Capacidade de testar
-
Direito Civil
... as regras sobre o começo e o fim da personali-dade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado dizer que as formas dos atos ... IV. Somente podem testar os maiores de 18 anos. Estão corretos apenas os itens (A) I, II e ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Já o sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código Civil). Atualmente, estando ... haver os bens do consorte, como tampouco restringe a liberdade de testar. Muito pelo contrário, amplia esta liberdade ao permitir afastar um ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.LEGITIMIDADE DOS FILHOS DESERDADOS. PREPARO. OPORTUNIDADE PARACOMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO. JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA.INDEFERIMENTO IMPLÍCITO/TÁCITO, EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃOMANTIDA....
-
Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... de maior interesse, projetando-os para as pessoas com maior capacidade de administração, o que pode ocorrer tanto com uma empresa como com uma ... 1.797-B. Se o falecido, tendo capacidade para testar", não o tiver feito, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos\xE2" ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A imputabilidade estaria relacionada com a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com ... não recolher os encargos sociais devidos por algum tempo, bem como testar a capacidade técnica e funcional do trabalhador, sua adaptação ao meio, ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... diante de cada indivíduo particularmente considerado; (d) uma capacidade de adaptação e de autogestão psicofísica diante do contexto social, ... havidos fora do casamento, as restrições quanto ao poder de testar, e as regras sobre sucessão, ou mesmo as restrições de capacidade para ...
-
Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... Se fosse um experimento alternativo, apenas para testar a capacidade de justificar questões dessa implementação, as ...
-
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... ários já estão suficientemente protegidos pela intangibilidade da legítima, entende-se que a pessoa com deficiência pode validamente testar, desde que tenha um mínimo de compreensão sobre os efeitos da sua manifestação de vontade ... Cuidando-se, portanto, de ato de última ...
-
É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares
Opinião: É preciso respeitar a vontade nos testamentos
... possui como dois de seus requisitos essenciais de validade a capacidade do agente e a forma preestabelecida, o que possibilita sindicar sua ... se refere ao testador, cabendo à lei definir quem pode ou não testar. O Código Civil de 2002 optou por delimitar a capacidade testamentária ... -
Relationships between price-earnings ratios and returns of treasury bonds/Relacoes entre indices preco-lucro e retornos dos titulos publicos.
... Esses autores empregaram modelos ARDL em uma abordagem para testar a existencia de relacoes entre variaveis em nivel, o que foi associado a ... Ele tambem esta de acordo com Shiller (2015), que discorda da capacidade de as taxas de juros por si so preverem a trajetoria de um P/E ... Os ...
-
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
-
8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... não recolher os encargos sociais devidos por algum tempo, bem como testar a capacidade técnica e funcional do trabalhador, sua adaptação ao meio, ...
-
A psicanálise no contexto da clínica escola
O estudo apresenta aspectos teóricos e práticos que envolvem o trabalho de estágio na clínica escola de um Curso de Psicologia em Santa Catarina. O desenvolvimento ocorre no campo da Psicologia clínica, a partir da perspectiva psicanalítica, visando contribuir para discussões e reflexões críticas sobre esse universo. Tem por objetivo principal apresentar os fenômenos do campo do tratamento...
... na sua capacidade para pensar; medo de decepcionar o terapeuta; forma de protesto, que ... testar" sua capacidade de continência, momento de associações livres em \xEE" ... -
Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
... REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE ... TESTAMENTO. FALTA DE CAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOAÇÕES EM VIDA A ... DESCENDENTES. ADIANTAMENTO ... ó, não tem o condão de ensejar a incapacidade do indivíduo para testar", a ... não ser que esteja associada a problemas cognitivos ou outra situa\xC3" ... -
Civil e comercial
... VONTADE DO TESTADOR MANTIDA. VÍCIOS FORMAIS AFASTADOS. CAPACIDADE MENTAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO ... (erro, dolo ou coação), questionando apenas a sua capacidade de testar, aduzindo que o mesmo não gozava de lucidez necessária para firmar o ...
-
Tabelionato de Notas
... pode declarar sua vontade, podendo o maior de 16 e menor de 18 anos testar independentemente de assistência (art. 1.858 e parágrafo único do art ... pela substituição fideicomissária, observando que a capacidade e legitimação dependerá fundamentalmente do seu efetivo nascimento no ...
- Puseram michelle bolsonaro numa fria
-
O papel dos avós na gravidez infanto juvenil
... 1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as ... 1860, inovando, reconhece a capacidade de testar aos maiores de dezesseis anos. Ora, o testamento sempre foi um meio ...
-
A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... personalíssimos dependem de uma idade específica, a exemplo da capacidade para o casamento 27 e para testar 28 , visto que necessitam da titularidade e do exercício para a realização do ato, o que revela que a capacidade de direito pode, eventualmente, ...
-
A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... Desse modo, por exemplo, alguns atos personalíssimos dependem de uma idade específica, a exemplo da capacidade para o casamento 28 e para testar 29 , visto que necessitam da titularidade e do exercício para a realização do ato, o que revela que a capacidade de direito pode, eventualmente, ...
-
O que o Judiciário aprendeu com a pandemia e o que ficará de bom (parte I)
O que o Judiciário aprendeu com a pandemia e o que ficará de bom
... O ano de 2020 parece ter vindo para abalar convicções e testar a capacidade de adaptação das pessoas e das instituições. Resiliência ... -
O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?
Propósito - Este artigo objetiva apresentar ao leitor à revolução paradigmática representada pelo Big Data, além de incentivá-lo a imaginar como o direito poderá lidar com os desafios que advirão da modernidade tecnológica. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica destinada a explicar o fenômeno do Big Data e a problematizar, à luz da teorização de...
... por centenas de milhões de indivíduos, e também uma capacidade de processamento invejável, a qual possibilitou testar mais de 450 ... -
Processo nº 0000684-08.2011.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - ART. 1.899 DO CC - PRESERVAÇÃO DO INTUITO DO TESTADOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - EXIGIBILIDADE DAS FORMALIDADES QUE DEVE SER ACENTUADA OU MINORADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR A QUE SE DESTINA: ASSEGURAR A VONTADE DO...
... CAPACIDADE – ... ALTERAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR POR ... plena capacidade de testar" e de decidir de forma contrária ao decidido em\xC2" ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... ço contábil da empresa, de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma obra importante, sem ... com 25%; C: incorreta, pois ele ainda mantinha a capacidade para testar quando descobriu seu diagnóstico. Apenas perdem a capacidade para testar ...
-
Barracas na neve: os prós e contras de acampar no inverno dos Estados Unidos
... de diferentes períodos de permanência aos locais escolhidos para testar o aprendizado in loco. (Caso você queira realmente se garantir no camping ... Você pode testar sua capacidade de adaptação também ... — Para começar, por que não acampar no ...