bigamia no brasil
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Andanças da Inquisição no Brasil
Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e
... Casos de bigamia foram delatados, seja à justiça episcopal ordinária, seja aos Visitadores; mais de uma centena de acusados por este crime foram submetidos a ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 114 Em se tratando de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o ... a extradição do acusado para responder à ação penal no Brasil ... Diante do exposto, a suspensão do prazo prescricional é ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ço aéreo correspondente, e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros) ... Art. 8º Ficam ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da ...
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Do crime
... a teoria da imputação objetiva, não podendo esta ser adotada no Brasil", a não ser que seja revogado o artigo 13 do Código Penal ... 2. Exposi\xC3" ... O contraente não responde por crime de bigamia, pois o art. 235, CP, não prevê a forma culposa. Agora, o provocador, ...
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Deslocamentos (forçados) de Páscoa Vieira: inquisição e escravidão em uma perspectiva global e atlântica
Resenha de: CASTELNAU-L'ESTOILE, Charlotte de. Páscoa Vieira diante da Inquisição: uma escrava entre Angola, Brasil e Portugal no século XVII. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2020. 276 p.
... e Ciências Humanas, Departamento de História, Guarulhos, SP, Brasil ... CASTELNAU-L’ESTOILE, Charlotte de. Páscoa Vieira diante da ... que acaba sendo vendida para Salvador, onde é denunciada por bigamia ao Santo Ofício Português e enviada, presa, para Lisboa ... Em sua ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... Basta imaginar: Brasil com proposição jurídica normativamente consolidada na regra da ... 235 se refere não só à bigamia , como também à poligamia ; que o serviço de estrada de ferro do ...
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20 anos do Código Civil Brasileiro: o concubinato e sua atual interpretação jurídica
... observar como o concubinato foi historicamente tratado no Brasil. Inicialmente, num Brasil colonizado, além de criminalizado, estava ... uma pessoa possua mais de dois registros, em face da vedação da bigamia. 7 6. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e ...
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A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... ”, investigassem as pessoas acusadas de heresia, feitiçaria, bigamia e prevaricações em geral, ou seja, crimes contra a fé católica. 11 ... 11. NOVINSKY, Anita Waingort. Inquisição : prisioneiros do Brasil. 2ª ed. rev. São Paulo: Perspectiva, 2009, p. 21-25 ... NOVOS RUMOS ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... do bígamo poderá depender a decisão do processo criminal por bigamia). As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são ... 546 Diz N. Távora : “adotado no Brasil, orienta que a decisão sobre as prejudiciais pode caber tanto ao Juízo ...
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Sim, eu tinha razão e o STF confirmou que não há famílias paralelas no Brasil
STF confirma que não há famílias paralelas no Brasil
... a validade jurídico constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia, mas sim conferiu a plena igualdade" ... "Pode-se afirmar que uma das Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu pela impossibilidade de ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... de forma sutil a história da organização social familiar no Brasil, com a intensão de melhor explicar como os vínculos familiares ... bigamia, na literalidade da lei ... Por fim, como ficam os direitos das ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... Não por acaso um dos processos mais longos da história do Brasil foi justamente um inventário: o inventário do Comendador Domingos ... ânea, pois inexiste mandamento legal que a equipare a um caso de bigamia ou a qualquer outra situação que proíba o reconhecimento dos seus ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... , e lá convolasse núpcias, poderia ser processado pelo crime de bigamia. Se se provasse, na instrução, que o fato não era punível no país em ... Resposta: No Brasil, quem enfrenta essa questão é apenas o amigo Tourinho Filho , que ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Fortaleza – Ceará – Brasil ... 1 A Lei 13.146/2015 foi sancionada pela Presidente da República ... pode ser limitado na hipótese de impedimento, como incesto ou bigamia. (LOBO, 2009, p. 76). Nesse contexto, a deficiência, por si só, não ...
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Uniões simultâneas são uma realidade, não podem ser jogadas para debaixo do tapete
... Não é uma ascensão que se verifica somente no Brasil, mas em todo o mundo. Há um cenário em que as mulheres ainda, e cada vez ... O trisal não é bigamia? E quando há disputa de patrimônio? ... Há uma diferença entre ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. (Inserida em 13.02.1995.) ... Por analogia, estaríamos frente ao caso da "bigamia", em que a nulidade do casamento não pode causar prejuízo à prole do ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil ... Sustenta que o direito ao trabalho digno e o ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... Os casos de bigamia ou poligamia no sertão nordestino tampouco podem ser aceitos culturalmente, porque são consequência da falta de planejamento familiar e do não ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
... 364) ... Alega ainda que "qualquer decisão a ser homologada no Brasil não pode ... ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) da ... requerente do crime de bigamia deve ser oferecida em ação própria, no juízo ... competente ... 4. A ... -
Conflito Previdenciário
... árias, que restaram a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável por todo o demais quadro tributário federal. Este é outro ... Hart (1987: 63), que discutia a necessidade de descriminalizar a bigamia, incriminada pelo simples fato de que contrária à moralidade vigente, ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... MARIA CRISTINA BARRETO BRASIL OLIVEIRA , nos autos qualificada e por advogada particular assistida, ... casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime) ... A pretensão da suplicante, portanto, não merece ...
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Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
... Entre nós, no Brasil, é talvez o autor mais citado, menos compreendido e mais injustiçado ... ção de Levítico (18,18) que vedaria o que hoje se entenderia por bigamia ... Segundo Kelsen, o direito positivo do povo judeu expressava a ideia ... -
Direito previdenciário do servidor público
... com o objetivo de dotar o sistema de Previdência Social no Brasil de maior racionalidade e sobretudo sustentabilidade fiscal ... PRÁTICA ... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ...
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Direito previdenciário do servidor público
... com o objetivo de dotar o sistema de Previdência Social no Brasil de maior racionalidade e sobretudo sustentabilidade fiscal ... PRÁTICA ... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... ser o Brasil um país monogâmico, de forma que somente se admite a relação entre s pessoas, bem como reconhece como crime a bigamia, caracterizada pelo casamento de uma pessoa com outras duas ao mesmo ...