as constituições brasileira
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A jurisdição constitucional e a implementação de políticas públicas no cenário brasileiro: o papel do juiz no processo democrático
A temática posta em investigação tem como foco central o exame do papel da jurisdição constitucional na concretização de direitos, em especial os sociais. A proposta, aqui, apresentada é buscar uma nova perspectiva para a atuação judicial, na medida da superação do paradigma racionalista-liberal, com o intuito de promover direitos fundamentais sociais, calcados em políticas públicas necessárias à
... , diante do grave quadro socioeconômico vivido pela sociedade brasileira e dos constantes clamores pela realização de uma justiça política ... Os direitos fundamentais nas modernas constituições: análise comparativa entre as Constituições alemã, norte-americana e ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o poder por via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas e ... 24 ... Na doutrina brasileira, essa questão vem abordada de forma proficiente por Baracho, ao observar ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Sob as égides das constituições de 1891, 1934 e 1937, existiam no ordenamento jurídico os ... 74 Atualmente, a carga tributária brasileira pode ser assim identificada, de acordo com estudos feitos por Ricardo ...
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Direito Constitucional
... decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de ... que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ...
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Teoria Geral do Direito
... a teoria dos princípios se convertesse no coração das Constituições". Assim, deixando de ser mera “fonte subsidiária de terceiro grau nos C\xC3" ... -se que “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira", quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada\xE2\x80" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... federais, leis estaduais e municipais, ou mesmo as Constituições" dos Estados (ainda que obras de um poder constituinte estadual aut\xC3" ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que preveem em seu texto, ao ... ” (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... O constitucionalismo trata sobre as leis fundamentais e a identidade de uma particular comunidade política. Segundo Bognetti 41 , Constituições como as dos Estados Unidos, que são antigas e elaboradas sob o pálio do liberalismo, foram adaptadas às novidades do modelo intervencionista de ... -
A garantia dos direitos humanos na reconstrução do Estado de Direito: A luta contra a exclusão
... dos direitos fundamentais atuais que estão expressos nas constituições modernas, como, por exemplo, o direito de peticionar e a proibição de ... humano 25 , e na orientação dada pela própria Constituição brasileira ao elencar não apenas direitos civis, políticos, econômicos e sociais, ...
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A Normatividade dos Princípios
... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, jan./ jun. 2007 ... sobrelevação dos princípios fundamentais, no texto das Constituições dos países ocidentais ... Entrementes, o paradigma não está imune a ...
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O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva
O Direito dos Animais é contextualizado como instrumento essencial na transição dos animais da condição de objetos para o status moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituições do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental e dos animais. Após é explanada a Tributação como política pública fomentadora da proteção dos animais. O viés extrafiscal da tributação é...
... São abordadas as constituições do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental e ... A Constituição Federal 21 brasileira proíbe comportamentos cruéis com animais, incumbindo ao Poder Público ... -
Acórdão nº 1.0000.11.024733-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... "Rezam as constituições - e a brasileira estabelece no art. 5º, caput - que todos são iguais ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... posição central que desfrutavam no sistema, verdadeiras constituições em que se configuravam, acarretando a redução do espaço reservado ao ... (ou mais) últimas décadas (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já tinham sido prescritos nas ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... Constituições dos EUA (1787) e da Espanha (1812, a Constituição de Cádiz) inspiraram ... No outro polo, estaria a Constituição Brasileira de 1988 promulgada ao fim da ditadura de 1964. Explicitamente comprometida ...
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Poder Constituinte
... ítico-administrativa para se auto-organizarem por meio das Constituições Estaduais ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado ... É o caso, por exemplo, na história constitucional brasileira, da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I e jurada por ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto EUROSOCIAL; ... - apoio ao ... político-administrativa ... contemplada ... Constituições corresponde uma verdadeira autonomia, isto é, a ... capacidade de ...
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Decisão monocrática Nº 0803882-88.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 08-09-2017
... NA TRAMITAO (MAIOR DE 60 ANOS) IOLANDA ALENCAR DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, Residente e domiciliado na rua 16, qd. 19, n 22, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentais passaram a receber expresso amparo das constituições ... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição ... Ademais, como nos lembra Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o acusado e seu defensor, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ... Constituição Federal, pelas Constituições" dos Estados, ou pelas ... Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 288/289): ... "A Constituição brasileira adotou a 'competência concorrente não cumulativa' ou 'vertical', de ... de 1.989 e 26 de junho de 1.990, quando em pleno vigor as Constituições" Federal e Estadual, que repetindo, em seus artigos 30 e 17, inciso VIII, d\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... sistema de saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela Secretaria de Saúde, somente ... maior parte das constituições das democracias protege a liberdade de ... Documento assinado digitalmente ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... da evolução histórica desse ramo jurídico na realidade brasileira ... Em país de formação colonial, de economia essencialmente ... ção pela matriz individualista preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, superou a equivocada ...
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Direito internacional público
... 49, I ... (b) Incorreta, uma vez que, tanto em Constituições anteriores como na Constituição Federal de 1988, não há previsão ... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas ...
- Diplomacia arranhada
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições es-1 Mestra e Doutoranda em Direito pela Universidade Católica de ... Em uma federação centralizada, como é o caso da brasileira, as Cartas estaduais em grande medida imitam a Constituição Federal em ...