Ausência de motivo ao cometer a infração
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ...A a ausência" dessa previsão da medida administrativa de reten\xC3"...ão, O INFRATOR com a CNH suspensa poderá cometer ainda a infração do art. 162, II, do CTB, por ... ao con dutor que, mesmo habilitado, por um motivo aparente qualquer (físico ou psíquico) não ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ... . Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ... que Caio poderia, porque foi absolvido, cometer um crime de um ano de reclusão. . CASO CRIMINAL ...Constatada a ausência de vaga para o réu no regime determinado. Aponte ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...PROGRAMA ‘LINHA DIRETA. JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO. Ação indenizatória objetivando a ...relevantes”, motivo" pelo qual se fez referência naquele julgado à. \xE2"...infração") também poderia ser perseguido sem. identificaç\xC3"...cometer um erro”.20. A imposição de restrições às ... -
Sanção Penal
...infração desses deveres e a que se comina pena de ...Por esse motivo, não há crédito prisional que possa ..., como característica essencial, a ausência de obstáculos físicos impeditivos de fuga e ... carteiras em continuidade delitiva, cometer furtos, como igualmente se apresentará viável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ...ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ... posição social e/ou profissional para cometer delitos, com motivações torpes e egoísticas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...á chamada para a execução no caso de ausência de idonei-dade econômica e/ou financeira da ...8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra restrição. . Por questão da ...; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... no julgador em casos tais, pena de cometer-se mal maior. A drasticidade da Súmula n. 76 foi ...
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Da advocacia
...5, sob fundamento de que a ausência de defesa técnica por advogado não garante o ...DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1). "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ...Por tal motivo nosso Estatuto reconhece que exerce função ... perante a OAB, pelos excessos que cometer;. . A Constituição Federal expressa no art. ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, definitiva ou temporária. Esta ...No caso de ausência prolongada ou impedimento de algum Oficial do ...c) por infração à legislação em vigor, às disposições desta ...Se pessoa estranha à Marinha cometer crime a bordo, será presa e autuada em flagrante ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003102-85.2020.8.19.0014 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV; 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ESPERA A ABSOLVIÇÃO POR BIS IN...
...SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA. ...praticando a infração" penal acima descrita. Na me sma. ocasião, já pr\xC3"...mutável, motivo pelo qual o fato de o menor já ter. cometido ... Penal, tutela-se a maior facilidade em cometer o. crime em razão do concurso de duas ou mais ... -
Teoria da pena
... uma ação penal, a quem pratica uma infração" penal (crime ou contravenção), como retribuiç\xC3"...íssimas e inerentes somente a pessoa que cometer o crime. ( Art. 5º Inc. XLV CF ) c) Princípio .... Em face da ausência de estabelecimentos adequados, qual seja, a ...-se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) Resp: Não ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do ato ilícito e reclama apenas ausência de causa justa. . Existe uma distinção entre ... ou lícito para a configuração da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 ...Não é por outro motivo que os incisos exigem sempre que o agente ... extraordinária do agente público em cometer o ato não habitual. Presente. Deve ser ...
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A prática do novo júri
...comarca de...... . C/Vistas, . Infração ( nomem juris ): Homicídio. . Indiciado(s): ... pelo Ministério Público para sanar ausência de condição de procedibilidade . ...lhe pediu para se afastar de.....por motivo de ciúme. . Segundo as testemunhas ut supra , .... Denota-se que o autor ao cometer o bárbaro homicídio também foi ferido pela ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Sustenta, também, que não há qualquer motivo" que justifique a sujeição. da defesa à aprecia\xC3"..., a ilegitimidade ativa e a ausência de. impugnação específica das normas atacadas ... um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer’, passa a. dizer já no § 1º desse mesmo ...seja cometida qualquer infração" a esta lei”. (Tradução livre de:. “Los peri\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...ções, assim como ordenar pelo mesmo motivo o desembarque ou a suspensão de qualquer ...h) ausência de recursos destinados a garantir a vida dos ... preposto do armador, resultando da infração dano à embarcação ou à carga, a emprêsa ...h) a instigação a cometer a infração;. i) a execução da infração ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. • Torpe é o motivo baixo, abjeto, ...ência majoritárias no sentido de que a ausência de motivo não deve ser equiparada ao motivo ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... ativo; portanto, qualquer pessoa pode cometer o delito de homicídio. . CURIOSIDADE ...
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Estudo de Direito Processual Penal
..., o denunciado, na hipótese da ausência do fumus boni iuris , conforme o constrangimento ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: . A) procedimento de foro privilegiado; ... IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a ... 2. Quase flagrante: o agente acaba de cometer a infração, e embora já tenha cessado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... do presente feito, em face da ausência" de nulidades processuais a serem declaradas. Conv\xC3"... é suficiente para a consumação da infração penal. Nesse sentido: AgRg no HC 648.724/DF, Rel. ... aflitiva necessidade financeira, possa cometer ilícitos. Não é esse, entretanto, o fundamento ... seu perfil subjetivo; (e) quanto ao motivo para a prática do crime, o réu alegou que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO ... em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível ... processo legal e a ampla defesa, para cometer" e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura n\xC3"...AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ...
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Acórdão Nº 0002359-19.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA. APELAÇÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. 1. Quanto à culpabilidade, o fato de o réu ter desferido um golpe de faca em região vital não extrapola o juízo de reprovabilidade a levar a conclusão de que o réu agiu com dolo intenso, e, por isso, ter sido a...
...PLEITO DEFENSIVO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. . 1. ... de que o homicídio fora praticado por motivo fútil. Tal fundamentação, contudo, revela-se ... de incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Caso contrário, se a vítima em nada ...infração é um consectário legal da condenação penal, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;. XII ...motivo tomar ciência dessa mudança de orientação ...Sob a advertência prévia de que pode cometer crime de falso testemunho quem faz afirmação ... de que o "pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de ...
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Acordao N° 1749686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Roubo majorado. Extorsão. Concurso material. Crime único afastado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Não configurada. Conduta social. Circunstâncias. Consequências. Valoração negativa das circunstâncias judiciais mantidas. Quantum de aumento da pena. Ausência de justificativa da necessidade da elevação superior ao patamar sugerido pela jurisprudência. Atenuante...
...MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA. NECESSIDADE DA ELEVAÇÃO ...hipótese de o acusado cometer nova infração penal enquanto cumpria pena ...motivo suficiente para demonstrar o. desajuste de sua ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...301), enquanto na ausência de prévia prisão em flagrante, o pressuposto ... mínimo de indícios da ocorrência da infração. Nesse sentido, especificamente sobre a denúncia ... os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a ...Explicou que trabalhava com entregas, motivo pelo qual o menino pediu que levasse as drogas. ...
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Direitos da Personalidade
... de po lícia municipal pode, mesmo na ausência de circunstâncias locais específicas, ...° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... que uma pessoa ativamente ajude outra a cometer suicídio. . Ao rejeitar o pedido, a corte ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega ... afirma que o réu matou a vítima por motivo fútil (qualificadora), deverá: a) provar que o ...cometer . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... a privação da liberdade pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o .... Um exemplo de ausência de reserva legal da prisão é a impossibilidade ..., ou com instrumentos próprios para cometer o crime; porque, se estes indícios são ...