Ação anulatória de casamento
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... (PERNAMBUCO, online, 1998) ... 4 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ... ção do Promotor de Justiça que se recusou a ajuizar ação anulatória de casamento, cuja nubente era interditada por deficiência mental. Não ...
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Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... APELAÇÕES ... ANULATÓRIA ... ESCRITURA ... DISTRIBUÍDA ... DA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, POR CULPA DO ... ação judicial, sem qualquer base legal. ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... , após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346400-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não obstante a falta de citação da mulher do executado importe, em princípio, na nulidade da penhora que recai sobre bem comum do casal, bem como de todos os atos...
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE COMUM ... CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso, e os sub-rogados em seu ... -
Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... decadência, pois se trata de ação anulatória por omissão dolosa (0,25), cujo prazo ... por ambos na constância do casamento. Tendo justo motivo para discordar da doação, ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... 213, que dispunha sobre a ação de anulação de casamentos contraídos por ... ao prazo para o exercício da ação anulatória. Isso ocorre porque o artigo 5º, parágrafo ...
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Civil e comercial
... Falta de comida em festa de casamento gera indenização ... Recurso inominado. Ação ... Civil e Processual Civil -Ação anulatória de casamento - Apelação - Erro essencial quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 1124894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória ITCMD Doação de quotas de a recebidas pelo cônjuge Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 50016375520138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PRIVADO ... AFETAS AO REGIME DE BENS DECORRENTE DO CASAMENTO, TAMPOUCO DIREITO A MEAÇÃO.COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333153-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MATÉRIA RELATIVA A SUCESSÃO E REGIME DE CASAMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Envolvendo o pedido de anulação de escritura de doação matéria afeta à sucessão, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi do disposto no art. 106, II, "c",
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MATÉRIA RELATIVA A ESSÃO E REGIME DE CASAMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento (cf. art. 236, parágrafo único do CP); ... e) a autorização da ... Proposta, se o Juiz verificar que a sentença anulatória do casamento não transitou em julgado, o mesmo rejeitá-la-á, nada ...
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Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o ... nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... 4. Família e casamento. 5. Família, cuidado e guarda. 6. Conclusões ... regras específicas a respeito da ação anulatória, caso do art. 1.552 do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... contra sentença proferida, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, pelo Juízo da ... d) Não impedimento pelo casamento para a percepção do benefício ... Requereu, ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... tese da anulabilidade, caberá ação anulatória, que deverá ser proposta: a) pelo próprio ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... (PERNAMBUCO, online, 1998) ... 4 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ... ção do Promotor de Justiça que se recusou a ajuizar ação anulatória de casamento, cuja nubente era interditada por deficiência mental. Não ...
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Acórdãos nº 1055184-66.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Rodovalho APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AUTO ... adquiridos na constância do casamento Reconhecimento da inexistência do ...
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Do litisconsórcio (Arts. 113 ao 118)
... a doutrina cita como exemplos clássicos a ação de usucapião de imóvel e a ação de anulação de casamento, como veremos mais adiante, nos comentários ao ... ção jurídica, por ex.: na ação anulatória de casamento ou de contrato (DINAMARCO, 1997, p ...
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Acórdãos nº 1004402-84.2016.8.26.0281 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Ausência de outorga uxória Ação anulatória de ato jurídico proposta ... ção em momento anterior ao casamento, não se comunicando à autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... lide em face de sentença que, em sede de ação de anulação de negócio jurídico, extinguiu o ... adquirido pelo casal na constância do casamento e sua alienação necessitava da autorização de ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ... -
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... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... ABUSO DO PÁTRIO PODER ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO ... pela lei, perante o poder ...
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Acórdão Nº 0003536-53.2009.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JULGADAS IMPROCEDENTES SIMULTANEAMENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FIRMADO POR EX-COMPANHEIRO DA APELANTE. PRETENSA ANULAÇÃO DO PACTO ANTE A AUSÊNCIA DE SUA OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCI
... contra a sentença proferida nos autos da ação que julgou, simultaneamente, a ação ... que julgou processos conexos (ação anulatória de contrato bancário e ação cautelar de ... não é conferida a publicidade do casamento, de modo que a apresentação do ex-companheiro ... -
Acórdão nº 2369 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. NULIDADE DE CASAMENTO. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 211 E 212 DO REGIMENTO DO STF, DEFERE-SE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
ANULAÇÃO, CASAMENTO, BIGAMIA ... CONJUGE, MULHER, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, CASAMENTO, CIDADAO ... NACIONALIDADE ...