abertura de testamento particular
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Processo nº 2003.002.027040-3 de Segunda Câmara Cível, 13 de Octubre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de...
... RELATÃRIO Trata-se de requerimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular ... -
Das Formas Ordinárias do Testamento
... condições normais, como o testamento público, o cerrado e o particular; são especiais as formas escritas em condições especiais, o marítimo, ... O juiz mandará lavrar um termo de abertura, que será assinado por ele, pelo apresentante e pelo escrivão, ...
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Testamento
... I - público; ... II - cerrado; ... III - particular ... b) especiais: ... IV - marítimo; ... V - militar. (Arts. 1.862 ... o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz tomará as seguintes medidas: examina o ...
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Testamento
... I - público; ... II - cerrado; ... III - particular ... b) especiais: ... IV - marítimo; ... V - militar. (Arts. 1.862 ... o testador, o testamento será apresentado ao juiz para sua abertura legal. Para sua abertura o juiz tomará as seguintes medidas: examina o ...
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Índice alfabético remissivo
... A quem incumbe a curadoria?, 122 ... Abertura da(o) sucessão, 64 testamento particular, 155 ...
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Civil e comercial
... FORMALIDADES PODEM SER DISPENSADAS SE TESTAMENTO PARTICULAR EXPRESSA VONTADE DO TESTADOR ... voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. 2. Cinge-se ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO...
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Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; ... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão, é nesse momento que nascem os ... 48 “O codicilo é escrito particular singelo, sem as formalidades exigíveis para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - LEGATÁRIO - IMPEDIMENTO. Em atenção ao art. 1.801, I do CC, a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento não pode ser nomeada como legatária. Por força do art. 1.802, tal impedimento é estendido para os ascendentes, os descendentes, os irmãos e ao cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
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Aspecto familiar
... Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da comunhão parcial de bens aplica-se ... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses ... disputas patrimoniais indesejáveis na abertura da sucessão de uma das partes. Assim, pelo ...
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Do direito das sucessões
... dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte ... sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas ... por declaração escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Testamento público. 2.2. Testamento cerrado. 2.3. Testamento particular. 2.4. Testamento particular ordinário, com circunstância excepcional. 3 ... Uma de suas consequências é a abertura da sucessão, que propicia 1 o ... exercício de representação de ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... espólio, no inventário e em eventual testamento ... Para isso, serão analisadas as ... comum: o público, o cerrado e o particular; ... 33 DINIZ, Maria Helena ... Curso de ... único), só sendo passível de abertura por um juiz após a morte do autor. Assim como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576857-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, cabível a rejeição dos Embargos que não se prestam à rediscussão da...
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Acórdão nº 1.0000.20.576857-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, cabível a rejeição dos Embargos que não se prestam à rediscussão da...
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Da deserdação
... da herança, excepcionalmente, por testamento, prive seus herdeiros necessários não só da ... escritura pública, por instrumento particular, por termo nos autos, por codicilo ou por ... de quatro anos, contado da data da abertura do testamento (art. 1.965, parágrafo único) ...
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Acórdão Nº 0301563-35.2018.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA HERDEIRA NÃO TESTAMENTÁRIA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESE RECHADAÇA. EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO TIVEREM REQUERIDO A PUBLICAÇÃO DO TESTAMENTO QUE SOMENTE É
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Acórdão nº 1.0035.16.015345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido
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Acórdão nº 1.0035.16.015345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ão mortis causa, dentre os quais o testamento apresenta papel de destaque, embora não seja o ... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão e é nesse momento que nascem os ... do Código Civil, cuida-se de escrito particular singelo, sem as formalidades de um testamento, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... título de propriedade particular legítimo sobre as terras ... ção dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou ... ários entregaram, em vida ou por testamento, pedaços de terra para que fossem ...
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Direito de família
... ausente, é necessário ter ocorrido a abertura da sucessão definitiva) ou registro da sentença ... testamento ... 7.4.2. Bem de família voluntário ... A ... imóvel próprio ou doar bem móvel particular, como um carro pertencente só a um dos ...
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Testamentos e codicilos
... 23.1 Considerações Iniciais ... O testamento é um negócio jurídico unilateral, mortis ... público; II – o cerrado; III – o particular. Os testamentos especiais são regulados no ... e mediante lavratura de termo de abertura ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cidadão em face do Estado (no caso em particular do Estado-jurisdição, como dito aqui, direito ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3" ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...