anistia fiscal federal 2008
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal" e evasão de divisas, o Procurador da República \xE2" ... ” (FGV – 2013) Com relação à anistia , à graça e ao indulto , assinale a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto ... (B) O condenado pela prática ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido ... ível de sursis , graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Estrutura Municipal
... ários da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, no âmbito de sua circunscriç\xC3" ... CTB: Art. 29, VII, c/c Res. CONTRAN nº 268/2008 – Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou ... credor deve ajuizar ação de execução fiscal para cobrar aquilo que lhe é devido, inclusive a ... ão há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ... 296 Cf ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
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Direito Internacional
... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ... ômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de ... (C) Anistia Internacional. (D) Assembleia Geral ...
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Decisão monocrática nº 2014.04482160-12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-02-2014
... apelante propôs execução fiscal, com a finalidade ... de receber crédito ... do Decreto nº 1.194/2008 (fl. 13) ... Irresignada, ... a Fazenda Pública ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que ... regule ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... de base”: reforma administrativa, fiscal, agrária, bancária. Continha ainda um argumento ... Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas ... Lei de Anistia junto ao Supremo Tribunal Federal (ADPF-153). Mas, diferentemente do que vem ... 33/013 e, em 31 de outubro de 2008, aprovou o Relatório de Mérito 91/08, nos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... 356 ... 12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS ... BRDE pode desencadear ação de execução fiscal" ... Tem-se, pois, que o BRDE reivindicava todas ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ... ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... : I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III ... - pela retroatividade ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... guiou-se sob o signo de uma anistia ambigua, que representou tanto as lutas da ... Somente apos a virada do seculo, a partir de 2008, e que houve uma nova mobilizacao, por parte de ... bilateral" perante o Supremo Tribunal Federal ... Tal questionamento foi feito atraves da ... -se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No 101/2000). No entanto, a ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle concentrado de ... Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2008) ... Não se perca de vista, de todo modo, que ... Quando, no curso da execução, ocorre anistia ou outra causa legal de extinção parcial do ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Aprovação: 27 ago. 2008. Publicação: ... Camilotti.indb 182 ... Federal, e estabelece normas para a consolidação dos ... Corte no sentido de ser incabível a multa fiscal, se deferido pedido de parcelamento e não ... úncia espontânea, e sim de hipótese de anistia tributária condicional. Então, o fundamento da ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... sétimo e inciso II da Constituição Federal" ... Vejamos a redação: ... \"Art. 201. A previd\xC3" ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que exige ...
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Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo ... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DJ 22.10.2004, p. 763) ... "Anistia e isenção de anuidade - não há possibilidade ... fiscal da chapa representada pelos autores-apelantes ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 221 ... APOSENTADORIA ... — Anistia. Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos ... 224 — Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas ... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...