trabalhador migrante
- A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
- A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
- Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
- A globalização e suas inferências no direito internacional do trabalho: o trabalhador migrante
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante" e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princ\xC3"... trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
...trabalhador migrante, na União Europeia, normas aplicáveis e decisões do Tribunal de Justiça, a fim de se verificar de que forma a fraternidade e o ... -
Direitos do Migrante
... XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador", sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; . XII – isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaraç\xC3"...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
..., na atualidade, e a questão da liberdade de locomoção do trabalhador em busca de melhores condições de trabalho, de vida e de realizações ...ção Internacional para as Migrações, pode ser considerado "migrante qualificado" o trabalhador que:. [..] devido às suas qualificações, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e que recebeu salários ... disposições especiais relativas ao movimento de trabalhadores migrante e às suas condições de trabalho e de vida; e) informações sôbre os ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... ótica, o presente texto tem como escopo discutir o tema do trabalhador migrante brasileiro, a partir do fluxo migratório haitiano iniciado em ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... de globalização, considerando especialmente a situação do migrante. . Uma coisa é possível fixar, desde o início: as modificações ... circulação internacional de trabalhadores, com o problema do trabalhador migrante, é tema que tem ensejado várias conferências e diversas ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
...Em 2015 a ONU estimou que a população migrante era composta por cerca de 244 3 milhões de pessoas (que corresponde a ...No seu art. 11 a Convenção define o trabalhador migrante como toda pessoa que emigra ou emigrou de um país para outro com ...
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A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... . O trabalhador que se aventura a deixar seu país em direção a uma terra distante, em ... É preciso cuidado para coibir a exploração da mão de obra migrante. Em muitos casos eles são submetidos à condições de trabalho ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
...In: BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis; AMARAL, Arnaldo José Duarte do (Coords.). Direitos humanos do trabalhador migrante e refugiado: jurisdição em tempos de transconstitucionalismo. Conpedi, Costa Rica. Disponível em: . Acesso em: 22 jan. 2018. . ...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
...@2. A vulnerabilidade do trabalhador migrante na perspectiva da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da onu. A categoria trabalhador migrante 3 é o ponto de partida para a ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ável das pessoas cujos rendimentos não excedam aos de um trabalhador qualificado do sexo masculino; e c) cumpram, juntamente com outras ... residido legalmente no país com fim de emprego, o trabalhador migrante não poderá ser considerado em situação ilegal ou irregular pela ...
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Princípios de direito do trabalho
... relevante que o da livre-iniciativa, instrumentalizando o trabalhador;. . - a garantia de salário que assegure a satisfação das necessidades ... nos casos em que ela é mais favorável, evita que o trabalhador migrante seja trasladado para país desprovido de proteção trabalhista e assim se ...
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Direito constitucional do trabalho
...ões revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a atual considerada a que maior número de ... colônias dessa natureza (§ 5º) e a situação do trabalhador migrante" (§§ 6º e 7º). . O grande fruto da Constituição de 1934 foi a criaç\xC3"...
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Direito internacional do trabalho
...ípua do Direito Internacional do Trabalho é a proteção do trabalhador para universalizar os princípios de justiça social e promover a ...migrante, é tema que tem ensejado múltiplas conferências e diversas ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... a qual muitas vezes sequer filial possui no país de morada do trabalhador. Neste caso, a finalidade protetiva do Direito do Trabalho resta ... transnacional por si só já se aproxima a de um trabalhador migrante, mesmo que resida ainda no seu país de origem. Tal se dá pela principal ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... condições do trabalho tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a proibição de ... colônias dessa natureza (§ 5º) e a situação do trabalhador migrante (§§ 6º e 7º) foram tratados. @2.4 A constituição de 1937. A ...
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Exercício de algumas profissões
... e tendo que a vida útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da Previdência Social geral ... empregador (17), regras especificas de proteção ao trabalhador migrante (21), dentre outros. A Convenção n. 189, por sua vez, é resultado de um ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
..., de 18/11/1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a Convenção Europeia para a prevenção da ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
...2º, conceitua "trabalhador migrante" como sendo "a pessoa que vai exercer, exerce ou exerceu uma atividade remunerada num Estado de que não é nacional", ou seja, toda a ...