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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DE JANEIRO (ITS RIO). : RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. ...de até 60 (sessenta) anos para que o registro permaneça em banco de. dados de processos criminais. (Decisão G 7/12-11, j, 29.6.2012. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ...ário é daqueles de difícil mensuração, por não existir no País banco de dados constituído a partir de elementos confiáveis. Quantos são os ...
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Princípios do direito do trabalho
... José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) . Tal função normativa específica dos princípios é resultante ... rigorosa com respeito ao regime compensatório flácido denominado banco...
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Princípios do direito do trabalho
... José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 . Tal função normativa específica dos princípios é resultante de ... . flácido denominado banco de horas (compensação anual), para o qual se tem exigido, regra geral, ...
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Princípios do direito do trabalho
... José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 . Tal função normativa específica dos princípios seria resultante ... rigorosa com respeito ao regime compensatório flácido denominado banco de horas (compensação anual), para o qual se tem exigido, regra geral, ...
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Direito processual civil
... as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. » Súmula 517/STF: As sociedades de economia mista só ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ...A partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se registra que os quatro ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ...Diligência junto ao Banco Central, no entanto, revelou que o Conselho Monetário Nacional – ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... tomava a frente nas ações de ingresso de cocaína boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em São Paulo para um grupo de traficantes de ... movimentou grande quantidade de dinheiro em sua conta bancária no Banco Itaú algo em torno de R$ 200.000,00, conforme DIMOFs de 2012 e 2013. ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... potenciais justificativas para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se encontra em estágio ...Cabimento. Recorrente: Marcia Adriana Almeida da Costa. Recorrido: Banco Itaú S/A. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 14 de agosto de 2012. ... -
Direito civil
...@@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso. Súmula 28: O estabelecimento bancário ... 382/STF à união estável, o ilustre Desembargador Luiz Felipe Brasil 72 assim expôs:. "Já disse aqui várias vezes e repito: a Súmula 382 ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... uma análise crítica dos sistemas jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes sistemas, bem como, ... de serviço com os dados do meio de pagamento utilizado – se o banco ou cartão de crédito são do país informado como de sua residência. ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
...Apesar de no Brasil a mesma expressão ser traduzida como trabalho decente, optou-se por ..., Itaú/Unibanco, HSBC, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), . (556) ROSSI, Elisabeth Zulmira. As consequências ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... com as quais se concebeu a divisão sindical por categorias no Brasil acabaram por possibilitar a sua permanência em nosso ordenamento ...Se é empregado, trabalhando para o departamento jurídico de um banco, a sua categoria é bancário. Se esse advogado trabalhar para uma ...
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Assédio organizacional: a violação sistemática da dignidade do sujeito trabalhador em suas múltiplas dimensões
.... . Assédio Organizacional . Capítulo 22 ~ 297 . No Brasil, no início do ano 2000, a tradução das obras da psiquiatra francesa ..., Itaú/Unibanco, HSBC, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a tese de violação sistemática de direitos fundamentais ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... que a inflação é o caminho para o desemprego (..) e, parafraseando o título de um célebre opúsculo de Keynes, colocou o keynesianismo no banco dos réus, sustentando que a inflação e o desemprego são ‘ the economic consequences of Lord Keynes ’” (NUNES, 2003, p. 21-22). . FURTADO, ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... na economia nacional com a criação do Instituto de Resseguros do Brasil em 1939, prosseguindo com a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia ...ão VI, ainda príncipe herdeiro, autorizou a criação do primeiro Banco do Brasil, formado de capitais privados, aos quais se associou a Coroa em ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...-geral para fazer um júri na comarca “x”, no interior do Brasil. . Tinha que viajar mais de três horas para chegar até a comarca do ... nenhuma justificativa aparente, uma pessoa que estava dormindo no banco de uma praça. . Fato semelhante tinha acontecido com um índio em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado. Remissão: - - -Referência: ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Social instituído, na Europa, desde fins da década de 1940 e, no Brasil, desde a Constituição de 1988. . Nesse quadro, a melhor doutrina — ... ou extraordinárias; regime de compensação de horários; banco de horas; jornada de plantão 12 X 36 horas; intervalos intrajornadas). Em ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... empréstimo bancário - é o contrato bancário por meio do qual o banco disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar ...
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Direito bancário: noções gerais
... por profissão habitual do seu comércio as operações chamadas de Banco". Buscando a unificação do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 ...21 Nesse ponto, é preciso lembrar que existe no Brasil uma grande controvérsia a respeito da possibilidade dos decretos ...
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DECRETO Nº 3689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais, para 2000, Aprovado Pelo Decreto 3.359, de 7 de Fevereiro de 2000, e da Outras Providencias.
...EMPRESA: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - ...ESTATAIS. DEMOSTRATIVO DE USOS E FONTES. EMPRESA: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. VALORES EM R$ 1,00. USOS. VALOR. ...
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Remuneração e salário
... à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT). Aponta-se, ainda, nesse estuário, o salário ...Por exemplo, gerente de banco que receba ajuda combustível pelo uso de seu veículo, embora dele se ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
...96 Todos são métodos de gestão de conflitos, sendo certo que no Brasil, infelizmente, prepondera a cultura de se entregar nas mãos de um Juiz a .... Assim, quando alguém pretende tomar um empréstimo em um banco, este tem o dever de aconselhar o consumidor, de molde a que o mesmo ...