autodeterminação informativa
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... uma maior autodeterminação dos usuários da rede quanto a seus dados ... “A Internet tem capacidade ... fez uso, pela primeira vez, do termo “autodeterminação informativa”, a ... partir do que se materializou “a transição de uma ideia de ... - Carlos Bolsonaro confunde LGPD com LGBT em audiência na Câmara dos Vereadores do Rio
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Acórdão nº 1.0000.20.450544-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o disposto no art. 300
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Acórdão nº 1.0000.20.450544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o disposto no art. 300
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... os dispositivos que têm por base o direito à autodeterminação informativa e o consentimento do titular para tratamento de dados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - ATIVIDADE JORNALÍSTICA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.444728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/18, ALTERADA PELA LEI Nº 13.853/19 - ATIVIDADE JORNALÍSTICA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.-...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 47. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda. Direitos fundamentais e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Este direito leva em consideração a autodeterminação da individualidade humana. A pessoa, como dona do seu próprio destino, ... ópria liberdade” 124 , diante da ideia de autodeterminação informativa especialmente, fazendo com que a proteção de dados seja reconhecida como ...
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Acórdão Nº 0001472-47.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO ... INFORMATIVA. ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO DO ... CONSUMIDOR. AUTOR QUE ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa ...
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As origens alemãs e o significado da auto determinação informativa
AS ORIGENS ALEMÃS E O SIGNIFICADO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA ... Fabiano Menke ... Professor-Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da ...
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LGPD: direito ou dever de privacidade?
Leonardo Bessa: LGPD — direito ou dever de privacidade?
... por fundamento o respeito à privacidade (inciso I), a autodeterminação informativa (inciso II), a intimidade (inciso IV). Num único dispositivo, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a legislação esteve voltada para a concretização da autodeterminação informativa, que não se restringe ao fornecimento ou não fornecimento de ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... que o conteúdo desse direito se aproxima da noção de autodeterminação informativa, tão cara a Stefano Rodotà. De maneira semelhante, ...
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Acordao N° 1415774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Empréstimo consignado. Oferta de portabilidade desse mútuo por meio de única mensagem de texto. Alegação de violação à lei geral de proteção de dados. Não comprovado o fato constitutivo do direito: relevante afetação à esfera da integridade moral (cc, artigo 12) ou da autodeterminação informativa ou do livre desenvolvimento da personalidade da parte requerente (lei 13. 709/2018, artigo 2º,
... ARTIGO 12) OU DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA OU DO LIVRE ... DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PARTE ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em diversos documentos internacionais. Segundo ... , enuncia-se o reconhecimento do direito à autodeterminação informativa, em ressignificação da acepção com que tradicionalmente era ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... pela disciplina de proteção de crédito; assim como a autodeterminação informativa estabelecida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão 7 ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... ão, de informação, de comunicação e de opinião; autodeterminação informativa; honra e imagem 9 ... Em realidade, muito embora estejam ...
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Acordao N° 1424404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Cobrança legítima de dívida decorrente da falta de pagamento de prestação de serviços de telefonia, em nome do requerente. Alegação de supervenientes cobranças, mediante ligações telefônicas e mensagens (?sms?), endereçadas a número telefônico da requerente (terceira pessoa estranha ao negócio). Não comprovado o fato constitutivo do direito à compensação por danos extrapatrimoniais:...
... DA INTEGRIDADE MORAL (CC, ARTIGO 12) OU DA AUTODETERMINAÇÃO ... INFORMATIVA OU DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE (INTEGRIDADE ... -
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... QUEIROZ, João Quinelato de. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodeterminação informativa, titularidade e as funções do consentimento na coleta e no ...
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Entendendo a LGPD
... fundamentos da LGPD são: respeito à privacidade, à autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... uma missão informativa e democrática, na medida em que ... permite o esclarecimento do público ... INFORMAÇÃO ... COMUNICAÇÃO ... JORNALÍSTICA; ... AUTODETERMINAÇÃO DAS PESSOAS EM GERAL; E ( 3 ) ... PRESERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informativa da imprensa (MALDONADO, 2017, p. 24 e 32-34). Nesse sentido: ... A ... à vida privada, honra e imagem e do direito à autodeterminação infor-mativa. (SARLET, 2018b, p. 496) ... A nível internacional, a ...