aborto no brasil
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ), Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : ... Act of 1982 ) que exigiu diversos requisitos para a prática do aborto, de modo que a Suprema Corte, em uma decisão de 5 votos contra 4, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... decidir, em leading case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão deveria estabelecer a ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... Questões preliminares sobre o aborto – 3. O direito à vida e a Constituição Federal de 1988 ... 1 ... que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (i. e., do Estado brasileiro), dentre outros previstos nos incisos de seu ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções ... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ...
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Sexologia forense
... ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ... (MÉDICO LEGISTA AMAPÁ – 2016 – FCC) O aborto criminoso no Brasil é subnotificado, visto que os fatos nem sempre chegam ao conhecimento dos ...
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A família na constituição
... união estável em casamento” ( Comentários à Constituição do Brasil , 8º volume, Ed. Saraiva, 2ª. ed., 2000, p. 1021) ... como poder ... transformar-se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito fundamental de não ser punido pelo uso de drogas e pela ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo SUS, a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... aborto e da contracepção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de 41% ...
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Bioética e biodireito
... 11 No Brasil, a pesquisa com animais é regulamentada pela Lei n. 11.794, de 8 de ... tal entendimento, a corrente nidacionista cita a tipificação do aborto como crime previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... , nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.” BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1931 , de 24 de ... -
Cnbb: temas polêmicos ficam de fora de debate
... da Igreja Católica, como a relação entre Estado e religião, o aborto e a união entre pessoas do mesmo sexo, foram tratadas de forma lateral no debate de ontem promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ... Os três principais candidatos à Presidência da República, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... I Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... http://orcid.org/0000-0002-5105-3861 ... Propagação dos termos “ideologia de gênero” e “aborto” nas mídias digitais religiosas. Observatorio de Sexualidade e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086201-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO PORTADOR DE GASTROSQUISE COM HERNIAÇÃO DOS INTESTINOS, FÍGADO, ESTÔMAGO E MESENTÉRIO, COM EXTENSÃO PARA OS QUADRANTES SUPERIORES DA PAREDE ABDOMINAL, ATÉ A BORDA DO ESTERNO, COM CORAÇÃO, DESVIADO À DIREITA. GRAVIDADE DO CASO. DESEJO DOS PAIS DE INTERROMPEREM VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ. LAUDO MÉDICO E DECISÃO DO CONSELHO
... MOMENTO TEMPORAL PARA A REALIZAÇÃO DE UM ABORTO VOLUNTÁRIO NA ... HIPÓTESE DE RISCO POTENCIAL DE MORTE PARA O FETO, ... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... QUESTÃO QUE SE IMPÕE EM ANALOGIA AO FETO ANENCEFÁLICOS E QUE O ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... a ótica de uma necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil" editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Conven\xC3" ...
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Terceirização
... silício e os países de industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu nascedouro, já implicava em ... 54 (24) , ... o Supremo Tribunal Federal decidiu que o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... indagações da atualidade – o problema da eugenia, do aborto, da eutanásia, da engenharia genética e da manipulação de embriões ... A exemplo do que sucede no Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de exclusão, tão dissimulada ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... (Orgs). Iniciação à Bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998. p. 180 ... 16 DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida – Aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003 p.1 ... 17 MARTIN, Leonard M. Eutanásia e Distanásia. In: COSTA, Sérgio ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito Penal
... 2) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor ... ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... Matheus Bento Costa 2 ... O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e ... brasil ... -
Mulheres dos EUA cruzam a fronteira para o México em busca de procedimentos de aborto
... Contexto: Movimento pelo direito ao aborto avana na Amrica Latina, mas Brasil vive retrocessos ... Entenda: Como a legislao sobre aborto nas Amricas ... Alguns americanos que procuravam procedimentos de aborto no Mxico ficaram ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – ... Autor do livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF”, AllPrint, 2017 e coautor do livro ...
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Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
... In: VIANNA, Luiz Werneck (org.). A democracia e os três poderes no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002, p. 18 ... 28 BARROSO, Op. Cit., p. 89 ... mais adequado de fazer essa ...
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Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... Introdução ... O Brasil passou por mudanças significativas nas últimas décadas. Com a ... que se refere aos direitos formais das mulheres, como o direito ao aborto, estão em disputa há muito tempo no Brasil, ... enquanto a do ...