anuencia significado
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Assinala BARACHO que “a jurisdição constitucional, no seu significado preciso, surge com a Constituição austríaca de 1920, sendo Hans Kelsen ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
...ção na ordem jurídica se a ordem contratual, com seu significado abrangente para a vida econômica, não mais fosse obedecida já por ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
...Isso porque, drones são veículos, e como o próprio significado da palavra, podem veicular objetos (câmeras e sensores, por exemplo). . ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
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O microssistema de autocomposição
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 . ...
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Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
...significado desta participação no tocante à gestão orçamentária. . Por outro ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
...significado”, e as definições de saúde “refletem categorias social e ...
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Teoria Geral do Estado
... Regime ou sistema de governo são expressões de mesmo significado, embora em algumas passagens nosso texto constitucional se refira ao ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
...significado e o conteúdo desses. Consequentemente, a validade das normas jurídicas e ...
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Outras formas de contratação
...um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido.. Totalmente desnecessária, absolutamente.. ...
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Relação médico-paciente
...O significado é restringido às situações existenciais quando recebe a qualificação ...
- Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
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Governo suprime parte da lei que torna crime importunação sexual
Bitencourt: Governo suprime parte da lei sobre importunação sexual
... a finalidade de oferecer alguma demonstração do verdadeiro significado daquilo que foi aprovado pela Parlamento e alterado pelo Poder Executivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... aprendiz desde os quatorze anos, significa pôr por terra o significado da vedação e o seu intuito. A título de exemplo, ainda que atualmente ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...25 Quando Savigny define um significado autônomo à posse, ele não elimina a possibilidade deste instituto ... -
Princípio da Inalterabilidade in Pejus do Contrato de Trabalho
. @1. Significado. Significa que o contrato de trabalho do empregado não pode ser ...
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Direito Penal
... que a vítima tenha um mínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso de uma criança com 4 ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADECIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.RECUSA DO SEGURADOR.1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021.2- O propósito recursal consiste em determinar o...
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Artigos 468 a 470
... e a jurisprudência têm adotado a expressão domicílio com o significado de residência, ou seja, lugar onde o trabalhador tem sua moradia, onde ...
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Do procedimento comum
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... fiscais etc., que, em nosso sentir, cumpririam a função do significado do termo medidas de fiscalização , enunciado no art. 138 do CTN. . ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... culturas, a narração e a comunicação, assim como o significado existencial de sentimentos e sensações . ”. Mas ainda persiste um ...
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Aspectos Processuais
... um primeiro passo, necessário se torna estabelecer qual é o significado da expressão “prequestionamento”, mesmo porque, conforme será ...
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Seção I. Da locação em geral
.... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...