autodeterminação informativa
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...
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A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... autodeterminação informacional, ou seja, “deve ter o poder para controlar livremente a ... o indivíduo consiga exercer seu poder de autodeterminação informativa 4 , torna-se necessário um instituto jurídico pelo qual possa expressar ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... diferente da privacidade como “direito à autodeterminação informativa” o qual concede cada um de nós um real poder sobre as ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... Tribunal afirmou que tal situação ofende o direito à autodeterminação, em nítida desvalorização da pessoa concretamente considerada por trás ... à proteção de dados pessoais e da autodeterminação informativa 27 , com uma dimensão muito mais ampla do que o tradicional sigilo ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... ALIMONTI, Verdiana. Autodeterminação Informacional na LGPD: antecedentes, influências e desafios. In : ... , além da garantia constitucional à autodeterminação informativa. Tal reconhecimento consolidou a noção de controle do indivíduo sobre o ...
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Sharenting comercial viola dados pessoais e direitos da personalidade das crianças
Sharenting viola dados e direitos da personalidade das crianças
... de não terem a vida pessoal indevidamente exposta, à autodeterminação informativa, bem como de apagar dados registrados na infância [16]. A ... -
Privacy by design e código digital: a tecnologia a favor de direitos e valores fundamentais
... em dinâmica proteção de dados promotora de autodeterminação informativa, que tutela, não apenas direitos individuais privados, mas ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... identidade no mundo virtual, no gozo do seu direito à autodeterminação informativa. Isso porque, a rigor, trata-se da imagem do filho, que além ...
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Lei Geral de Proteção de Dados: externalidades negativas não projetadas
Direito do Consumidor: LGPD e suas externalidades negativas
... que se desdobra contemporaneamente no princípio da autodeterminação informativa, positivado no inciso II do artigo 2º da LGPD, mas cujas ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... crianças e adolescentes por design : concretizando a autodeterminação informativa. In: BRANCO, Sérgio; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara de; ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... 3. Da privacidade ao direito fundamental à autodeterminação informativa. 4. O mito do consentimento. 5. Proteção de dados e ...
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Decisões Monocráticas nº 6387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa (arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 6388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa (arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 6389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa (arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 6393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa (arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa (arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da ...
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Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: análise das práticas obscuras de direcionamento de publicidade consoante a Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
... autodeterminação informativa, nascido de uma construção jurisprudencial da Corte ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o livre desenvolvimento da personalidade através da autodeterminação informativa. Segundo os autores: ... A possibilidade de sopesamento de ...
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A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
... ções de uma narrativa identitária, não subjugam a autodeterminação do sujeito, mas, pelo contrário, são justamente o que a tornam possível ... 3.2 A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM FACE DA VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA ... A relação entre privacidade e ...
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Direitos da Personalidade
... sentido de retratar as declarações sobre o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos tratamentos médicos que deseja submeter ou recusa ... e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... QUINELATO DE QUEIROZ, João. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... personalidade, tendo como alguns de seus fundamentos a autodeterminação informativa, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito à ... -
O direito ao esquecimento na internet
... 2 Direito ao esquecimento, privacidade e autodeterminação informativa. As tecnologias e a memória. 3 Modalidades de exercício do ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... mostrou seu novo perfil, desdobrando-se no direito à autodeterminação informativa, o que é extremamente valioso no contexto da sociedade ...
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Considerações finais
... ção mais ampla, admitindo o direito fundamental à autodeterminação informativa (REXT 673.707/MG); o direito ao dano moral in re ipsa ante o ...