aceitação da morte
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ção até a assinatura do respectivo termo de entrega e aceitação, excetuando-se as embarcações destinadas às atividades de micro e ...morte e invalidez permanente do mutuário, sem cobrança de contribuição do ...
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Morte digna nos Estados Unidos da América: recusa ao diagnóstico de morte encefálica - reflexões médico-jurídicas a partir do caso Jahi Mcmath
... morte encefálica, apesar da grande diversidade cultural das inúmeras regiões do mundo, mais de 70% dos países já têm compreensão e aceitação desse critério de declaração de morte, com variações apenas em alguns aspectos relacionados à sua utilização e execução. 14 O . ...
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Pensão por morte
... . Nos dias de hoje, a inscrição dos beneficiários é promovida quando da solicitação da pensão por morte. . Sem embargo da aceitação da figura da poligamia, a vigência da presunção da dependência econômica possivelmente será afastada para dar lugar à prova da mútua ...
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Aceitação e renúncia da herança
.... A primeira etapa do processo sucessório é a abertura da sucessão. Ocorre no exato momento da morte. É o momento em que nasce o direito hereditário, não importando para que herdeiro. . Como ensina Walter Moraes: . “A sucessão se abre no ...
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nº 1999.01.00.014726-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA MENSAL MÓVEL VITALÍCIA - ACMV. BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE. TRANSAÇÃO. PERDA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) O pagamento de quantia preestabelecida pelo BEMGE, baseada em cálculos atuariais, que levam em consideração estatísticas e a expectativa de vida do brasileiro médio, nada mais é do...
... seu pagamento dependia de evento de momento indefinido, qual seja, a morte. Vejamos. Se a morte fosse precoce, o Banco sofreria o prejuízo por esse ... assim, existia a possibilidade do servidor ter prejuízo com a aceitação da proposta de recebimento, de uma só vez, dos valores a ele oferecidos a ... -
Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
... medidas desproporcionais que prolongam artificialmente o processo de morte" e atentam contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constitui\xC3"...É a aceitação da morte permitindo que ela siga seu curso. Caroline Alves de Souza Lima ...
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Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
... medidas desproporcionais que prolongam artificialmente o processo de morte" e atentam contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constitui\xC3"...É a aceitação da morte permitindo que ela siga seu curso. Caroline Alves de Souza Lima ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
...2. O “Extremo da Vida”: perspectivas atuais entre a morte e o direito. 2.1 A pessoa humana no centro: construção do direito à ...Embora o procedimento seja de mais difícil aceitação social, pois existe verdadeira “desistência” de se utilizar qualquer ...
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Morte encefálica na pediatria: dilemas e desafios do cuidado no fim da vida
...aceitação familiar. . 2. DILEMAS BIOÉTICOS PRESENTES NO CASO . A morte é a única certeza que temos, mas, afinal, o que a define? Vargas e Ramos 1 ...
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Olhar sobre a finitude
...Divulgação/Walter Carvalho. REUTERS. AFP. Morte iminente. O texto publicado anteontem pelo neurocientista e escritor ... de que a morte é inevitável frente à dificuldade de aceitação da sua proximidade. Em seu artigo no "New York Times", Sacks jogou luz ...
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Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... . Os Cuidados Paliativos resgatam a possibilidade da morte como um evento natural e esperado na presença de doença ameaçadora da ... para a organização dos cuidados paliativos: V – aceitação da evolução natural da doença, não acelerando nem retardando a morte e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.138006-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 1999
""Júri - Tentativa de homicídio - Intenção do agente de causar a morte da vítima - Impossibilidade de aceitação das teses defensivas (legítima defesa e desclassificação para lesão corporal)- Decisão do Conselho de Sentença e que se adapta à prova colhida nos autos - Necessidade de manutenção da condenação em respeito à soberania do pronunciamento popular - Apelo desprovido"".
...: "Júri - Tentativa de homicídio - Intenção do agente de causar a morte da vítima - Impossibilidade de aceitação das teses defensivas ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...A. extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o. ex-magistrado ajudou a eleger não ...Assim se instalam as milícias brasileiras. Esquadrão da morte é. fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem investiga tem que. observar ... -
Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... . Os Cuidados Paliativos resgatam a possibilidade da morte como um evento natural e esperado na presença de doença ameaçadora da ...ção dos Cuidados Paliativos: (i) a afirmação da vida e a aceitação da morte como um processo . 6. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO INFORMADA. BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos da Súmula 609, do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à...
...ções inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além ... Acerca do primeiro requisito, qual seja, a causa da morte do segurado, a prova pericial realizada foi conclusiva ao afirmar que ... -
A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde
A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o...
... RESUMO . A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX ... III - afirmação da vida e aceitação da morte como um processo natural; . IV - aceitação da evolução ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...2, p. 5 ss.; IDEM, “Lei aplicável a uma sucessão por morte aberta em . 114 . . Revista Logos | Edição 1/2015 . que, à ... aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação ...
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A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... ‘codificado’ no consenso de Washington (aceitando a ‘morte’ de Keynes e do consenso keynesiano ) e de ser notória a inspiração ... que significam a abdicação da política e da cidadania e a aceitação do fatalismo thatcheriano de que não há alternativa ao mercado , como ...
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Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se ... manifeste previamente em relação a tratamentos quando à sua aceitação, recusa ou imposição de limites. Sobre o tema, pode-se inferir que o ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Repartição Internacional do Trabalho uma declaração de aceitação, em nome desse território, das obrigações da presente Convenção. 2. ... subsistência sofrida pela viúva ou filhos como conseqüência da morte natural do responsável pela família. 2. No caso da viúva, o direito ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Suponhamos que A tenha causado a morte de B . A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns ...ção objetiva, admite: “Tal conclusão, entretanto, é de aceitação duvidosa.” . Solução apresentada pela teoria sine qua non : temos ...
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A responsabilidade civil na criogenia humana
... e médico, notadamente quanto à criogenia, refletem o dilema da morte e da manutenção da vida, sob determinadas circunstâncias de ... tende a negar por completo a própria morte através da plena aceitação da tecnologia, de modo que vida e morte são associadas à criônica para ...
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Acordao N° 1405845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Ilegitimidade passiva. Óbito do proprietário ocorrido antes do ajuizamento da ação. Habilitação espontânea do possuidor e verdadeiro devedor. Aceitação do autor. Sucessão processual. Inocorrência. Art. 338 e art. 339 do cpc. Aplicabilidade. Retificação do polo passivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dispõe o art. 338 do cpc que, em qualquer...
...HABILITAÇÃO ESPONTÂNEA DO POSSUIDOR E VERDADEIRO DEVEDOR. ACEITAÇÃO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ART. 338 E ART. 339 DO CPC. ...morte do réu, uma vez que compareceu aos autos pessoa que informou ter falecido ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a ...1.028, do Código Civil, estabelece: "Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser ...