Ausência de motivo ao cometer a infração
28642 resultados para Ausência de motivo ao cometer a infração
-
Direito Penal
... $ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como ... ) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido ... de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem ... da execução do crime que combinaram cometer, um dos concorrentes, neste caso Paulo, mudando o ...
-
Exercícios prácticos
... 8.137/1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL – ... um restaurante com a finalidade de cometer um crime. Sabendo que poderiam obter alguma ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... somente linear (autor/Estado); por esse motivo, deverá ser determinado pelo juiz, ... A ausência da causa petendi tornará inepta a ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ... , sejam adversos ou não, sem receio de cometer ofensa a qualquer dispositivo ou princípio ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I - reexportação do ... VI - cometer, no exercício de atividades envolvendo produtos ...
-
Direito Penal
... para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a ... ção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou ... são considerados remanescentes dela, motivo pelo qual, por ser um navio mercante brasileiro, ... ção a um estudante que acabara de cometer um furto. Durante a perseguição, o estudante ...
-
Capítulo V
... ção, ainda que somente no local da infração; ... II - em período proibido à caça; ... III ... tutela penal nele contida não abarca a ausência de recomposição ou recuperação da floresta ... danos irreversíveis ao meio ambiente, motivo pelo qual nos parece apropriada a adoção da ... com bastante cuidado para visualizar, sem cometer injustiças, o espectro da infração ... Como o ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 4. O lugar da infração ( ratione loci ) ... O foro do lugar, como bem ... ordenamento ( não recepção em bloco ), motivo pelo qual operou-se verdadeiro abolitio criminis ... Aprendemos que no caso de Tício cometer o delito de extorsão nas cidades do Rio de ... Ausência de usurpação da competência do STJ. Matéria a ...
-
Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... ído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público ... (D) poderá ser ... policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das ... Se o agente, que acabara de cometer um crime, não foi preso no local em que este foi ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, ... bem como que ... liberdade se converte em ausência de liberdade, porquanto ... desconectada da ... de constituir motivo excepcional a admitir o impedimento ... De outra ... pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega ... afirma que o réu matou a vítima por motivo fútil (qualificadora), deverá: a) provar que o ... cometer ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
-
Processo nº 0038138-92.2015.8.19.0038 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO ... AUSÊNCIA" DA MÍNIMA CREDIBILIDADE NE- ... CESS\xC3" ... DESTA INFRAÇÃO PENAL DIANTE DO DELI- ... divíduo inidentificado, viesse a cometer uma terceira rapinagem, exa- ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. • Torpe é o motivo baixo, abjeto, ... ência majoritárias no sentido de que a ausência de motivo não deve ser equiparada ao motivo ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... ativo; portanto, qualquer pessoa pode cometer o delito de homicídio ... CURIOSIDADE ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... privacidade por publicação oral, na ausência de dano especial. Distingue-se, portanto, a ... Kant, a inclinação pela honra não é motivo digno do mais alto respeito, mesmo que coincida ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ... , a depender da gravidade do fato, se cometer um ilícito de acessar uma página de pornografia ...
-
Acordao N° 1780632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Emissão da carteira nacional de habilitação definitiva. Ulterior recusa de renovação da cnh, por constar bloqueio renovação. Inércia da administração. Princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado...
... CONDUTOR AUTUADO ... POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DURANTE O ... de Habilitação do autor, se por outro motivo este não esteja impedido além da ... infração ... de permissão para dirigir venha a cometer infração gravíssima, fica obstada a obtenção ... legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência ... de infrações de natureza grave, gravíssima ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , assim como da materialidade da infração penal, do que nasce evidente interesse na sua ... a observação do agente; por esse mesmo motivo, o agente não necessita, nessa modalidade de ... -se à margem da formação da vontade de cometer o ilícito criminal. Limitar-se-á a observar a ... , “ conformando-se com a tendencial ausência de consequência jurídica em matéria de ...
-
Código de trânsito brasileiro
... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ... motivo de força maior: Infração – leve; ... Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ... a manter o veículo imóvel na ausência do condutor ou, no caso de um reboque, se este se ...
-
Teoria da pena
... uma ação penal, a quem pratica uma infração" penal (crime ou contravenção), como retribuiç\xC3" ... íssimas e inerentes somente a pessoa que cometer o crime. ( Art. 5º Inc. XLV CF ) c) Princípio ... Em face da ausência de estabelecimentos adequados, qual seja, a ... -se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) Resp: Não ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... provisória, uma vez constatada a ausência dos requisitos para a decretação da prisão ... ativo; portanto, qualquer pessoa pode cometer o delito de homicídio ... - Por ser evidente, a ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... se tenha uma sanção é necessário um motivo, sendo que cada teoria tenta oferecer uma ... críticas, pois as pessoas não deixam de cometer crimes simplesmente por medo de um castigo ... , sendo que deixava de ser punida pela ausência de uma autoridade competente ... 50 Luiz ... são separados por idade, natureza da infração, condição processual, praticamente nenhuma é a ...
-
Licitações
... 8.666/1993, qual seja: a ausência de uma separação precisa entre normas nacionais ... 147), bem como para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • ... etapa, consistente na verificação de motivo de conveniência e oportunidade ... EBOOK ... os fiscais desse mesmo contrato para cometer superfaturamento durante a execução pela troca ...
-
Acórdão nº 0004660-48.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PENA-BASE INIDÔNEA; APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA; PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL; VALOR DO DIA-MULTA EXACERBADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - FATO...
... E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA - ELEMENTOS INTEGRANTES ... como em elementos próprios do tipo penal, motivo pelo qual as referidas circunstâncias judiciais ... 65, III, “d”) e a agravante de cometer a infração penal sem possuir permissão para ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 41 do CPP, a saber ausência de ... narrativa do fato delituoso, com base no ... III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de ... suas circunstâncias ... fim específico de cometer crimes: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 ... multidões” ... Não por outro motivo, MAGALHÃES NORONHA (Direito penal: parte ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ausência de concorrência para o cometimento do crime”; ... III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de ... suas circunstâncias ... fim específico de cometer crimes: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 ... multidões” ... Não por outro motivo, MAGALHÃES NORONHA (Direito penal: parte ... -
Acórdão nº 50138085520198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... entrega pelo aplicativo na intenção de cometer o assalto. Disse que na época morava na rua ... não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de fato tão grave, mesmo ... Afirmou, ainda, ter cometido a infração porque estava sob o efeito de drogas ... No ... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO ...
-
Acórdãos nº 9000434-49.2017.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... - No caso de fuga, a infração disciplinar é permanente, enquanto não ... apuratório disciplinar por ausência de oitiva judicial da sentenciada, nos ... que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo ... o cumprimento da pena por qualquer motivo. Subsidiariamente , requer o ...