Ausência de motivo ao cometer a infração
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Acórdão nº 50138085520198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... entrega pelo aplicativo na intenção de cometer o assalto. Disse que na época morava na rua ... não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de fato tão grave, mesmo ... Afirmou, ainda, ter cometido a infração porque estava sob o efeito de drogas ... No ... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO ...
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Acórdãos nº 9000434-49.2017.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... - No caso de fuga, a infração disciplinar é permanente, enquanto não ... apuratório disciplinar por ausência de oitiva judicial da sentenciada, nos ... que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo ... o cumprimento da pena por qualquer motivo. Subsidiariamente , requer o ...
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Acórdão Nº 0800012-52.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA ... Logo, ao não comparecer, tampouco alegar motivo ... justificado para tanto, o recorrente deu ... O agente optou por cometer ... nova infração penal com o objeto ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... associarem-se para o fi m específi co de cometer crimes. Art. 288 ... 1.1. Forma Qualifi ... Por este mesmo motivo, a forma qualificada do delito – associação ... delito, que passará a ter natureza de infração permanente ... Justamente por ser um delito ... crimes de autoria coletiva, admite-se a ausência ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva ... da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... ou seja, descumprida a condição de não cometer ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... BUSCA PESSOAL E VEICULAR ... AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ... -lhe a soltura imediata, se por outro motivo não ... estiver preso ... Vistos, relatados e ... ) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 ... do CPP não autoriza buscas ... voltar a unidade pra cometer delitos… por ter cometido delitos; {- em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013486-11.2018.8.19.0004 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE...
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Iter criminis
... instrumentalizar para o cometimento da infração penal o agente não ultrapassa seu próprio ... ão de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes, ninguém será denunciado por preparar-se ... olhos na teoria objetivo-formal é a ausência de qualquer análise de elementos subjetivos na ... ária se fundada em dó ou piedade, em motivo de consciência, sentimento de vergonha, medo da ...
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Da infração
... dessa alteração ainda iam ser definidos, motivo pelo qual, nesta edição permaneceu ainda os ... corrente de segurança do reboque; d) ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na ... ou agente público, podem vir com isso cometer omissões ou enganos, por não saberem ainda que ...
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Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ... elas crimes que as sabem inocentes, nenhum motivo restou comprovado nos autos que permita essa ... conhecimento de que os adolescentes iriam cometer o crime de roubo ... Alegou que ocorreu uma ... de que tenha concorrido para a infração ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção de recursos naturais, cuja ausência de parâmetros pode levar ao seu esgotamento; ... cometer uma verdadeira falácia naturalista 91 ... Em ... A infração administrativa (seja ela a decorrente de atos ou ... de intervenção penal, o que deveria ser motivo de aplausos e não de críticas, nesse aspecto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... motivo, o § 4º do mesmo artigo, declara que a ... preliminar (ilegitimidade de parte, ausência" de interesse processual, etc.) acarreta a extinç\xC3" ... , concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ... Impedi-lo de ajuizar a rescisória seria cometer a injustiça de mantê-lo subserviente a uma ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... NA PRÁTICA, A PESSOA ACUSADA DE COMETER CONDUTA TIPIFICADA PENALMENTE NÃO TEM A GARANTIA ... rol estabelecido pela Lei 8.072/90 não é motivo suficiente para a decretação dessa medida ... fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não ... vítima para saciar sua maldade, sua ausência de fraternidade, de amor e compreensão. Supor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
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Atos administrativos
... sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto ... 1285) (2016) Banca: CESPE – ... “Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de ... que o servidor tenha cometido alguma infração administrativa grave e que a punição seja ... haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos ... E) presunção de veracidade, ...
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Direito Processual Penal
... arquivamento do inquérito se desse por ausência de tipicidade, a decisão, neste caso, teria ... propô-la contra o suposto autor da infração penal ... Sobre o tema, assinale a afirmativa ... juiz estadual ou um promotor de Justiça cometer um delito de competência da Justiça Federal, ... ência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente ... (B) As exceções serão ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... secreta que concluiu que ele voltaria a cometer crimes 7 ... Ainda no campo das ações ... artiicial também é fomentado pela ausência de conhecimento exato de como essas máquinas ... õe que não se discriminem preços sem motivo razoável. Se a preciicação geográica se ... Lei nº 12.529/11, diz que caracteriza infração da ordem econômica discriminar adquirentes ou ...
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Direito processual penal
... do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput , ... de empregador que, em decorrência de ausência de anotações na CTPS, não assegura direitos ... fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a competência da Justiça ... , utilizada pelos mesmos agentes para cometer o delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I ...
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Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... motivo ... circunstanciais envolvendo a infração. O exercício da ... ausência ... associaram-se para o fim de cometer os crimes de furto, ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor ... , logo, deve ser removido ao depósito por motivo de RISCO A SEGURANÇA, com base nos art 1º§ 2º ... A falta significa a ausência; a ineficiência indica que o equipamento existe, ... transportando pessoas e cargas, ao cometer crime de trânsito, sofre agravamento em sua ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ípio penal clássico de que não há infração sem previsão legal anterior expressa ... o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a ... seu afastamento se o obreiro protegido “cometer falta grave devidamente apurada nos termos ... ausência de substantiva distinção, há, por exemplo, o ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito Tributário
... do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade ... desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de ... de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da ... que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI