Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Disposições preliminares
... ou pelos advogados dos transatores além da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, ... pelo Estado com a finalidade imediata de criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ções de trabalho, obrigando os Estados a criar sistemas de seguridade social para dar proteção ... de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição.” ... de títulos, valores mobiliários e câmbio ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 649, § 1.º, da CLT, hoje, letra morta. Os embargos de declaração, embora sejam ... ) e ao imperium (execução), acabaram por criar" embaraços ao estudo das cinco modalidades de aç\xC3" ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... , por meio de certos atos jurídicos, podem criar-se novas normas válidas e obrigatórias. Como a ... emissão e o regime dos seguintes títulos: letra de crédito imobiliário, cédula de crédito ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”, dispõe (grifos meus): ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 1º Os juros de que trata a letra “d”, quando dissimulado no contrato, serão ... ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito (Lei nº 4.154, ... § 1º As pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam as necessidades ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... pelo Plenário do STF, vem transformando em letra morta a expressa e explícita prevalência do ... ele, muito menos para os demais, apesar de criar o pensamento interpretativo vinculante no âmbito ... – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106). Ademais e ...
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Os Tributos
... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... Criado pela Emenda Constitucional ... 379). Mas a EC 33/01 acrescentou a letra h ao inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, ... no exercício de sua competência residual, criar outras contribuições sociais de seguridade ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... em linguagem de fácil compreensão, com letra não ... inferior ao tamanho 10 (dez), ... crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... Poder Executivo para criar atribuições para os órgãos da ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Assim, para criar obrigações e deveres em face de relações ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... Não é facultado ao Estado criar, de modo arbitrário, uma base imponível para ... “bem” como “mercadoria”, a teor da letra do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, ... sobre transações no mercado de câmbio, e outro instituído nos Estados Unidos, ...
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Lição 6 - Competência interna
... 53, III, letra d), ou ainda, onde ocorreu o fato que se pretende ... A função desse juízo de colaboração é criar mecanismo para permitir o inter-câmbio e o ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... das obrigações, direito cambiário e letra e câmbio. t. 34. Atual. Raquel Sztajn. São ... Em regra, não é possível criar, mediante ... contrato, direitos e obrigações ... -
Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... brasileiro uma condição de se preterir ou criar insegurança jurídica para os credores 4 das ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, passamos adotar ... se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V — ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Novo CPC
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V — ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Novo Código de Processo Civil
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V — ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V - ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V - declinar, ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Do processo em geral
... Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... privados, como o são a letra de câmbio, a fatura com recibo da mercadoria, a ...
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Criatividade judicial do direito
... lei não possa deixar de, em algum sentido, criar Direito 54 ... O fio condutor da análise de ... de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado, isto é, para aferir-se o ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... a afirmar que atividade nos dá a ideia de criar, construir, montar, transformar, distribuir, ... desenvolvida pela empresa, como prevê a letra da lei. Em acórdão relatado por Sebastião ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... proprio a responsabilidade da nação, criar-lhe compromissos, obrigá-la, ainda que em ... 65, IX, art. 5.º, I a XV, letra a a r ; etc. É todo o âmbito do Governo ... Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias - na ordem jurídica ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... poderes impostos pelo câmbio social. Precedente ... 4. Segundo o princípio ... 61, § ... 1º, II, letra "c", da Constituição Federal. 5. Ação direta ... ção engendra imensas dificuldades, por criar ... uma “poliarquia” dividida em “ilhas de ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Decisão Monocrática nº 2006/0027469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação principal (ordinária de nulidade da letra de câmbio) ... Os pedidos foram julgados ... Não é viável permitir ao credor criar título executivo sem o aceite do obrigado." ...