ação direta interventiva
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... Por obra da natureza ou ação humana, durante o curso natural da vida, são ... reconhecidas detentoras de autoridade direta ou delegada do Estado que dispõe condições de ... de inconstitucionalidade genérica e interventiva, nos termos da Constituição; garantidor do ... -
Do Controle da Administração Pública
...ção do interessado, que deverá propor a ação judicial mais adequada para o determinado caso. ... Injunção, Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de ... Fundamental, Representação Interventiva e Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal ...
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Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... tribunais militares como instrumentos de ação judicial contra dissidentes e opositores manteve ... tem um objeto diferenciado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, em sua forma ...ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal examina decreto interventivo da União ... -
Súmula nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
... DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 32787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.874 (DJe ..., característica dessa modalidade interventiva (doc. 61, fl. 3). Destaca ter sido admitida como ...
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Decisões Monocráticas nº 32787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.874 (DJe ..., característica dessa modalidade interventiva (doc. 61, fl. 3). Destaca ter sido admitida como ...
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Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade
... dos seus domínios, não poderá julgar ação alguma em que seja parte, porque, conforme ficou ..., feito exclusivamente por meio da ação direta de inconstitucionalidade 404 . @4 Natureza do ato ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ...
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...
... pelo STF, seja o controle realizado em ação direta e controle abstrato, seja em caráter ...ção da inconstitucionalidade interventiva (MIRANDA, 2008, p. 126), precursor remoto das ... -
Decisão da Presidência nº 232937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 1999
...De fato, a ação de intervenção do Município de Botucatu foi ... recorrido decidiu que a pretensão interventiva está dissociada da realidade fática porque ...IMPOSSIBILIDADE. Na ação direta interventiva, o Ministério Público não é ...
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Decisão da Presidência nº 232937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 1999
...De fato, a ação de intervenção do Município de Botucatu foi ... recorrido decidiu que a pretensão interventiva está dissociada da realidade fática porque ...IMPOSSIBILIDADE. Na ação direta interventiva, o Ministério Público não é ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva, arguição de descumprimento de preceito ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... Lei Municipal nº 4.772/2012, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº ... de razão, que tenha finalidade interventiva". Se verdadeira a tese de que as normas de reprodu\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... Lei Municipal nº 4.772/2012, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº ... de razão, que tenha finalidade interventiva". Se verdadeira a tese de que as normas de reprodu\xC3"...
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Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. Com o advento das leis 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, obteve expressa permissão para fazer uso da técnica de modulação dos efeitos temporais, a...
... declaração de inconstitucionalidade em ação direta. . No Brasil, a realidade fática ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIn) – (CF, art. 34, VII); . É cabível ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente”. ... intervencionismo e atuou de forma interventiva para acalmar os ânimos da população e permitir ... a buscar tal regulamentação de forma direta por meio de negociações coletivas com os ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... cobranças pela atuação específica e direta em benefício do cidadão ( serviços ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ... instituição de uma contribuição interventiva, em virtude do caráter meramente indicativo – ...
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Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
... do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Jurisdição constitucional: uma combinação dos modelos americano e europeu
Jurisdição constitucional: combinação dos modelos americano e europeu
... do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. MUNICÍPIO DE RIO DA COCEIÇÃO. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGO 29, INCISO V E ARTIGO 37, INCISO X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º
... . . . . . . Direta de Inconstitucionalidade Nº ... . . VOTO . . . EMENTA: AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.\xC2"...ção direta de inconstitucionalidade interventiva, visando à intervenção dos Estados nos seus ... -
Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... coletivos e difusos, tendo como arma a Ação Civil Pública e os custos do dos serviços ...102, I, “a”); ADIn – ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, interventiva (CF, art. 36, III); ADIn por omissão (CF, art. ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
...VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
...VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Ação Declaratória
... Eduardo Jimenez de Arechaga 52 , quando elucida: “A ação direta perante a corte, tendente a provocar a sentença de inconstitucionalidade, ... de dúvida, existe na ação direta de inconstitucionalidade interventiva, pois o Estado Federal, sobre o qual se intenta a intervenção, por certo ...
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Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição
... Constituição sem a afi rmativa clara e direta da postura que se está adotando, ou como o que ...(BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade de n.º 1109 . ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva 21 , ação declaratória de constitucionalidade ...