acordo de compensação de jornada modelo
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa ... , falta de condições de trabalho, jornada" excessiva, salários atrasados etc. Isto também \xC3" ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... que em audiência ajustou-se a compensação dos dias parados à razão de duas horas diárias ...
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Direito Processual do Trabalho
... ência de interesses mediante transação, acordo judicial ou extrajudicial etc.; c) Mediação: ... indenização por danos materiais e compensação" por dano moral, porquanto a competência da Justi\xC3" ... que Y, reclamante, não trabalhou em jornada extra; deve, então, juntar, ao menos, os ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... “ Súmula n. 85 do TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. n ... jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou ... CONTRATANTE ... CONTRATADA ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente ...
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Negócio Jurídico
... De acordo com Joaquim de Souza Ribeiro a ... uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, me-diante acordo individual ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ... compensação ou confusão ... CC 2002 – Art. 263. Perde a ...
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Remuneração
... ) ou em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho ( salário convencional ) ... O elastecimento da jornada acima destes limites, salve se houver acordo de ... de validade e, ao final, apresentaremos um modelo de acordo de PLR ... 2.6.1. Participação nos ... ser motivo de barganha que envolva compensação financeira. Se o intuito da empresa é forçar o ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... p. 68 ... (15) Modelo baseado na compreensão de que a deficiência ... Ocorrerá, dessa forma, a compensação de eventual limitação provocada pela ... empregado com deficiência no emprego, de acordo com as particularidades de cada caso (conceito ... índrome de Down, consistente em reduzir a jornada de trabalho para 4 horas, embora anteriormente ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... ência do direito moderno é fugir a esse modelo tradicional, que apenas protege o “trabalhador ... são celebrados formalmente de acordo com as regras legais aplicáveis? Num primeiro ... ção de direitos; ou se haverá compensação de outros direitos ou benefícios em relação ... , em ambos os casos, a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-05.2015.5.06.0191), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, do C.TST. A invalidação do acordo de compensação de jornada decorre da realização contumaz de labor extraordinário. Comprovado a sobrejornada de forma habitual, resta descaracterizado o acordo, sendo devido o pagamento de horas extras integrais, a partir
... INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO ... acordo de compensação de jornada decorre da ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... -
Das convenções coletivas de trabalho
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais ... de fome ou de exaustão consequente de jornada de 10, 11 ou mais horas de trabalho ... Pouco ... modelo do sindicato único ... Quando a legislação ... Regime de compensação. Pagamento do adicional de horas extras a partir ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... liberal, que representava a ruptura com o modelo autocrático do absolutismo monárquico e se ... Estabeleceu o salário mínimo; a jornada de oito horas diárias de trabalho; férias ... educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição ... como “a extensão do trabalho, a compensação de horários, recurso ao trabalho em tempo ...
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A disciplina legal da jornada de trabalho
... e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, mediante ... ção da jornada normal de trabalho: acordo ou cláusula contratual coletiva ... O art ... Talvez a melhor denominação para o modelo seja banco de dias. É uma modalidade que gera ...
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Direitos Sociais na Constituição
... , dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão ... 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade ... não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao ... ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Sem êxito as tentativas de acordo. Razões finais escritas. Os autos vieram ... JORNADA DE TRABALHO. O Reclamante pleiteia o pagamento ... ou compensadas, conforme acordo de compensação de horas. Pugnou pela improcedência. Em sede de ... numa sociedade essencialmente fundada num modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva ... submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... contas, consignação em pagamento, compensação etc. são de competência da Justiça do ...
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Do procedimento comum
... o horário de início e de término da jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... objeto de defesa, exceto quanto à compensação e à retenção, que são previstas no art. 767 ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... processos totalmente eletrônicos, e de acordo com o art. 5º da Lei n. 11.419/2006, alguns ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ... a impossibilidade de anotação da real jornada de trabalho nas folhas de ponto. Prova documental ... há nos autos qualquer documento de compensação de horas assinado pelo recorrente nem mesmo ...
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Prestações previdenciárias
... ão local responsável pela execução do Acordo Internacional de Previdência Social porventura ... utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... Poderá ser objeto de compensação ou restituição a contribuição recolhida a ...
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Interpretação dos itens da NR-17
... · Jornada de Trabalho; ... · Tarefa Prescrita X ... A fórmula para o cálculo do LPR, de acordo com o procedimento da NIOSH é: LPR = 23 x FDH x ... uma, é um conceito antigo, defendido pelo modelo do Taylorismo & Fordismo, em que o trabalhador ... , basicamente, quatro curvas de compensação do ruído, A, B, C e D, conforme figura a seguir: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 176-42.2020.5.14.0008)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal,
... II) REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, ... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... jornada" ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Princípio da dignidade da pessoa humana
... inteira liberdade, seu próprio caminho de acordo com seus anseios, com autonomia, já que todos ... ém pode, no mundo dos fatos, ter a sua jornada controlada pelo empregador ... Mas a tanto, ... horas semanais, salvo redução ou compensação autorizadas por acordo ou convenção coletiva ... que a sujeição do trabalhador ao novo modelo de organização produtiva, em razão do qual se ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... a desacreditar o sistema de controle de jornada perante os demais que o cumprem com ... Justa causa. Compensação por danos morais. Acusação falsa de ... Não conhecimento. De acordo com o art. 186 do CC, o dever de compensar ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
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Tempo à Disposição. Fim das Horas In Itinere. Compensação da Jornada. Banco de Horas. Escala 12 x 36
... , para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ... legal permite que os trabalhadores em geral sejam submetidos a esse modelo de escala de trabalho, sem obrigação de pagamento de horas extras por ...
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Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... situados entre dois turnos de uma mesma jornada e o último, ao lapso de descanso entre uma ... encontra respaldo na faculdade de compensação de horários, também constitucionalmente ... autorizando, inclusive, sua pactuação em acordo individual – o que chegou a ser suprimido pela ... Mercado de Horas: Acerca do Novo e Cruel Modelo de Exploração do Trabalho implementado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20311-40.2015.5.04.0522)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EMPREGADOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Por meio da Súmula 444, esta Corte Superior...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 PREVISTA EM LEI ... seja permitida a instauração desse modelo de compensação de jornada, o empregador ... -se, somente pode ser ajustado mediante acordo ... individual escrito, acordo coletivo ...