anistia internacional
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obrigação de ... do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção Americana ... -
Rejeitados pelos ricos
... sobre a situao dos milhes de refugiados ao redor do mundo, a Anistia Internacional classificou como uma irresponsabilidade a maneira com que as ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 10 RDJ Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas ... O julgamento do STF coincidentemente ocorreu após a Anistia Internacional divulgar e defender, em 2014, que o aborto deveria ser ... -
'Não dialogo com fascista', diz viúva de Marielle após recusar a se reunir com Cláudio Castro
... as 15h de hoje um encontro entre a parlamentar, o governador e a Anistia Internacional para cobrar um desfecho para o caso da vereadora Marielle ...
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Acórdão Nº 1442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
E M E N T A PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado –...
... da Anistia Internacional, e o ‘World Report/2019/China’, da Human Rights ... -
Decisão monocrática Nº 442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Artigo 19 Brasil e América do Sul (Petição nº 102701/2023), a Anistia Internacional (Petição nº 102723/2023), o Instituto Latino-americano de ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... Segundo o relatório “Eles entram atirando” (2005), da Anistia Internacional, a reclamação mais frequente dos moradores das periferias ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Esse movimento é herdeiro de um movimento internacional de luta pelos direitos da infância com quem ele compartilha um conjunto ... como a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e a Anistia Internacional. Conforme a documentação estudada (ver nota 13), vemos que ... -
Direito comparado
... Constitucional da Colômbia tem se destacado no cenário internacional em razão das ações constitucionais sobre direitos humanos de pessoas ... Anistia Internacional informa que apesar de existir recomendação para que se ...
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Referências bibliográficas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... ANISTIA INTERNACIONAL. Você matou meu filho!: homicídios cometidos pela ...
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A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
... Em âmbito internacional, nos tratados em que o Brasil é signatário, a forma como o domicílio é ... Um policial civil explicou para a Anistia Internacional, e consta em seu relatório, um exemplo de “troia” 106 : ... -
Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... dos tribunais internacionais no tocante ao direito penal internacional (Tribunal ad hoc ... Palavras-chave: Leis de Anistia. Nações Unidas. Tribunais Internacionais ... Abstract: The article ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Nacional de Integridade, elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um país, em termos de risco ... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de 90% dos homicídios de ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... áfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de Investigação e Paz, concluindo que o ... 1) Julgamento dos opressores, tanto em nível interno quanto internacional; ... 26 “Transitional justice refers to a field of activity and ... -
Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
... As violências social ... 1. Anistia Internacional. Informe anual 2017/2018: O Estado dos Direitos Humanos no ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... Objetivo: Este artigo tem como objetivo traçar o cenário internacional e analisar o direito constitucional, o direito substantivo e a política ... entre os anos de 1995 e 2004.32 De acordo com um relatório da Anistia Internacional, houve 102 execuções na Índia entre 2001 e 2011. No ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Palavras-chave : Agentes públicos. Responsabilização ... pelo Ministério Público, bem como da limitação da lei de anistia ao âmbito criminal, dando margem à responsabilização ... -
As organizações não governamentais - ONGs
... internacionais estão ganhando status de sujeitos de Direito Internacional, embora com capacidade muito restrita se comparadas a outros sujeitos ... prisioneiros políticos ‘adotados’ pelo grupo por sugestão da Anistia Internacional”(155) ... Por esses fatos vê-se a importância das ONGs ...
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As organizações não governamentais - ONGS
... internacionais estão ganhando status de sujeitos de Direito Internacional, embora com capacidade muito restrita se comparadas a outros sujeitos ... prisioneiros políticos ‘adotados’ pelo grupo por sugestão da Anistia Internacional”155 ... Por esses fatos vê-se a importância das ONGs e ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... interesses econômicos e para tentar realizar um controle internacional sobre as substâncias consideradas ilícitas, uma política internacional ... “autos de resistência”, vêm sendo amplamente denunciados pela Anistia Internacional 3 ... Ao final de seu relatório, a Anistia Internacional faz ...
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Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... 2 O relatório da Anistia Internacional divulgado em agosto de 2015, intitulado “Você matou meu filho: homicídios ... 1. Professor Adjunto II da Faculdade de Direito da ...
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O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... da Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR), que permite ... sua incursão, segundo depoimento recolhido em relatório da Anistia Internacional: ... Imagine um carro oficial blindado, tendo como ... -
Memórias da diversidade na Paraíba: as dores e os guardins de Nina Kelly
Este trabalho conta a história de vida de Nina Kelly, sessenta anos, travesti, transformista, costureira, destaque de escola de samba. Nascida no interior da Paraíba, migrou para a capital ainda adolescente, onde se estabeleceu. A narrativa foi construída com base numa metodologia interdisciplinar, elegendo o gênero textual da entrevista comentada como método de produção discursiva. Posicionamos...
... A Anistia Internacional, em seu portal online, publicou declaração do Grupo ... -
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
... No mesmo sentido era a denúncia da Anistia Internacional em seu relatório Tortura e Maus Tratos no Brasil, divulgado ... -
Sujeitos internacionais
... A existência de tais pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é uma criação jurídica ... a partir daí cita a Cruz Vermelha, o Greenpeace, a Anistia Internacional, a Comissão internacional de Juristas, o ...