anistia fiscal federal 2008
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos ... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ... expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia ... Na mesma toada: organização ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... nº 11, 13.10.1978) e sancionando a anistia política (Lei nº 6.683, de 28.08.1979), o que ... 209-216, ISSN1809-550X, 2008 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o ... 44 Marcelo Osakabe, PIB de ... -
Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... a União, os Estados e o Distrito Federal (forma híbrida) e os Municípios ... 170 ... um instrumento capaz de conferir carta de anistia aos devedores, e sim, um grande balizador que ... resseguro. Desde 2008, como forma de proteger o IRB Brasil Re, ...
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Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região ... Ex.: anistia presidencial, o veto de lei ou a declaração de ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... : ESAF – Órgão: MTE- Prova: Auditor Fiscal do Trabalho – Prova 2 ... Relativamente à ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Brasil, a Defensoria Pública do Distrito Federal tem desempenhado esse papel ... Da mesma ... anistia naquele país. No caso Almonacid Arellano em face ... Venezuela. Decisão de 5/08/2008. Serie C No. 182, §253 ... 281 Decisão No ... y obligaciones de orden civil, laboral, fiscal" o de cualquier otro carácter ... O SIDH tamb\xC3" ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... BV Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A discussão atual sobre a utilização de ... (B) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões ... da República: (A) concessão de anistia". (B) criação e extinção de Ministérios e \xC3" ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... , de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 630885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A SERVIDORES DAS CARREIRAS DE POLICIAIS MILITARES ... ções penais, como também as de natureza fiscal ou disciplinar (Rp 696, redador do acórdão o ... Eros Grau, DJe de 22/8/2008) Como se vê, segundo consistente jurisprudência ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... e apreensões, 191 quebras de sigilo fiscal, 314 quebras de sigilo bancário, 225 quebras de ... 3.5. O Relatório da Anistia Internacional é ainda mais incisivo. Como em sua ...
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Política Internacional
... sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre expansão da ... o Acordo Nuclear com a República Federal da Alemanha (1975); o estabelecimento de ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ... a obtenção de documentos e de conceder anistia aos empregadores de imigrantes ilegais ... (D) ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Figueiredo, começou o processo de anistia dos alcançados pelas medidas punitivas aplicadas ... legislativo na condição de deputado federal, enquanto, nos Estados, quatorze mil, trezentos e ... administrativa e responsabilidade fiscal. Noções gerais). 3. ed. rev. e atual., p. 65 ... Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 3-10-2008. Consta da ementa: “O Código Eleitoral, ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, onde é professora de Direito ... 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. 213 ... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO ... ária e, consequentemente, de um benefício fiscal, não há, em relação à competência ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Legislação Penal Especial
... Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado ... çável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional ... Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos ... emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Procuradora Federal. Assessora de Ministro do Supremo Tribunal ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2 (arts. 96 a 218), p. 449-452. ÁLVARES, ... ótese, expressamente prevista em lei, de anistia, remissão, isenção ou outra espécie de ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... O § 4º do art. 225 da Constituição Federal estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, ... Revogado pelo Decreto nº 6.660, de 21-11-2008, que regulamenta a Lei nº 11.428/06 ... acréscimos previstos na legislação fiscal. 79 A pessoa física ou jurídica doadora ou ... o real objetivo do capítulo foi conceder anistia ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
... 21 da Lei 11.771/2008, de inscrição obrigatória e de inscrição ... áveis na regulamentação do benefício fiscal ... Para tanto, o presente artigo exporá, no ... 195 da Constituição Federal ... Em segundo lugar, os benefícios apontados ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... O plenário do STF julgou em 2008 três processos concernentes à prisão do depositário infiel, prevista ... Humanos, seja como autora da ação judicial, seja como uma fiscal das normas, assemelhando-se, nesse ponto, ao Ministério Público ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ...
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Direito Tributário
... seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, “a”: ... Art ... Princípio da anterioridade da lei fiscal ... O artigo 150, III, b , da ... Anistia fiscal ... Forma de exclusão do crédito ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 10-11 ... Cadernos de Pesquisas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Federal e os Territórios; ... III — os ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... subjetivo material, como nos casos de anistia-do pela Lei n. 8.878/94, aposentado, integrante ...