Transcrição do penhor
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... transcrição de todo este arcabouço normativo demonstra a ... complexidade do ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico” ... Indo diretamente ao ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... marciana, em contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... lhe transmita o domínio, e revendê-la, mesmo antes desta transcrição, como coisa sua: in rem suam ” (DE PLÁCIDO E SILVA. Tratado do ...
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Procedimentos registrais no RTD
... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ... ões : a) Em relatório ou em resumo : a que consiste na transcrição de trechos de documento original, conforme solicitado pelo requerente da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... de regis-tro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis ... SEÇÃO III DOS LIVROS, SUA ...
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Contratos bancários
... contrato caracterizado pela associação de dois elementos: a) um penhor (normalmente de títulos) e b) a entrega de uma quantia de dinheiro com ... comprou de boa-fé o veículo, é preciso que tenha havido a transcrição do contrato fiduciário no Ofício de Títulos e Documentos, ou basta que ...
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Peças prático-profissionais
... A simples menção ou transcrição do dispositivo legal ou de Súmula não confere pontuação ... ou internas; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III – A ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... lado, como a propriedade imóvel apenas se transmite com a transcrição do respectivo título no cartório competente, enquanto ela não ocorrer o ... reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre coisas móveis, e a anticrese, que tem por objeto os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á registro por escrito, eles perdem muito tempo realizando a transcrição desses depoimentos. Não raro, necessitam ouvir diversas vezes o ... ção judicial dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se ...
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Escrituras públicas
... O tabelião deve examinar com cautela a matrícula ou transcrição imobiliária (sistema antigo), verificando o histórico dominial do ... 18.3 ESCRITURAS DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... O novo Código de Processo Civil inovou e possibilita a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 29). Os profissionais de que trata a Lei n. 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de propriedade do empregador em ... acompanhados das respectivas traduções, estão sujeitos à transcrição, no Registro de Títulos e Documentos, para produzirem efeitos em qualquer ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis ... Parágrafo único. Prevalecerá a área do ...
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Dos Procedimentos Especiais
... NCPC), monitória (art. 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de restauração de autos já estavam previstas ... Artigo 767 ... A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser ...
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A dinâmica da locação
... ) convolam em caução o imóvel objeto da matrícula e/ou transcrição imobiliária citada no Campo 04 (mencionar o número da matrícula e ... @15. Penhor garante o aluguel ... - Na locação de imóveis, o senhorio ...
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Princípios registrais imobiliários
... evidentes no título e, ao confrontar com a matrícula ou transcrição, ele aplica mental-mente os princípios. Após, debruça-se sobre o ... 2021). 297. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 16.2.3 Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal referentes à fiança ... Art ... ídos de juízes, mais experientes, mais vividos, que oferecem maior penhor de garantia ... Sabendo os juízes de primeira instância que suas ...
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Princípios registrais imobiliários
... evidentes no título e, ao confrontar com a matrícula ou transcrição, ele aplica mental-mente os princípios. Após, debruça-se sobre o ... 2021). 145. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, ass im co mo do ... Britto, Tribunal Pleno, DJe 05.11.2009, destaquei) A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta Suprema Corte, ...
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Enunciados
... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito ... transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159 ...
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Novo CPC
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Da Penhora
... à preferência da penhora ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o devedor não possua outros ... e nao do executado na execução fiscal, tal fato obsta a transcrição, sob pena de se atentar contra o princípio da continuidade, que rege o ...
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Novo CPC
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... a jurisprudência tem contado o prazo a partir da data da transcrição do título no registro imobiliário competente. Assim, o termo inicial do ... o devedor insolvente tiver dado a algum credor uma garantia real (penhor, hipoteca etc.), 56 estará agindo em detrimento aos demais credores ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... garantia, a exemplo do que já ocorria com a idúcia romana e com o penhor da propriedade do direito germânico. O marco inicial da doutrina ... 9 e 10 do acórdão em análise, que merece a devida transcrição para os cabíveis esclarecimentos: “Ocorre que a proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956. Dispõe Sobre o Penhor Industrial de Veiculos Automotores, Equipamentos para a Execução de Terraplenagem e Pavimentação e Quaisquer Viaturas de Tração Mecanica Usadas Nos Transportes de Passageiros e Cargas, e da Outras Providencias.
... 2º, efetuando-se, porém, a transcrição e o arquivamento do contrato no Registro de Imóveis da comarca do domicilio do devedor ... § 3º Efetuado o registro será o penhor anotado nos ...
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Posse
... ão, a propriedade da coisa que possui em razão do usufruto, penhor" ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possu\xC3" ... do registro de imóveis e certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada. A redação do art. 56 da Lei 11.977/2009 ...