açao anulaçao sentença arbitral
-
Acórdão nº 1.0024.14.324581-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 32 DA LEI Nº 9.307/96 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA VÁLIDA. A sentença arbitral apenas pode ser considerada nula se verificada a presença de algum dos vícios elencados no art. 32, da Lei nº 9.307/96. Não sendo constatado o vício alegado pela parte autora, concernente à violação ao inciso IV do referido...
-
Execução provisória e definitiva
... No cumprimento de sentença, em regra, não há citação, porque os atos ... a sentença estrangeira, a sentença arbitral e a sentença penal. Em todas essas situações, ...
-
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o STJ possui firme...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2 ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... a possibilidade de reanálise da sentença proferida por órgão jurisdicional de grau ... , administrativo e até mesmo arbitral, como ensina Misael Montenegro Filho (2010). No ...
-
Dos atos processuais
... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ...
-
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... livro que versa essencialmente sobre sentença, dedicado todo um Capítulo aos denominados ... ória e ser firmado o compromisso arbitral. Se uma das partes se recusar a assinar esse ...
-
Processo nº 2004.203.013414-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2006
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Arbitragem. Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral. Ilegitimidade passiva. Somente as partes que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral e se sujeitam aos efeitos da decisão proferida devem integrar a lide em que se postula a anulação do procedimento ou da decisão arbitral. Em decorrência da condição de julgadora, a árbitra carece de...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDOENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DEPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADEJUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.SUBMISSÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.1. As razões do agravo interno não...
-
Artículos 1.694 a 1.710
... ão extingue a obrigação constante da sentença de divórcio ... Art. 1.710. As prestações ... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ...
-
Decisão Monocrática Nº 5043731-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... , à instalação de procedimento arbitral" n. 5008407-64.2022.8.24.0075, ajuizada ... , local onde deverá ser proferida a sentença arbitral, (ii) terá como idioma oficial o ...
-
Decisão Monocrática Nº 5043731-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... , à instalação de procedimento arbitral" n. 5008407-64.2022.8.24.0075, ajuizada ... , local onde deverá ser proferida a sentença arbitral, (ii) terá como idioma oficial o ...
-
Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... – Perícia e a similitude com o Juízo arbitral. 33 – Médico paciente na perícia médica. 34 ... A sentença prolatada, portanto, pode vir a ser injusta para ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
... arbitral ... O tema poderia não apresentar maiores ...
-
Direito Processual do Trabalho
... condiciona-o à obtenção de uma sentença de mérito, somente possível de ser obtida após ... Vale dizer, foi transformado em poder arbitral (arbitragem oficial do Estado por meio do Poder ...
-
Arbitragem nas relações de trabalho
... na resolução do conflito através da sentença ... Nota-se que desde as sociedades ... independência política, tem o juízo arbitral encontrado previsão e autorização no direito ...
-
Processo nº 2008.001.293738-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2009
Ação anulatória de negócio jurídico com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Negócio oferecido na forma da denominada "pirâmide", onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante...
... Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente ... -
Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... arbitral; O artigo 31 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, ...
-
Capital - 2ª vara empresarial
... DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8063982-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ...
-
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... da infração penal, a sentença arbitral e a sentença estrangeira, homologada pelo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... VII - a sentença arbitral; ... VIII - a sentença estrangeira homologada ...
-
Das férias anuais
... títulos já foram autorizados pela sentença de origem, nada havendo que se reformar. TRT 2ª ... (da empresa), acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ...
-
Direito administrativo
... I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ... II – ... a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou ...