adjudicatorio
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Direito, Jurisdição e Estado
... 28/07/2020 09:40:36 ... ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL • Ivo T. Gico Jr ... 34 público adjudicatório ... A prestação do serviço adjudicatório é tão importante que, muitas vezes, o direito estabelece não apenas regras de direito material para ...
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Princípios do Processo Civil
... questões de organização judiciária que afetam substancialmente o desempenho do Judiciário no provimento do serviço público adjudicatório e, portanto, sua ... o comando constitucional de “canalha ‘eficiência’” [sic] (2011, p. 135); Camargo (2014, p. 166); e Ferreira (2015, ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... Gico Jr ... 102 em segurança jurídica e até a própria natureza do direito e do sistema público adjudicatório, como veremos no Capítulo 6. Mas todas as explicações passam – de um jeito ou de outro – pela compreensão do comportamento das partes e de ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... agente − seja ele uma pessoa, seja uma empresa ou o próprio Estado − não se comportar de acordo com as leis, criamos o mecanismo adjudicatório para fazer valer as leis (o Judiciário), para forçar o mundo social a retornar ou aderir à ordem jurídica preestabelecida. No direito, ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... ( multi--door courthouse ), bem estabelecido e com resultados positivos no direito norte-americano, 17 no qual o tradicional método adjudicatório é apenas ... 15 ... A segunda causa apontada seria a “ineficiência dos serviços públicos” ... Todavia, por não apresentar conteúdo ...
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Decisão da Presidência nº 1008682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2016
... Edilson Brasil Soares e ao sul com a Rua Martins Jesus, em que o juiz de piso deferiu o pedido adjudicatório". 2 \u0096 Com amparo na redação da Súmula 413 do STF, entende-se que o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá ensejo \xC3" ...
- nº 89.01.22221-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1998
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO . PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO AOS RENDIMENTOS DA FRAÇÃO OBJETO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. Caracteriza inovação recursal alegar para além do alegado na contestação, motivo pelo qual não se conhece, em parte, do recurso de apelação ... -
A Cartilha sobre o Dispute Boards publicada pela Comissão da OAB/MG
... 2019) ... É possível recorrer da decisão de um DRB ou CRD? ... O DRB ou CRD é um comitê de assessoramento que não tem poder adjudicatório definitivo ... Mesmo quando constituído para decidir um conflito, a decisão terá eficácia apenas no âmbito contratual, e poderá ser objeto de ...
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Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
... ao oferecimento pelo Estado de todos os métodos adequados à solução de suas controvérsias, e não apenas do tradicional método adjudicatório. A esse direito corresponde a obrigação do Estado de organizar e oferecer todos esses serviços, inclusive os chamados métodos alternativos de ...
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Introdução
... adjudicatório" ... Apesar de haver grande variação no tempo e no espaço, o sistema adjudicatório tradicional é o Judiciário. O Judiciário é composto por ju\xC3" ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... nas situações em que não seja possível chegar a um entendimento, caso em que se avança para um mecanismo heterocompositivo ou adjudicatório, com intervenção de um juiz. E neste ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17 ...
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Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... Em resumo, o direito a um recurso não é nem uma decorrência lógica, nem um impositivo de um sistema adjudicatório, mas apenas uma escolha do legislador que pode existir ou não ... A vasta maioria dos sistemas jurídicos prevê a possibilidade de alguma forma ...
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Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... Em resumo, o direito a um recurso não é nem uma decorrência lógica, nem um impositivo de um sistema adjudicatório, mas apenas uma escolha do legislador que pode existir ou não ... A vasta maioria dos sistemas jurídicos prevê a possibilidade de alguma forma ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... 226 CONTRATAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PORTUGAL ... de e ヘ iciência energética, ... cujo procedimento adjudicatório especíϐico permite a celebração de um contrato com as empresas de serviços energéticos que estejam devidamente registadas e qualiϐicadas para ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... agente − seja ele uma pessoa, seja uma empresa ou o próprio Estado − não se comportar de acordo com as leis, criamos o mecanismo adjudicatório para fazer valer as leis (o Judiciário), para forçar o mundo social a retornar ou aderir à ordem jurídica preestabelecida. No direito, ...
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Pluralismo jurídico e mediação. Possibilidades para um direito emancipatório
O Estado não é a origem única do direito, tampouco sua fonte principal. De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado, nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulações internas. O problema de pesquisa encontrado é: como concretizar essa forma não oficial de...
... É que o processo judicial heterocompositivo, adjudicatório e adversarial, tem sido substituído por meios outros de composição de conflitos, entre eles a mediação. Por meio dela, os envolvidos em ... -
Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44 ... ADI 5661 / PI ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª ... INSTÂNCIA ... ADJUDICATÓRIO ... JURISDICIONAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR ... DO TRIBUTO E O CUSTO DO ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... São Paulo: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª ... INSTÂNCIA ... ADJUDICATÓRIO ... JURISDICIONAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR ... DO TRIBUTO E O CUSTO DO ...
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Admitir ou possibilitar vantagens
... consciente de praticar quaisquer das condutas descritas de admitir, possibilitar ou dar causa a modificação ou vantagem a favor do adjudicatório" durante a execução do contrato, isto é, o servidor público deverá ter consciência que age sem autorização legal. O tipo exige para se aperfei\xC3" ...
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Economia e Rent-seeking
... ser enfrentada em pormenores no âmbito do Direito Administrativo, especialmente no capítulo do processo administrativo normativo ou adjudicatório ... Para Marcos Mendes, “em geral, quanto maior o grau de intervenção do governo na economia, maiores as oportunidades para que grupos se ...
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Aspecto societário
... inicialmente ao método consensual da mediação e, na hipótese de não se alcançar a composição, seguir-se-á o método adjudicatório da arbitragem, que sentencia, respeitando-se os princípios e formas de cada processo ... Outra questão de ordem prática bastante utilizada em ...
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Requisitos do ato administrativo
... para uma concorrência há um procedimento que se inicia com o edital e se finda com a adjudicação da obra do serviço; e há um ato adjudicatório que se concretiza, afinal, pela forma estabelecida em lei ... Importante frisar que não é toda inobservância à formalidade de preenchimento do ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... de afetar diversas pessoas que não se encontram representadas no litígio, seriam inadequadas para a resolução mediante o processo adjudicatório. 101 Para Fuller, deparados com uma causa policêntrica os juízes, invariavelmente, adotariam um dentre três cursos possíveis: (i) falhariam; (ii) ... -
Licitação
... 4º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002) ... São efeitos da adjudicação os seguintes: a) o direito de o adjudicatório não ser preterido, caso a Administração faça a contratação; b) a vinculação do adjudicatário à proposta por ele feita; c) a liberação ...