ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... mas, em especial, pela publicidade conferida pelo Registro Civil 407 ... Nos dizeres de Eduardo ... da existência ou da inexistência da paternidade ou maternidade. Aliás, estas já não são ... de Nascimento e de Óbito dos Pais como Proposta de Segurança Jurídica de Acesso à Legítima ... Quando se cuida de ação" de estado, de direito da personali-dade, indispon\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... -se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MARIA DO ... /2005 e uma escritura pública de reconhecimento de paternidade lavrada no dia 14/11/2005, ou ... acusatória narra que o INSS realizou Ação de Auditoria Extraordinária a fim de melhor ... Dosimetria da pena proposta para MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES ... Em ... -
Do casamento
... a entrega à noiva do anel (aliança), dado pelo noivo. Esse contrato não mais existe no direito ... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... , não autoriza, por sí só, o reconhecimento da união estável ... REGIME DE BENS NO ... de idade, a ação anulatória pode ser proposta pelo próprio cônjuge menor, mesmo sem ... ão do afeto resultante do vínculo da paternidade. Da parte do pai ou da mãe, em cuja guarda não ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... , novas técnicas e do crescente reconhecimento dos efeitos jurídicos do parentesco ... Investigação de paternidade ilegítima ... Coimbra: Atlântida, 1971, p. 11) ... : os instrumentos devem ser construídos pelo jurista levando-se em conta a realidade que ele ... da possibilidade de interposição de ação declaratória de paternidade ou maternidade ... avançadas, totalmente coerentes com a proposta de nosso estado democrático de direito, se o ...
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Responsabilidade civil e políticas públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático
... a Nelson Rosenvald e Carlos Pianovski Ruzyk pelo convite para participar do Seminário “Novas ... majoritários para propositura de ação social ut universi ; altos custos e riscos, ... administradores de companhias abertas, a proposta do texto sobre responsabilidade por abandono ... Ação de investigação de paternidade. Reconhecimento. Danos morais rejeitados. Ato ...
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Decisão da Presidência nº 1254443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ementado (eDOC 7): Constatação de paternidade proposta por suposto genitor ... Mãe que perdeu ... processo, sem alcançar o mérito, em ação de reconhecimento de paternidade proposta por ... ência em relação ao entendimento adotado pelo" Tribunal a quo quanto à ausência de participaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1254443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ementado (eDOC 7): Constatação de paternidade proposta por suposto genitor ... Mãe que perdeu ... processo, sem alcançar o mérito, em ação de reconhecimento de paternidade proposta por ... ência em relação ao entendimento adotado pelo" Tribunal a quo quanto à ausência de participaç\xC3" ...
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A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
... ão “mesmo ato jurídico”, utilizada pelo inc. I do § 2º do art. 55, buscando identificar ... ão prejudicial referente à demanda proposta pelo opoente, cuja decisão influenciará na ... ão do demandante não se dirige ao reconhecimento da sua qualidade de credor. Ela versa sobre o ... Ilustre-se com a investigação da paternidade e os alimentos. O magistrado não poderá julgar ...
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Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... estável entre o homem e a mulher, da paternidade, da maternidade, do tempo de contribuição ... , favorecem a deslegitimação do reconhecimento de corpos dissidentes (pessoas trans, não ... performativo: focado na performance e na ação. 6 Dessa forma, para sustentar o gênero feminino ... neolinguística “[ ... ] é uma proposta de criar e implementar uma alternativa ... do ponto de vista jurídico, são recortados pelo traço da vulnerabilidade que tais vivências ...
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Acórdão nº 4113019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO ... sobre os fundamentos da demanda proposta pelos Embargantes e sobre os fundamentos para ... ção da escritura pública de reconhecimento de paternidade realizada pelo falecido pai dos ...
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Reprodução humana assistida
... quantidades de espermatozóides produzidas pelo parceiro ou da falta de motilidade dos gametas ... vários aspectos já abordados na proposta inicial do Projeto 90/99 ... A esse Projeto ... ógica, sem que isso importe em reconhecimento de iliação: “O adotado tem direito de ... 32 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510 ... Civil, que trata da presunção de paternidade e, para tanto, airma que são ilhos: os havidos ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Um deles foi comprado pelo governo australiano da King’s School da cidade ... com o monarca em pro de maior reconhecimento de direitos, tais como com o Imperador Frederico ... - A conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo ... XXIII A garantia social consiste na ação de todos, para garantir a cada um o gozo e a ... 132 103. O sentimento de universal paternidade ...
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Acordao N° 1393763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL ... ça e do Adolescente), fundamenta o reconhecimento ... da paternidade socioafetiva, que consiste em ... pelo c. STF no julgamento do mérito do Tema 622 de ... (Id 97025236 do processo de referência) na ação de ... investigação de paternidade, processo ... Argumenta que a demanda foi proposta em 27/7/2020 e que, apenas com a realização do ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Especialista em Direito de Empresa pelo IEC - PUC Minas. Professora do Programa de Pós ... “contrato”, tal como é a proposta do presente estudo (e tal como também foi ... deveres anexos), função social (reconhecimento do impacto da sociedade no negócio e do efeito ... ao livre planejamento familiar e da paternidade responsável pelos beneficiários são de ordem ... ato ilícito, na medida em que, a uma, por ação ou omissão voluntária, violou direito e causou ...
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Decisão Monocrática nº 50015709720188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, COM MANUTENÇÃO DO PAI REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. REGISTRO MULTIPARENTAL DETERMINADO EM SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INVESTIGADO E O PAI REGISTRAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ação de investigação de paternidade proposta por pessoa que já possui genitor anotado em seu ... proferida nos autos da "ação de reconhecimento de paternidade" que lhe move PATRICIA ANDREIA DO ... no caso), dos seus demais herdeiros, motivo pelo qual se mostra equivocado o indeferimento da ... -
Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A ... O ponto de partida se dá pelo delineamento histórico e a abordagem conceitual ... humano, sendo fundamental o reconhecimento da estruturação psíquica na qual todos os ... a dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, além do dever do Estado de ... como condição humana? Os limites da ação ... -
Acordao N° 1313033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação negatória de paternidade. Registro pautado em erro. Ausência de vínculo biológico. Exame de dna negativo. Vinculação socioafetiva. Ausência. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que o pai fora induzido em erro ao registrar filho que não era seu, fato posteriormente confirmado por exame de dna negativo, não há como prevalecer a filiação. A...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... REGISTRO PAUTADO ... AUSÊNCIA. Demonstrado nos autos pelo conjunto ... probatório que o pai fora induzido ... foi induzido a erro e que a demanda foi proposta ... apenas com base em motivos financeiros, ... RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO ... COMPANHEIRO ... -
Agentes Públicos
... possível que a vítima ingresse com ação diretamente em face do agente público, devendo ... Vide a respeito a decisão proferida pelo STF na ADI 554/MT. A celebração de convenções ... do cargo é sanção típica do reconhecimento da prática de ato ímprobo. Quantos aos ... paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da ... ário, ele é quem tem a iniciativa da proposta para aumentar, criar e extinguir cargos da sua ...
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Direito fundamental ao amor
... Familiar de Crianças e Adolescentes; Da Proposta de Alteração de Competência e Mediação ... mesmo é o seu correto e adequado manejo pelo jurista, com vista a garantir a sua aplicação e ... ções familiares, sendo merecido o reconhecimento de “amálgama dos laços familiares” 9 , ... Paternidade, família e criminalidade: uma arqueologia entre ... o cerne que diferencia qualquer atitude/ação em prol de temáticas infanto-juvenis ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA ... 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ... anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais ... de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a ... do apelo especial, com o reconhecimento da coisa julgada, por certo, obstaculizará o ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Mas nem todos os herdeiros, nomeados pelo Código Civil, têm igual direito, nem poderia ... de herdeiro, no inventário, ou na ação de nulidade de partilha, essa só pelas vias ... permite ao herdeiro demandar pelo reconhecimento de seu direito sucessório, mere-cendo estudo ... em ação de investigação de paternidade, a sentença produzirá o mesmo efeito, e será ... declaratória, a ser proferida em ação proposta por qualquer dos interessados na sucessão, ...
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Decisão Monocrática nº 50180445120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ação negatória de paternidade foi proposta pelos filhos do "de cujus", genitor registral da ... ça, que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ... Precedentes do TJRS e ... buscada, quais sejam: a) A verdade atestada pelo laudo trazido, sem que se saiba o motivo do ...
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Civil e comercial
... , qual seja, forma de aquisição do produto pelo menor custo. 7. Recurso especial provido ... 01.07.2015) ... Recurso Especial. Ação anulatória de duplicatas aceitas ... paternidade. Petição de herança. Gratuidade judiciária ... é o próprio fi lho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante ... , a Ação Indenizatória Regressiva proposta ...
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Dados genéticos humanos
... argumentativa) constitui o melhor meio de, pelo menos numa sociedade democrática, estabelecer os ... proposta por Hasso Hofmann 3 que, em termos teoréticos, ... , obtidas por transcrição reversa (pela ação da transcriptase reversa sobre os RNAm ... O reconhecimento" da autonomia privada, como poder de autodetermina\xC3" ... Especulou-se sobre a paternidade de seu filho, recaindo as suspeitas nas ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... argumentativa) constitui o melhor meio de, pelo menos numa sociedade democrática, estabelecer os ... proposta por Hasso Hofmann 3 que, em termos teoréticos, ... , obtidas por transcrição reversa (pela ação da transcriptase reversa sobre os RNAm ... O reconhecimento" da autonomia privada, como poder de autodetermina\xC3" ... Especulou-se sobre a paternidade de seu filho, recaindo as suspeitas nas ...