Ausência de motivo ao cometer a infração
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... cometer crimes ... Durante a realização da diligência ... rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a ... analisar o ... Portanto, não há nenhum motivo plausível para retirar a credibilidade do ... CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ato preparatório efetuado com o fim de cometer as infrações de que tratam os “Artigos 1 o e ... pormenorizados relativos a qualquer infração ou tentativa de infrações de que trata a ... que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional; e) Por ... Os Estados Partes poderão invocar a ausência de dupla criminalização para recusar prestar a ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... jurídicas oriundas da prática de uma infração ... Responsabilidade, ensinava Noronha, é a ... a intenção de ficar bêbado para cometer o crime ... RESUMO PRÁTICO ... A ... excludente da culpabilidade, mas por ausência de potencial consciência da ilicitude ou por ... à perturbação da saúde mental como motivo determinante de uma capacidade parcial de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0002557-84.2017.8.19.0025 Apelante: Roberto Carlos De Paula Dos Santos Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ART. 29, §1°, III DA LEI 9.605/98. CRIME...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva ... da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... ou seja, descumprida a condição de não cometer ...
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Direito Ambiental
... (A) ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do ... do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir ... das terras indígenas, portanto, por esse motivo a assertiva encontra-se incorreta; B: ... (C) Cometer a infração concorrendo para danos na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... óteses de homicídio o fim colimado, ou motivo específico de agir, poderá caracterizar ... divergência quanto à situação de ausência de motivo , se esta poderia ser equiparada ao ... , o agente não possui intenção de cometer crime, apenas prevê concretamente esta ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”; D: incorreta. As partes e o juiz ... arquivamento do inquérito calcada em ausência de tipicidade faz coisa julgada material (e ... (E) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Saraiva, 2ª ed., 1991, p.52) — “a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ... ); (d) culpa in committendo (ou em cometer ou fazer), in omittendo (ou em omitir) e in ... ; ofensa física intencional por motivo" de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprud\xC3" ... contra os autos de infração lavrados em virtude de violações das normas de ...
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Direito Processual Penal
... vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa ... de informação acerca de uma infração penal, de forma a estabelecer a materialidade e ... legal, deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que deva ... (B) Quando o agente, logo após cometer a infração penal, é perseguido por uma ...
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Processo Penal
... Por este motivo, não comporta o contraditório, que só é ... de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: ... íduo é surpreendido quando acaba de cometer o crime. (ex: encontra-se ao lado do corpo da ... Ausência de dolo: Sendo agente impelido à ação ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... a privação da liberdade pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o ... ausência de reserva legal da prisão é a impossibilidade ... , ou com instrumentos próprios para cometer o crime; porque, se estes indícios são ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... identificados, para o fim específico de cometer crimes ... (FATO 02) ... Segundo restou apurado, ... Pereira Do Nascimento Andrade, pela ausência de provas de ... que este concorreu para a ... rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a ... analisar o ... Portanto, não há nenhum motivo plausível para retirar a credibilidade do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º. Por não ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os ... ção do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos ...
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Infrações Disciplinares
... Também cometerá a infração o advogado que permitir ou facilitar de qualquer ... , MAS NÃO EM INFRAÇÃO ÉTICA – AUSÊNCIA" DE PROVAS DO USO DA SOCIEDADE ENQUANTO IRREGULAR \xE2" ... mais desleixado ou medíocre não poderia cometer como p. ex., a perda do prazo para contestar, ... 1.11. Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação ...
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Direito Administrativo
... Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ... , não havendo que se falar agora em ausência de oportunidade de defesa. Vale lembrar ainda que ... – Motivo: fundamento de fato e de direito que autoriza a ... de folga, usa arma da corporação para cometer um ato ilícito. No entanto, caso um policial, em ...
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Acórdãos nº 0001589-66.2015.8.26.0498 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação ... alegação de inadimplemento e da ausência de contrariedade às alegações ... quais seriam tais melhorias, motivo pelo qual tal alegação carece ...
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Direito Penal
... – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o ... (D) absolvição por ausência de culpabilidade ... No tocante ao erro de ... suposto ou imaginário, o agente pretende cometer um crime, mas, por erro, comete fato penalmente ... Por esse motivo, considera-se como marco da imputabilidade penal ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... éu era completamente capaz ao tempo da infração penal). Reitere-se que a semi-imputabilidade, ... em um banco da praça quando, sem nenhum motivo aparente, os acusados começaram a espancar a ... jurados que em poucos instantes irão cometer uma grande injustiça, absolvendo sem nenhum ... -------------------------------- 4.7 A ausência de alegações ... A ausência das alegações ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... e anistia levou o nosso legislador a cometer algumas incoerências. Assim, nossa posição é ... o órgão do Ministério Público, na ausência da condição de procedibilidade, não pode ... o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que ... indenização pelo dano resultante da infração. Assim, nas infrações penais de iniciativa ...
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Advocacia extrajudicial
... da obra, não permitindo que, por qualquer motivo, as mesmas venham a ter seu rito diminuído ou ... 610, C. Civil) ... A ausência de subordinação jurídica é, portanto, como ... outra ter infringido obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual. V ...
- Legislação Complementar
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... e mais o de obter tal anotação – a ausência da forma prevista em lei não lhe retira direito ... cessado o contrato em razão de o outro cometer justa causa ... @@12.4.6 Contrato oneroso e ... todas as vezes em que ela se tornar, por motivo imprevisto, excessivamente onerosa ... A infração é grave se quebra a relação de coniança que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... E mesmo, é esse o motivo por ... que nem todas as coisas são ... § 4o Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, ... á viciados e empoeirados costumes; cumpre cometer ao Ouvidor o encargo de reportar aos Conselhos o ... sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como ...