ação direta interventiva
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Acórdão nº 1.0476.05.001913-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO ... sucedâneo ou meio substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, qualquer pedido que, em ... ou de uma ação interventiva. Então, para que se possa usar com êxito a ...
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Considerações finais
... a declaração de inconstitucionalidade na ação direta interventiva (o Tribunal profere uma ...
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Análise geral das técnicas de decisões
... constitucionais (Mandado de Injunção, Ação Civil Pública, Ação Popular, entre outros), ... , o processo objetivo como a Ação Direta de Institucionalidade, Ação Declaratória de nstitucionalidade, Representação Interventiva e Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... (C) A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os ... ção de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da ... , em 13 de setembro de 1954, quando, em ação proposta perante a Justiça estadual do Estado do ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, por provocação do procurador-geral da ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... promoveu a ampliação da legitimidade da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade, previu a ... por Omissão; e (d) a Ação Direta Interventiva ... Constata-se que a Ação Direta ...
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Controle de Constitucionalidade Preventivo
... · previu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ência da Suprema Corte para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, é ...
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Decisão da Presidência nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ência da Suprema Corte para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, é ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... podem ser chamados todos os titulares, nem direta nem indiretamente: trata-se de uma ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva e ação declaratória de constitucionalidade ...
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Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
... Federal em controle abstrato no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que ... objeto de posterior rediscussão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? Caso se conclua ... desimportância 9 , ação direta interventiva". Contudo, nos limites propostos por este artigo n\xC3" ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... o rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ... , com a criação da representação interventiva, confiada ao procurador-geral da República e ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.647 AMAPÁ ... inconstitucionalidade interventiva quanto para a ação direta de ... -
Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... possui legitimidade para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade concentrado ... , a partir da postulação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. Entretanto, essa só pode ser proposta pelo ...
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Índice remissivo
... : O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido ... Súmula 414: Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou ... para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. p ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É devido o Imposto Federal ... 414. Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou ... para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal ...
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Análise empírica das técnicas de decisões
... p. 602 ... totalmente procedente uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ou quando se julgar totalmente improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, 63 o que se pode ... é realizada em uma ação direta interventiva, já que o Supremo Tribunal está limitado a ...
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Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade....
... 102, I, q) como pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... na previsão da ação direta interventiva (art. 36, III), para o fim de serem ... -
Intervenção
... regra, solucionada por ordem judicial em ação promovida perante o Poder Judiciário (meio menos ... direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da ... Interventiva pelo Supremo Tribunal Federal, para: i) ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... o título de controle dire-to, por ação ou originário. Podemos também encontrar um ... , os particulares possuem legitimação direta para acionar o controle concreto, quando não se ... por omissão e da representação interventiva, ainda se impõe o debate da natureza e alcance ...
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Tratados
... normas morais (por exemplo, programas de ação política), que não se vinculam juridicamente ... ídica de qualquer ato que tenha violado, direta ou indiretamente, o texto constitucional ... 102, par. 1º CF, ação direta interventiva - arts. 34 e 36 da CF), julgar a ...
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Republicanismo deve reger eleições para Mesa Diretora da Câmara Municipal
Republicanismo deve reger eleições para Mesa de Câmara Municipal
... de pronunciar-se, inclusive em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerando ... a propositura de ação direta interventiva para proteção dos chamados “princípios ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , ...
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Acórdão nº 1.0111.18.001385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE MÁQUINÁRIO E SERVIDORES - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedê