Arbitragem e jurisdição internacional
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Direito Desportivo Internacional
...Há um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
...ís com maior volume de arbitragens na Câmara de Comércio Internacional - CCI, com sede em Paris, o que a levou a criar um escritório de ... dos naturais entraves formais e burocráticos decorrentes da jurisdição estatal. Além disso, a publicidade ínsita à jurisdição estatal em ...
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Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... . de criação de regras e mecanismos de resolução pacífica de disputas 4 , como os meios diplomáticos, os meios jurídicos, como a arbitragem, dentre outros. . Contudo, a criação de uma corte internacional, com jurisdição universal, para solução judicial de conflitos 5 , possui uma ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... construção, sustenta que a mediação, a arbitragem e a jurisdição estatal consistiriam nas três vias complementares de acesso à Justiça. ... e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;” e o artigo 19 da Lei n.º 11.442/2007: “Art. 19. É facultado aos ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação ... e do litígio em cortes locais; 3) a jurisdição construída a partir de consentimento contido em ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ... Processual do Trabalho trata da jurisdição que deve atuar para dirimir eventual conflito e, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...205. 5 MAZZEI, Rodrigo Reis. CHAGAS, Bárbara Seccato Ruis. Breve Diálogo entre os Negócios Jurídicos Processuais e a Arbitragem . Revista de Processo. Vol. 237, 2014, p. 223. 6 MOSCHEN., op. cit., p. 205. 7 Ibid., p. 206. . Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, ... -
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
A LINDB estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família, mas também dispõe em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados”. Diante desse conflito aparente de normas, o presente trabalho tem como questionamento central saber qual lei deve ser...
...ção que também pode ser exercida por órgãos imparciais fora da estrutura do Poder Judiciário e, inclusive, não estatais, do que a arbitragem é um exemplo” (TIBURCIO, Carmen. Extensão e limites da jurisdição brasileira: competência internacional e imunidade de jurisdição. Salvador: ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... arbitral, não se afronta o princípio do monopólio da jurisdição estatal: o sistema não vulnera a garantia da inafastabilidade do controle ... (1º de março de 2017), inclusive, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) alterou o seu Estatuto Social para incluir a possibilidade de as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111-08.2004.5.10.0012) 30-10-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL ESTIPULADA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ARBITRAGEM. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, os arestos colacionados, os quais afirmam que não haveria a imunidade de jurisdição dos...
...IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL ESTIPULADA NO CONTRATO. SIDADE DE SUBMISSÃO À ARBITRAGEM. A despeito das razões expostas pela parte ... 'ORGANISMO INTERNACIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. ARBITRAGEM. Este Regional ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho:. Sem a disposição de ...31), então estaria mitigada a noção de jurisdição estatal? O âmbito da Justiça privada no contingente desenhado tem a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 111-08.2004.5.10.0012)
...JURISDIÇÃO" - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. \xC2"... -ORGANISMO INTERNACIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. ARBITRAGEM. Este Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... por cotas, processo administrativo, arbitragem, defesa do consumidor e da economia popular, ... marítimo, águas marítimas sob jurisdição...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... partida para a a institucionalização da própria idéia de jurisdição, pois foram primeiramente os árbitros, e não os magistrados, que se ... (GARCEZ, José Maria Rossani. Arbitragem nacional e internacional : processos recentes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 65). . 17 ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
...Hoje, o Estado possui o monopólio do exercício da Jurisdição, que consiste no poder de atuar no caso concreto declarando o direito, ... arbitragens internas, sem que seja a sentença considerada internacional, caso fosse, implicaria necessidade de homologação judicial. Contudo, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... Cláusulas gerais processuais. In: Revista internacional de estudios de derecho procesal y arbitraje , nº 2, p. 1-4, 2010, p. 1-4. ..., é aplicável aos negócios jurídicos que optam pela jurisdição arbitral. . A lei de arbitragem prevê duas classificações com ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais ...(ALVES, 2000) . No plano internacional, a ONU estabeleceu na Resolução n.26 de 28 de ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ...Arbitragem da União Africana, encarregada de resolver os ... mais conhecido sobre conflitos de jurisdição em torno do mesmo processo seja o contencioso ...
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Arbitragem e poder judiciário
.... No Brasil, a arbitragem internacional e a empresarial já estão mais avançadas e contam com excelentes ...ção de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição" e renúncia ao juízo arbitral. . No artigo 359, que dispõe sobre a audi\xC3"...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia .... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . § 2º O Estado promoverá, ...10º) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14, 1), ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
...Jurisdição arbitral para decidir impasses de natureza puramente negocial – ...Especialista em . Direito Americano e Internacional pela Universidade do Texas. Professor de Direito Comercial da Faculdade de ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. (7) . Logo, tendo em vista que os direitos fundamentais se desenvolveram ...3 o do qual privilegia o instituto de arbitragem como jurisdição (76) . . Desta forma, a reforma do instituto de arbitragem mediante a ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... partes (ou até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele ...Citem-se alguns mais conhecidos: arbitragem nacional e internacional; arbitragem obrigatória e voluntária (ou facultativa); arbitragem legal ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... não discriminação e no direito internacional, . DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do ... subsolo marinho além dos limites da jurisdição nacional, desde que a Parte Signatária detenha ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao ...