Agência Europeia de Defesa
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... e menos sobre sua condição precária de defesa. 26 ... A questão da (in) justiça ambiental ... (Inter-Agency Standing Committee), uma agência que representa um fórum de coordenação, ... Destaca-se o trabalho da Corte Europeia de Direitos Humanos em dois casos distintos, nos ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Panorama histórico da cultura jurídica europeia , Lisboa: Europa-América, 1997, p. 154, o ... Do Código de Defesa do Consumidor, ele foi excluído pelo veto ... poderia ser, por exemplo, uma agência reguladora: “Se a dissuasão é o objetivo ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... das sanções impostas pelos EUA, União Europeia e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ... na região, incentivando e facilitando a defesa de seus aliados ... Como já citado, em ... A Agência Internacional de Energia Nuclear (AIEN) ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... 25 Art 3º - Para os ... 1.5 ANEEL: criação da agência reguladora em 1996 ... Através da Lei n° ... países mais os pertencentes à União Europeia àquela época (1997) contribuíam com ...
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A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... sem ter instrumentos efetivos para defesa de seus interesses de forma direta. 10 ... Com ... ários de internet no âmbito da União Europeia, e obteve resultados que indicam que a maioria ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Voz humana : a defesa perante os tribunais da ... OPERAÇÃO LAVA ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ... 55 EBC AGÊNCIA BRASIL. Funcionários do BNDES criticam ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a ... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... ácia consiste em tornar extensiva a agência executiva para a saúde à problemática do ... -
Compliance trabalhista
... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... , para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ... acarretou a sanção milionária pela agência de proteção à privacidade alemã ... Os ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito e Inteligência Artificial: em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 144 ... íficos.” Já na Proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Parlamento Europeu e do ... ao contrato de trabalho, conforme Agência Espanhola de Proteção de Dados. 54 Os Tribunais ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ... , para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... como preço pela fixação na terra e pela defesa que recebiam ... B — CORPORAÇÕES DE ... serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de ... Na Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... -Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Advogado militante inscrito ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “quanto à comparação quantitativa sugerida ... Ao estabelecer uma agência, o Congresso lhe outorga diversos poderes, tais ... -
Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... , enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente ... último dia 23 de julho do corrente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ... especíicos para a promoção e a defesa de crianças e adolescentes, regulamentado em ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... na realidade política não apenas europeia, mas ocidental, desde o final do século XVII e ... grande legitimidade, uma vez que busca a defesa da maior inclusão possível na ordem ... ência da vinculação que se cria entre agência e matéria, permitindo que setores ... 53 ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso Tele2, na qual ... de reforma dos poderes investigativos da agência para a segurança externa do país (BND), que ... A defesa da honra e o direito à informação ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ância, os réus apelaram, baseando sua defesa na primeira emenda, sob o argumento ... 1 Esse ... condenação do governo russo pela Corte europeia de direitos humanos. A esse respeito, ver a ... por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE” (BRASIL, 2017, p. 19). Essa ... -
Governance Data Act — estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
Opinião: Estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
... Trade Comission), que vem a ser a agência federal responsável pela proteção do r e defesa da concorrência nos Estados Unidos, juntamente ... Desde o início do ano passado, a União Europeia já havia aplicado uma multa de 1,49 bilhão de ... - Durão Barroso: ‘Brasil não é para principiantes, mas deve passar por crise’
- Durão Barroso: ‘Brasil não é para principiantes, mas deve sobreviver à crise’
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 15 ... O anunciante, sua agência e o veículo são os grandes “senhores” do ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é visivelmente ... ça nacional 14 , no respeito do segredo da defesa nacional 15 ; ainda mais porquanto a sua ... Google Spain e Google Inc. contra a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) e outros ... -
Acordao N° 1686184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Civil. Contrato de plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia maligna de mama esquerda com recidiva/metástase pulmonar. Prescrição médica de abemaciclibe 150 mg e letrozol 2,5 mg. Recusa de cobertura com base na descrição dos procedimentos relacionados no regulamento do plano de assistência suplementar à saúde - gdf- saúde. Relatório médico (detalhado) a atestar a necessidade da medicação,...
... II. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não afasta a obrigação dos ... recomendações atuais da Agência Nacional de Saúde Suplementar, respaldado pela ... Clínica e Sociedade Americana e Europeia de Oncologia, entre outros Guidelines ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... aos fornecedores de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da ... , da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia, conjunto de normas que trata das relações de ... Impérios (cit.). p. 355. 91. Cf. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclusões ... ções internacionais, a inclusão, a defesa de uma política comum, entre ... 12 ... respectivas agências reguladoras – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo ... -
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... eletrônica contemporânea, a legítima defesa da privacidade apresenta-se como passo ... 1995, pela Diretiva 95/46/CE, na União Europeia, a qual foi substituída pelo Regulamento ... UNIÃO EUROPEIA, Agência ...