Ausência de motivo ao cometer a infração
28642 resultados para Ausência de motivo ao cometer a infração
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção da punibilidade, reconhecimento da ausência de condição objetiva de punibilidade etc.) ... Por esse motivo, toda prisão antes do trânsito em julgado da ... ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente com o princípio ... de o condenado reabilitar-se quando não cometer qualquer outra infração durante determinado ...
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Direito Administartivo
... infração cometida ... A: incorreta. A Administração ... determinantes, a qual dispõe que o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua ... úblico, em exercício, sem dolo, venha a cometer ... (3) É objetiva a responsabilidade do ... se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos acima ...
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Magistratura TJAL 2019
... do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe curador, que arrecadou seus bens ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... ) privada no crime de dano qualificado por motivo" egoístico ... (C) exclusiva do Ministério P\xC3" ... Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... e, conforme o caso, à natureza da infração”. 1 O procedimento comum será ordinário, ... -se ao procedimento comum, (dada à ausência de previsão de rito especial), não obedecerá ... motivo superveniente ... • O juiz que ... de confundir os jurados, levando-os a cometer erros nas respostas dos inúmeros quesitos que ...
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Acórdão nº 0011457-51.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... BASTOS, este último tão só por infração ao art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, fixando-lhes, ... ância”, acrescentando que, ante a ausência de indícios de sua participação no roubo, ... o indivíduo é localizado depois de cometer o crime, tendo em sua posse instrumentos [in ... motivo diverso, do crime do art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ... Qualquer pessoa pode cometer o delito ... 11. Sujeito passivo do delito de ... forma culposa o delito é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... A ausência do exame pericial competente, do produto ...
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Legislação
... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas ... ausência injustificada à escola que implique perda do ano ... verbas rescisórias de acordo com o motivo da rescisão, conforme anexo 1 ... Capítulo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO ... -se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a ... processo legal e a ampla defesa, para cometer" e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura n\xC3" ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ...
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Decisao Nº 0510704-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... INFRAÇÃO PENAL QUE SE AFIGURA BASTANTE À CONFIGURAÇÃO ... PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DIRETRIZ ... ÇÃO DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIA S E MOTIVO DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/8 ... facção criminosa conhecida como BDM, a cometer roubos para financiar o tráfico, sendo ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ção consiga justificar a existência de motivo que inviabiliza as nomeações, pois somente ... antes da impugnação de candidatos à ausência de sua nomeação atendem ao princípio da ... infração disciplinar (de não denunciar a irregularidade), ... VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ...
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Do crime
... A ausência de qualquer uma delas (causa relativamente ... fase, o agente está apenas pensando em cometer o crime. O pensamento é impunível. No ... a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua ... , ainda que não seja orientada por motivo" nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jur\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de ... e anistia levou o nosso legislador a cometer algumas incoerências. Assim, nossa posição é ... o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que ... 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la", para evitar ...
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Cibercriminalidade
... ência; de outro lado, como a prova da infração penal pode estar localizada em algum país ... informáticos intervêm como meios para cometer o delito, a exemplo de uma ameaça encaminhada à ... -se conectado à Internet e, por esse motivo, ligado a um sistema de comunicação ... -la, assim como pode refletir-se em ausência de vontade em colaborar com a coleta da prova ...
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Da aplicação da Lei Penal
... em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação) ... teve que ultrapassar os dez dias de ausência previsto no tipo penal incursionado." 2. Para o ... abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptível de modificar-se por ... Se "Tício" começa a cometer um crime de sequestro sob a eficácia de uma lei ...
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Artigos 511 a 610
... o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de ... eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta ... ção da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do ... b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; ... c) à Confederação ...
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Teoria da pena
... uma ação penal, a quem pratica uma infração" penal (crime ou contravenção), como retribuiç\xC3" ... íssimas e inerentes somente a pessoa que cometer o crime. ( Art. 5º Inc. XLV CF ). c) ... Em face da ausência de estabelecimentos adequados, qual seja, a ... -se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) Resp: Não ...
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Contratos em Espécie
... serão beneficiados pela alienação, motivo bastante para o indeferimento da autorização, ... tema, ao teor da Súmula 84 do STJ, a ausência de registro do compromisso não impede a ... eles o de falta de pagamento e o de infração" contratual ... Entretanto, no cotejo do art. 9\xC2" ... outra ter infringido obrigação legal ou cometer in fração grave de obrigação contratual ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ípio penal clássico de que não há infração sem previsão legal anterior expressa ... o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a ... seu afastamento se o obreiro protegido “cometer falta grave devidamente apurada nos termos ... ausência de substantiva distinção, há, por exemplo, o ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... princípio da insignificância ante a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ... ativo; portanto, qualquer pessoa pode cometer o delito de furto, com exceção, e a questão ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... a indigência, ou quando, por qualquer motivo, não pudesse trabalhar. ( ... ). O Sistema ... negar a jurisdição, em virtude de ausência de dispositivo legal. As normas jurídicas ... ário público, se tiver praticado a infração penal prevalecendo-se do cargo, a pena será ... perante a OAB, pelos excessos que cometer”. No que concerne ao desacato, todavia, este § ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM, RECEPTAÇÃOQUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PROTEÇÃO DA ORDEMPÚBLICA. EXTENSÃ
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... registro se faz necessário: se um civil cometer um homicídio doloso contra a vida de militar das ... ância são crimes comuns, pela ausência de ... Questões controvertidas DPPM.indd ... cometidos por militar deveriam, por esse motivo, ser considerados militares. O entendimento de ... A infração, atingindo um desses requisitos, vulnera os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS (mantida) — Res. n. 121 ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... ção do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... capaz de provocar a lesão e c) ausência de qualquer outro meio e ficaz de sanar a ... , incumbe identificar se existe algum motivo que autorize a interrupção da gravidez ... gera penas tão graves quanto cometer um homicídio, que, por sua vez, é punível ... jurídica dada a determinada infração, a pena aplicável, não deve ir além ...