Agência Europeia de Defesa
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
...Na origem, a matriz europeia prioriza o conteúdo da constituição, ... autoral, contratual, da concorrência e defesa da privacidade) em delimitar a autorregulação ... Sistema Brasileiro de Inteligência à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Em decisão ... -
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
...defesa dos consumidores à guisa de introdução . Em 2007, antes do eclodir da ...êm todos os serviços bancários de retalho dirigindo-se a uma agência bancária, uma vez estabelecida a sua identidade e boa-fé. Na maior parte ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Público – IDP; Servidor público na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa . ... . Directive 2014/40/EU” da União Europeia (EUROPEAN COMMISSION, 2017) e, a partir deste ... em ambientes públicos fechados em prol à defesa de um interesse de terceiros ou da coletividade e ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
...ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... o “passe” nos países da Comunidade Europeia" e, por decorrência, acabou por influenciar mudan\xC3"... Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem. Também foram estabelecidas ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece competência à União em matéria de ...Agência para a Energia foi criada pelo do DecretoǦLei ... associações e entidades de promoção e defesa dos interesses dos consumidores de energia ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... em razão da existência do Código de Defesa do Consumidor, pois, caso este não existisse, a ...No Brasil, há, dentre outras, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a ...25 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, que permite ao indivíduo ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
...A Convenção da União Europeia estabelece dois órgãos: a Comissão Europeia de ... Em 1946 a OIT se transforma na primeira agência especializada da Organização das Nações ... às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores empregados no ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
..., ordem econômica, livre iniciativa e defesa do consumidor. . Além disso, destaca-se o ...Na União Europeia, a e-Privacy Diretiva, bem como a sua nova ...ção de medicamentos controlados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. . Da mesma ...
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Direitos fundamentais sociais
... subjetivos, operam como direitos de defesa e direitos a prestações, que podem ser tanto ... em vista a normatização feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a ... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996. . Já a Cúpula ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... direto ( jus standi ) à nova Corte Européia de Direitos Humanos (que substituiu as antigas ... os quais 5 Estados intervenientes), uma agência" das Nações Unidas (o Alto-Comissariado das Naç\xC3"...ão internacional efetivamente interveio em defesa da nacional , contribuindo decisivamente à ...
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Direito internacional do trabalho
... o sistema das Nações Unidas como agência especializada. Tem sede em Genebra, na . (39) ... A preocupação com a defesa dos direitos humanos não é recente. A Magna .... Com efeito, na União Europeia, que alcançou seu ponto mais destacado com o ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
.... Em 2022, conforme Agência Senado (2022), a Comissão de Assuntos . Dom ... o usuário ao erro, pelo ordenamento em defesa ao consumidor (IDEC, 2023). . 3 Marcas de ... anos antes dos regulamentos da União Europeia que baniram a prática, já não testava seus ... -
Agência Espacial Europeia alerta sobre riscos de lixo espacial e propõe mudança nos projetos
...", informa o documento.Os lançamentos nos últimos 60 anos incluem satélites e outros objetos nas categorias amador, civil, comercial e de defesa. Na órbita terrestre baixa (LEO — altura entre 500 e 1.500 km da Terra) foram identificados mais de 19,6 mil objetos até 2022. É a órbita que ...
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Veículos elétricos no Brasil: tendências e desafios
... padrão de emissões da legislação da agência de controle da qualidade do ar, a California Air ... apontar que, da mesma forma, a União Europeia, por meio de suas diretivas, classifica ... Detran RS. Em defesa da Vida. Porto Alegre, 2014. Disponível em: . ...
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Batuque na cozinha, sinhá não quer': regulação da concorrência e práticas anticompetitivas no segmento de foodtechs brasileiro
..., emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em matérias que envolvam ... de transação; 10 teorias baseadas em agência; 11 e teorias baseadas em recursos. . Assim, ...Acesso em: 10 jul. 2021. . UNIÃO EUROPEIA. “Directorate-General of Competition da União ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., Vieira — Advogados Associados — Defesa de Trabalhadores; formado pela Faculdade de ... Rodoviários de Cargas — RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre a diferenciação entre ...65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica - EURATOM, a ...
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Aportes sobre a regulando da nanotecnologia na Europa e Estado Unidos
Este trabalho constitui uma abordagem inicial e contribuição para a questão da regulação da nanotecnologia (NT) e dos nanomateriais (NM's) ou nanoformas e, da sua produção, começando com uma revisão de diferentes argumentos porque é necessário ter instrumentos regulatórios e uma breve explicação das diferentes formas que isso pode acontecer (obrigatório, voluntário, horizontal, vertical, local,...
...órios na matéria, o da Comunidade Europeia e o dos Estados Unidos da América (EUA). É ... Program (NM’sp) foi implementado pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) em 2008 como um ... para o sucesso organizado pela DG Saúde e Defesa do Consumidor (Direção Geral da Saúde e Defesa ... -
Há ‘otimismo realista’ com acordo entre Mercosul e UE, diz secretário
Agência O Globo -. MADRI – Dezoito anos depois do ... comercial entre o Mercosul e a União Europeia, em março de 1999, o tom é de otimismo com a ...defesa dos benefícios do acordo com o Mercosul e ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... da transferência de dados entre União Europeia" e Estados Unidos da América, há um extenso hist\xC3"..., para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ... ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
...ável ao setor – enquanto a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD), em orientação ... Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), a 37ª Vara Cível de São ... a discussão sobre a criação de uma “agência digital” especial, com poderes ainda mais ... -
Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... generalidade tanto da proposta de Lei de Defesa do Consumidor como da de Proteção do Consumidor ... Jorge Pinheiro, ao tempo Presidente da Agência Europeia de Informação ao Consumidor. ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... — é a primeira Constituição social europeia, sendo considerada a matriz do novo ..., pelo qual se reconheceu a OIT como uma agência especializada, competente para empreender a ... e à segurança econômica, como à defesa dos valores da liberdade — notadamente da ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... também tratam dessas atividades, como a Agência" Nacional do Petróleo e o Ministério da Marinha \xE2"... . A Diretiva 2014/89 da União Europeia dá um passo além na planificação do espaço ... da exploração dos recursos naturais, da defesa das margens contra a erosão marinha, da ... -
Governo suspende exportações de carnes de aves da BRF para a União Europeia
Agência O Globo -. BRASÍLIA — Citada inúmeras vezes na operação Carne Fraca, ... da operação Carne Fraca, da Polícia Federal, tem sido usada em defesa" do sistema sanitário brasileiro. Mas antes se restringia aos três frigor\xC3"...