artigo 5° da constituição federal comentado
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Título III - Disposições finais e transitórias
... federal e constituído por base de dados, instrumentos, ... artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis ... ordinário, por determinação da Constituição da República de 1988, 1 estabeleceu diversos ... O dispositivo ora comentado traz também normas processuais ... Já o ...
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Jurisdição e competência
... d) Inafastabilidade , de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República ... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ...
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Processos
... 5º, inciso LV da Constituição da República. De acordo com esse dispositivo, ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger processos ... Artigo 81, in: MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio ... 64-B da LPA, comentado a seguir ... Em termos gerais, o instrumento ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015 ... Note-se que, nesse ... -americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Coord. de Trad. Carlos Alberto de ... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina. 2016. p. 873 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ), quando elaborados os textos da Constituição de Weimar (1919) e da Lei Fundamental de Bonn ... a atual Constituição da República Federal" da Alemanha. A literatura jurídica francesa tamb\xC3" ... ência de textos constitucionais franceses (artigo 25, da Constituição de 1852; artigo 34, alínea ... 32). (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, p. 554) ... 67 Reforma do ...
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Dos Atos Processuais
... aqueles atos que têm por efeito a constituição", a conservação, o desenvolvimento, a modificaç\xC3" ... validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ... 5 o , inciso XI, da Constituição Federal ... § 3 o Quando o ato tiver de ser ... Código de Processo Civil: comentado ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... por to- mar posição no sentido de que o artigo 192 da CLT não fora recepcionado pelo inciso IV, art. 7º, da Constituição de 1988 (RE 565.714-1/SP, rel. Min. Cármen ... 17538)", apud Nelson Nery e outro, CPC comentado, 2. ed., RT, 1996, p. 608, 3. casuística. O tema ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do ... E-mail: danielhachem@ gmail.com ... O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); ... de igualdade e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as ... Recomendação geral n. 24: artigo 12 da Convenção (mulheres e sauìde). Lisboa: ... o da autodeclaração – como comentado anteriormente no que tange a ADI 4.275 e a ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... de induzimento ao suicídio, previsto no artigo 122, CP ... O suicídio, segundo ensinamento ... 30 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 321. 31 ... 5º, II, da Constituição Federal: ‘Ninguém será obrigado a fazer ou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3" ... Constituição da República , v. I, cit., p. 125 ... 412 ... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com referência ao artigo 421 do Código Civil, ... SCHREIBER, Anderson, in Código civil comentado : direito das obrigações, vol. IV, coord ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... desenvolvimento do homem, vociferou em seu artigo 12 pela relevância da proteção da vida privada ... A Constituição Federal do Brasil que, por sua vez, reproduzindo ... Comentado ...
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Abreviaturas
... AR - Agravo Regimental ... Art. - artigo ... CC - Código Civil ... C C - Conflito de ... CE - Código Eleitoral ... CF - Constituição Federal ... CFI - Código Florestal ... Cit. - ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
... Lei 13.431/17, com vacatio legis de 1 ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de ... mais faz do que seguir diretriz da Constituição Federal, que em seu artigo 227 da Constituição ... Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013 ... [2] SUMARIVA, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA ... FORMA DO ARTIGO ... art. 5º, inciso ... LXVIII, da Constituição da República de 1988, c/c o art. 647 do ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... 93 da Constituição ... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da ... -
Da Penhora
... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ... 124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal ... Sobre a matéria já dispõe ...
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Bens
... “Artigo 1302º (Objecto do direito de propriedade) ... insculpida no artigo 176 da Constituição Federal e no artigo 1.230 do Código Civil, ... comentado ... 9. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1951, ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... (Coord.). Constituição, direito e processo ... Curitiba: Juruá, 2007 ... Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, especialista em Direito ... não atendera aos requisitos previstos no artigo 103, alínea A, da Constituição Federal, como: ... Como acima comentado, a construção jurisprudencial da Reclamação ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação ... ) 611639, o plenário do Supremo Tribunal Federal promoveu uma verdadeira alteração em relação ... Código Civil Comentado. PELUSO, Cezar (coord.). Barueri: Manole, 2013 ... -
Direito processual tributário
... · "( ... ) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de ... o depósito em dinheiro, na forma do artigo" 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizaç\xC3" ... Sumário : Etapa 1. Constituição do crédito tributário por declaração do ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 436 do STJ, na Seção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04554078-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-06-2014
... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” ... questões ... previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez ... que não ... 48, inciso IV, da Constituição ... Estadual do Pará nos seguintes termos : ... de Processo Civil Comentado ... acerca do artigo: ... “ Sucumbência ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Artigo recebido em 02/10/2018 Aceito em 06/05/2019 ... opening conferred by the 1988 Federal Constitution on the international treaties ... nova forma de interpretação da Constituição Federal, que permite a valorização dos ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei 8069/1990, artigo por artigo. 4. ed. São ... -
Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... sujeitos de direitos a partir da Constituição Federal de 1988, mas a efetivação de tal ... Estatuto da criança e do adolescente comentado. Comentários jurídicos e sociais. 10. ed. São ... 8.69/90: artigo por artigo. 5. ed. São Paulo: Revista dos ...