Transcrição do penhor
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Registro de Imóveis
... de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. . 7. Art. 221. Somente são admitidos ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa será tratar da posse ..., a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis; . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...1.102-C. Súmula 292/STJ . . @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser ...
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Negócios: cautelas e garantias
... que “no registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais ... 103. Projeto; . 104. Prorrogação de locação; . 105. Penhor; . 106. Promessa subscrição de ações; . 107. Parecer; . 108. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...á tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, ... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;. IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . Vejamos, abaixo, pela importância do tema, a transcrição parcial do voto: [..] . IV – Da perspectiva ecológica do ... os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre ...
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Estelionato (Art. 171)
.... O PENHOR, A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL . Art. 1419. Nas ...; 2 o ) não é necessária a tradição dos móveis ou a transcrição dos imóveis; 3 o ) o fato se consuma com o recebimento do preço; 4 o ) ...
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Aspectos registrais
... consenso, não significa dizer que não existe um sistema de transcrição. Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais. encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais. ...DJe 05.11.2009, destaquei). A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta. Suprema Corte, a ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... vigência desta norma, a propriedade imóvel era objeto de transcrição do título no livro das transmissões, sistema adotado em 1864, e baseado ... do referido Decreto mandava incinerar os livros de transcrição de penhor de escravos, transportando-se eventuais outros registros para os livros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redigido por extenso o nome do menor e ...1.419 do Có- . digo Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou inscrição (se se tratar de compromisso ou cessão de ...
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Livro II - Do processo de execução
...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ...A titularidade da propriedade imóvel se verifica pela transcrição do título aquisitivo junto ao Cartório ou Ofício de Registro de ...
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Contratos de penhor rural
... onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;. VII – as demais estipulações usuais no contrato mútuo. Tanto no penhor agrícola quanto no pecuário os bens permanecem nas ...
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Registro de Imóveis
... jurídicos referem-se, respectivamente, à matrícula, à transcrição e à averbação. . 1: Correto. O Oficial somente levará para seus ...penhor que abonarem especialmente tais emissões. . (B) no Registro do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.516368-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FORMALIDADE DO TÍTULO - CONTRATO VIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA (ART. 614,II, DO CPC) COMPLEXIDADE - NULIDADE DA CÁRTULA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES DE JUROS - AUSÊN
...1º), os seus requisitos (art. 14/16) e mandamentos da transcrição do bem objeto do penhor (art. 30). Rejeita-se no aspecto a nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis; (s) o ... rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ... que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as fidejussórias que ...
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Direito Civil
..., usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ... de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... marciana, em contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia. . ... lhe transmita o domínio, e revendê-la, mesmo antes desta transcrição, como coisa sua: in rem suam ” (DE PLÁCIDO E SILVA. Tratado do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... de regis-tro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição" a que se referem as leis civis. . SEÇÃO III DOS LIVROS, SUA ESCRITURA\xC3"...
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Procedimentos registrais no RTD
..., atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ...ões : a) Em relatório ou em resumo : a que consiste na transcrição de trechos de documento original, conforme solicitado pelo requerente da ...
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Contratos bancários
... contrato caracterizado pela associação de dois elementos: a) um penhor (normalmente de títulos) e b) a entrega de uma quantia de dinheiro com ... comprou de boa-fé o veículo, é preciso que tenha havido a transcrição do contrato fiduciário no Ofício de Títulos e Documentos, ou basta que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, ass im co mo do ... Britto, Tribunal Pleno, DJe 05.11.2009, destaquei) A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta Suprema Corte, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...86 desta Lei. . § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...transcrição das ementas dos julgados anteriormente analisados, que são e serão a ...