Transcrição do penhor
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Registro de Imóveis
... de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis ... 7. Art. 221. Somente são ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Aspectos registrais
... consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... na capitania do pôrto, por ela poderá também promover a transcrição, no cartório competente ... Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos ... Il - do penhor comum sôbre coisas móveis; ... III - da caução de títulos de crédito ...
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Negócios: cautelas e garantias
... que “no registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais ... 103. Projeto; ... 104. Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... 107. Parecer; ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... á tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, ... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ... dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio”. Assim, como a lei determina que haja transcrição do ...
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Pacto Marciano
... Pode assim fazer-se a entrega do penhor ou da hipoteca, de sorte que, se, dentro de determinado tempo, não for ... missão da propriedade — tradição ou transcrição —, daí, portanto, alguns autores estrangeiros tratarem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Vejamos, abaixo, pela importância do tema, a transcrição" parcial do voto: [ ... ] ... IV – Da perspectiva ecológica do princ\xC3" ... os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre ...
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Estelionato (Art. 171)
... O PENHOR", A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 1419. Nas d\xC3" ... ; 2 o ) não é necessária a tradição dos móveis ou a transcrição dos imóveis; 3 o ) o fato se consuma com o recebimento do preço; 4 o ) ...
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Aspectos registrais
... consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ... DJe 05.11.2009, destaquei) ... A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta ... Suprema Corte, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as fidejussórias que ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... vigência desta norma, a propriedade imóvel era objeto de transcrição do título no livro das transmissões, sistema adotado em 1864, e baseado ... do referido Decreto mandava incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros registros para os livros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redigido por extenso o nome do menor e ... digo Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... vigência desta norma, a propriedade imóvel era objeto de transcrição do título no livro das transmissões, sistema adotado em 1864, e baseado ... do referido Decreto mandava incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros registros para os livros ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou inscrição (se se tratar de compromisso ou cessão de ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... A titularidade da propriedade imóvel se verifica pela transcrição do título aquisitivo junto ao Cartório ou Ofício de Registro de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ... transcrição das ementas dos julgados anteriormente analisados, que são e serão a ...
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Contratos de penhor rural
... onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária; ... VII – as demais estipulações usuais no contrato mútuo ... Tanto no penhor agrícola quanto no pecuário os bens permanecem ...
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Registro de Imóveis
... jurídicos referem-se, respectivamente, à matrícula, à transcrição e à averbação ... 1: Correto. O Oficial somente levará para seus ... penhor que abonarem especialmente tais emissões ... (B) no Registro do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.516368-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
... 1º), os seus requisitos (art. 14/16) e mandamentos da transcrição do bem objeto do penhor (art. 30) ... Rejeita-se no aspecto a nulidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis; (s) o ... rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) ... , a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis; ...
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Direito Civil
... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ... de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse ...