Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Acordao N° 1758813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...
... por quantia certa contra devedor insolvente ou ação de insolvência civil (arts ... excederem à importância dos seus bens (art. 748 do CPC de 1973). A declaração de ... 763 do CPC de 1973) para a arrecadação dos bens e viabilização do pagamento das ... -
Do processo de execução
... de direito material que compete ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, ainda ... auto principal o que promoveu a arrecadação e, em apenso a este, encontrar-se-ão as demais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II — comparecendo apenas ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... ção conceituai diversa de simples arrecadação e tem lugar após a citação, quando não são ... Na execução contra devedor insolvente vige o princípio par condictio creditorum" ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... , credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma corrida em busca dos ativos para ... íduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens, comuns a todos eles, mas que não são ... No caso específico da empresa insolvente, a nova alteração prevê que, caso a empresa ... ção do administrador judicial na arrecadação dos bens, a imediata identificação da ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ão ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a coisa, ... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação", arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 N\xC3" ... restrita à: que o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga terceiro; e, ...
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Processo nº 0070741-53.2006.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Embargos de Declaração. Agravo Interno Interposto Em Face de Decisão que Negou Seguimento a Apelação Cível. Processo Civil. Insolvência Civil. Sentença que Reconheceu O Estado de Insolvabilidade Do Devedor. Manutenção Da Sentença Pelo Tjrj. Anulação Do Acórdão Pelo Stj, Ante O Reconhecimento de Omissões No Aresto que Desproveu O Recurso de Agravo Interno. Preliminar de Ausência de
... insolvabilidade do devedor ... por ausência de bens ... dívidas do requerido; a arrecadação ... contra devedor insolvente, num primeiro momento, ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, ... 596, CPC, em face da arrecadação" dos bens pelo administrador judicial. A situação do empregado em compara\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... seu crédito, atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um ... No meio jurídico, intitula-se insolvente aqueles cujo passivo ultrapassa seu ativo ... , em virtude do possível produto da arrecadação da venda dos bens não ser suficiente para pagar ...
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Da execução
... os seguintes comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... ção por quantia certa contra devedor insolvente, prepondera o princípio de ordem pública de o ... das dívidas do executado; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ...
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Acordão nº 0001148-50.2011.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Febrero de 2013
... não haver prova de o executado estar insolvente ... Não há contraminuta ... Conclusos para ... não há como se presumir insolvência do devedor sem prova conclusiva e, muito menos, que esta ... do mesmo Código), além da arrecadação dos bens do devedor insolvente e organização do ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... , em se passando três anos da arrecadação de seus bens ... Pode-se afirmar que: (A) ... que o imóvel residencial próprio do devedor ou de sua entidade familiar não responderá por ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro que ... ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução ...
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Acórdão Nº 0000110-43.1997.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... destacar que as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... árias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma proporção, ... devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática ... Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de ... , ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição ... (B) ...
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Da Execução Forçada
... ítulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: ... Comentários: A possibilidade do ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... negócios foram efetuados quando já insolvente o devedor (art. 158, § 2º, CC) ... Em se ... 052/83, ficou apenas encarregada da arrecadação do PIS, passando sua gestão à Receita Federal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... ílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de ... de natureza constritiva dos bens do insolvente", incluindo-se os créditos apurados por outros ju\xC3" ...
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Acordao N° 1364921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Insolvência civil. Pedido de habilitação de crédito. Execução individual. Atração pelo juízo da insolvência. Credora. Habilitação de crédito. Postulação. Pedido. Acolhimento. Crédito modulado. Credora. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Qualificação. Rateio. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios...
... individuais manejadas em face da insolvente devem ser paralisadas, restando, ademais, ... do juízo da insolvência, e, restando o devedor desprovido da gestão do seu patrimônio, o ... dos bens do devedor. Outrossim, em consonância com esses ... ção de execução coletiva e a arrecadação de todo o patrimônio do ... insolvente, afetando ... -
Relatório e Voto com número 5251520-50.2020.8.09.0147 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... deste processo, ante a existência de outros bens passíveis de penhora. II - De início, ... em que é decretada a insolvência do devedor, todas execuções, ... com ressalva das fiscais ... em favor da massa, pois a arrecadação dos ... bens do insolvente deixa de interessar a ...
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Da Execução Forçada
... Tem sede na execução do devedor solvente. E, na Justiça do Trabalho, tem plena ... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... negócios foram efetuados quando já insolvente o devedor (art. 158, § 2º, CC) ... Lembra ... 052/83, ficou apenas encarregada da arrecadação do PIS, passando sua gestão à Receita Federal ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... , e que infelizmente tem condenado o insolvente, um senhor de boa-fé de quase 80 anos, ao fardo ... vazio legislativo quanto ao tratamento do devedor pessoa física que, de boa-fé, fracassou na ... no país, o que será do consumo interno de bens e serviços produzidos pelas empresas e ... responsável pela administração, arrecadação e alienação de todos os bens do devedor ...
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Acórdãos nº 2259523-22.2023.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... na apreensão e depósito de bens para seu emprego na satisfação do ... no patrimônio do executado insolvente, estando sujeitas à arrecadação prevista ... todos os bens penhoráveis do devedor insolvente, ficando a massa patrimonial ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... ao emprego das técnicas de domínio do devedor ... (B) Cláusula que submete a eficácia do ... o negócio jurídico feito por devedor insolvente ou por ele reduzido a insolvência quando este ... e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação, quando se tratar de coisa ...
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Direito Tributário
... ) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... ária, se for parente em linha reta do devedor falido ... IV. O adquirente é pessoalmente ... para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos ... (D) A retenção de ...