bens de família doutrina
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Relatório e Voto com número 5136854-45.2012.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE ... individualizados, apreendidos e depositados bens do ... devedor, que ficarão à disposição do ... pré-executividade é medida aceita pela doutrina e ... jurisprudência a fim de possibilitar ao ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... ão e outros direitos fundamentais e/ou bens constitucionalmente protegidos é de fato ... Luís Roberto Barroso reconhece que a doutrina brasileira comumente distingue liberdade de ... “ absoluta prioridade ” ao dever da família, da sociedade e do Estado de “assegurar à ...
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Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou ... , no Brasil era praticamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que apenas se poderia ... óvel que se quisesse manter no seio da família. Ou de perderem bem por cônjuge ou convivente ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... a paz era dentro do seio de sua família, junto com sua comunidade. Ali o indivíduo se ... comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, ... Conforme doutrina de Valdés (Valdés apud ... 56 Luiz ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... feito o uso da documentação indireta (doutrina, jurisprudência), além de documentação direta ... do Brasil de 1988 (CRFB/88) priorizou a família sócioafetiva à luz da dignidade da pessoa ... PRÉVIA PARTILHA DE BENS. INEXIGIBILIDADE. NOVA PERSPECTIVA DO DIREITO DE ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Membro da comissão de Direito de Família da OAB/MG. Membro da diretoria estadual (MG) do ... bens; 4.1. Da autonomia privada e do princípio da ... a natureza contratual, pois que, em doutrina como em presença do direito positivo, as teses ...
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Remuneração e salário
... A lei, a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ... — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... valores éticos e sociais da pessoa e da família 49 ... Como já asseveramos anteriormente, ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é ... fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) ...
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Gestão de bens
... Por muito tempo, vigorou na doutrina a visão dicotômica do regime jurídico dos bens – visão derivada de ... que as tenham tornado produtivas com seu trabalho ou de sua família, de uma licença de ocupação e, após o decurso de alguns ambos, cria o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do emprego para se sustentar e à sua família. O conceito busca explicar que o traço ... A unanimidade da doutrina conclui que a subordinação se antecipa à ... se caracterizou pela produção em massa de bens" industrializados, implementação de políticas p\xC3" ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 123 ... EBOOK CONTRATOS ... Embora a legislação e a doutrina apresentem uma série de características e ... ões a cargo dos pais, no tocante à pessoa e bens dos filhos menores” (MONTEIRO, W. B. e SILVA, ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Os conceitos básicos inerentes à família diferem do passado, tendo em vista a ... na afetividade, tudo com base na doutrina de proteção integral à criança. – Conquanto ... morte, sendo que neste último caso todos os bens do falecido serão alvo de sucessão (CAHALI ...
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Processo nº 1028179-33.2011.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 1. Há divergência na doutrina sobre a responsabi- ... da maior parte de seus bens ... um lar on- ... de viver com sua família. ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o perfil das famílias ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... Vale destacar a distinção que a doutrina faz em fraude à lei e fraude a credores 24 , ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Gelson Amaro de Souza ... caminho para evitar fraudes na partilha dos bens ... A ntes do novo Código de Processo Civil, ... ÇA JURÍDICA PROCESSUAL NO DIREITO DE FAMÍLIA ... A busca pela solução de conflitos, ... -
Decisão Monocrática com número 5419989-84.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 07-10-2023
... PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... Justiça proceder de imediato à penhora de bens e a ... respectiva avaliação, intimando-se o ... 1.009, § 1.º, CPC) ... Subsumida a doutrina acerca do assunto, bem como da análise do ...
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Dos bens
... o convívio até então mantido com um dos integrantes da família. Cachorrinho ‘Dully’ que fora presenteado pelo recorrente à ... A doutrina costuma distinguir dentre as coisas acessórias as partes integrantes ...
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Pessoas Naturais
... descendentes (neste caso, no direito de família", o nascituro poderá demandar ação de investiga\xC3" ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... de 16 anos – denominado por parcela da doutrina como casamento infantil – já era proibido pelo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade perdura, eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais ... ão decorria do indivíduo e não da família. Nessa fase, não se observava uma ... 27 ... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a ... ; Responsabilidade civil no direito de família, pela ed. Juruá, em 5. ed.; Curso de direito ... se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente 6 ... Necessário se fazia, ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ) do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional ... 1.790 do Código Civil, a um terço dos bens adquiridos, onerosamente, durante a união ... objeto de severas críticas de abalizada doutrina, 8 à qual nos filiamos e com a qual ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ... por danos sofridos a todos os membros da família’ e pessoas queridas. ( Juiz — Jurisprudência ...
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Do Direito de Ação
... Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu ... independente, parallelo ao direito de família, ao direito de propriedade, etc.,etc. SAVIGNY (§ ... moral por constituir uma universali-dade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante ...