Ação de preempção ou preferência
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Direito Urbanístico
... ção ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses ... preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto ... de preempção, que lhe garante preferência" na aquisição de imóvel urbano objeto de aliena\xC3" ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... 513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da ... Uma vez que o demandante ajuizou ação anulatória do contrato de venda de ações celebrado entre os réus, ...
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Direito Ambiental
... (B) Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na ... IV. A União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a ... ípio poderá exercer o direito de preempção ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... de 1937, havia um direito de preferência da União, Estados e Municípios no caso de ... define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a ... Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo ... invocou tanto o domínio quanto a preferência" pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com rela\xC3" ... -
Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... 513 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do pacto de preempção, traduzem normas genéricas, aplicáveis aos demais direitos de ... ou executar especificamente a obrigação mediante o ajuizamento da ação de preferência 11 , ainda que as ações objeto da prelação já tenham ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... disposições do artigo 46 do Decreto 56.566/1966, o STJ decidiu na Ação Rescisória 1.117/RS que o direito de preferência deve ser exercido para ... 45. “Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ... -
Contratos Empresariais
... que podem dar um direito de preferência ao antigo vendedor em readquirir a coisa, ou que ... 2.6.3. Preempção ou Preferência (artigos 513 a 520, do CC) ... do comprador, aquele poderá ingressar com ação de cobrança contra esse último ou requerer a ...
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Seção V. Do direito de preferência
... De forma contrária ao direito de preferência ou preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere ... se enquadrar nas condições estipuladas, sendo este o mérito da ação, não cabendo neste momento a concessão da tutela antecipada para ...
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Acordao N° 1755339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Constitucional. Civil. Preliminares. Denunciação da lide da caixa econômica federal (cef) e incompetência da justiça comum distrital. Julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Tema 452/stf. Prejudicial de mérito. Decadência. Não...
... 25ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação sob o ... procedimento comum nº ... ção de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja ... exercício por meio de ... -
Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA. FRAÇÃO IDEAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ...
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Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a ...
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Acórdão Nº 1406125-23.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE NOVA PARTILHA APÓS O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE NOVA HERDEIRA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AFASTADA – PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS QUE SÃO OBJETO DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES AINDA NÃO RESOLVIDAS – DESNECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS PORQUE JÁ ARRECADADOS ANTERIORMENTE ALÉM DE
... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE NOVA ... anulação e de preempção ou preferência ... De qualquer sorte, repito, ... - Processo nº 2004.042.001484-2 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2011
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P
... faz em direitos do executado constantes de ação pendente em juízo, e que é lavrada pelo ... Preferência; primazia ... Precedente - Que precede; ... Preempção ou Perempção: (Conheça a diferença) ...
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Direito de preferência
... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa ... Logo, o primitivo vendedor não possui nenhuma ação contra o terceiro adquirente, restando apenas a indenização por perdas e ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... , entre outras razões, o ingresso de ação direta de inconstitucionali-dade, por parte do ... administrativo; g) o direito de preempção, preferência ou prelação legal para o poder ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Condomínio em geral
... , obrigam o contraente; mas asseguram-lhe a ação regressiva contra os demais ... Cobrar-se-á ... condominial, o Código institui preferência em favor dos condôminos porque a intenção é, ... , cuida-se da hipótese do direito de preempção ou preferência, regulado nos arts. 513 a 520, ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra ... objeto da concessão, desde que dê preferência ao superficiário, em igualdade de condições ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... direito de preferência" (REsp 899.092/RS, Rel. Ministra DENISE ... 552, e-STJ): ... AÇÃO ANULATÓRIA. Arrematação. Imóvel indivisível ... ção destes em respeito ao direito de preempção ... em relação a estranhos - Incidência do ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... São fatos que dependem da ação humana (voluntária ou mesmo involuntária) para ... do disposto em lei, como no caso de preferência (CC, art. 520) 22 ou da revogação da doação ... 509) e a preempção nos contratos de compra e venda (ver CC, art ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... pela fiscalização sanitária, preempção (preferência em caso de alienação onerosa) e o ... ária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... o reconhecimento da paternidade, mediante ação judicial própria. A sentença de reconhecimento, ... , podendo estes exercer o direito de preferência ... Na hipótese de o cedente não oferecer, ... Preempção – artigo 1.139, do Código Civil – ...
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Processos
... administrativo configura um instrumento de ação pública preparatório de decisões juridicamente ... Interesse é preferência, esconde sempre um aspecto subjetivo e que ... sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o ...