a estrutura fundiaria brasileira
-
Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na...
... , a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana ... imobiliário e fundiário, a Lei prevê a utilização da estrutura do BNDES para a realização de estudos e execução de plano de ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... estrutura topográfica distinta de seu antecessor, possui ... Membro da ABDC (Academia Brasileira de Direito Civil) e do IBERC (Instituto ... família patriarcal e pela propriedade fundiária, os segmentos do Direito Civil observam a ... -
A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... a construção plural da sociedade brasileira ... 1. A invenção da diversidade de sujeitos ... sociais distintamente situadas na estrutura social se transformaram em assalariamento com ... de 2003, que legisla a regularização fundiária para as comunidades autoafirmadas e reconhecidas ...
-
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... A regularização fundiária prevista pela Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, ... ção de assentamentos irregulares à estrutura das cidades (abertura de vias públicas, espaços ... matrícula, a favor de FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, com RG sob ...
-
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ção na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então ... de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas ... ] um número considerável de fatores da estrutura socioeconômica e política que a tornam ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... IV - a ... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Programa Comunidade ... XV - da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário; ... XVI - ...
-
Legislação
... no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... XIV — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por ...
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... ção social consagrada na Carta Magna brasileira, prescindindo da obrigatoriedade de declaração ... elemento capaz de alterar-lhe a estrutura, inserindo-se em seu prófilo interno e atuando ... interesse social na regularização fundiária ... Quanto aos elementos da usucapião, estes ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na ... forma se apresenta a Constituição Brasileira de 1988: ... Art. 1º - A República ... humana como política agrícola e fundiária (Constituição do Estado da Bahia), como base no ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... supervisionadas que lhe componham a estrutura organizacional ou que lhe estejam vinculados, ... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ... - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Governança Fundiária ... Atividades ... Promoção da Educação do ... Estrutura Fundiária ... 1040 210U 0001 ... Organização ... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Quadro ...
-
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... a regularização urbanística e fundiária das ZEIS, tendo as Comissões de Urbanização e ... de Habitação (PNH) e implementada a estrutura" para sua execução: o Sistema Nacional de Habita\xC3" ... à porção da população brasileira excluída do acesso a elas. No campo da ... -
Legislação brasileira
... , um sistema de fiscalização (que a lei chama de “estrutura federativa” no art. 24) integrado pelos conselhos estaduais e pelo ... Projeto de regularização fundiária; 1.8.7. Projeto de sistema viário e acessibilidade; 1.8.8. Projeto ...
-
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... democrático e social de direito, como o da Constituição brasileira de 1988, termina por refletir esse conflito”. No caso brasileiro, o ... áveis pela implantação ou adequação das obras de infra-estrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e ... -
Direito de laje - primeiras linhas
... exterior ao direito, mas integra sua estrutura.”33 ... 2.3 Direito à Moradia ... É ... os princípios da Constituição Brasileira e as determinações do Estatuto da Cidade ... d) No âmbito da temática fundiária o desmonte da legislação fundiária (Lei Nº ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04463394-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-01-2014
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA n.º2013.3.027823-0 REQUERENTES: JAILSON DE ALMEIDA MACEDO; ADELSON MORAES NETO; ADEMAR PEREIRAVILA; BENEDITO LACERDA GUEDES e OUTROS; ADVOGADO: FLAVIO CESAR CANCELA FERREIRA - DEF. PÚBLICO. INTERESSADO: FUNDAÇÃO J. SEVERINO.ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD (OAB/PA N.º5.192). REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREVES. DECISÃOCuida-se de pedido...
... questão fundiária no Brasil é um grande desafio ... e remonta à ... brasileira. Com um texto abrangente e bem elaborado, e tendo ... nova estrutura do Poder Judiciário é importante, antes ... de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... de crescimento deverá basear-se em uma estrutura industrial e de serviços que, além de integrada ... na agropecuária: 43% da população brasileira dedicada às atividades rurais residem no ... a problemática ligada à questão fundiária ... Esses processos reduzem, significativamente ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ART. 11, I e II, e § 2°, DA LEI ...
-
Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
O artigo tem como objetivo demonstrar mudanças na Regularização Fundiárias do Brasil, resultantes da substituição dos dispositivos da Lei n. 11.977/2009 pela Medida Provisória n. 759/2016, a partir do confronto das normas com a teoria sobre os assentamentos informais, em quatro pontos específicos: o modelo de regularização; os efeitos das normas no crédito e na formalização destes mercados; a...
... poderá significar uma mudança de paradigma na legislação brasileira de regularização fundiária ... Cidade Com-Fusa: a Mão Inoxidável do Mercado e a Produção da Estrutura ... -
Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience of Porto Alegre
O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que
... O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, ... , como o dever de regularização fundiária e urbanística de loteamentos irregulares e ... de Processo Civil na ordem jurídica brasileira, a realização de audiência de conciliação ... -
Introdução
... ções por que passou a sociedade brasileira, após o fim da escravidão, que alteraram a sua estrutura e funcionamento, praticamente não afetaram a ... processo histórico de concentração fundiária no país, por meio de leis e interpretações ...
-
A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um ... à formulação, ao conteúdo, à estrutura lógica, à posição no ordenamento jurídico, ... de instrumentos de regularização fundiária capazes de legitimar a moradia, outrora ...
- Acórdão nº 2401-004.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Junio de 2016
-
Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...
... parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema ... : desmatamento, clima, regularização fundiária, áreas de preservação e terras indígenas. O ... ções que exigiam mudanças em toda a estrutura da sociedade e apelavam para a adesão ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos negativos ...