casamento civil gratuito
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Direito civil
...ção entre homem e mulher na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se confunde com o concubinato. ... Civil de 2002 substituiu a enfiteuse pelo direito de super-fície gratuito ou oneroso. Considera-se vantajosa a substituição porque este último ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Direito dos contratos
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como ... da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) ...
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Leia palestra de Gilmar Mendes sobre a relação do Estado com as religiões
Leia palestra do ministro Gilmar Mendes sobre Estado e religiões
... Rio Grande do Sul, de não realizar um casamento de pessoas porque uma delas já fora casada. Eles ... base, para o desenvolvimento de um serviço civil que pudesse ser prestado para além dos espaços ...O casamento civil é gratuito, e aí se diz: “o casamento religioso tem ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...
...do Código Civil...gratuito", como, por exemplo, por meio de\xC2"... sucessório próprio do casamento às . _________________________ . ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção. . Por esta visão, o perfil delineado da ...óximo, além da inviabilidade de disposição dos bens, a título gratuito, acima da permissão legal para não violar a legítima. . Já o estado ...
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Aspecto familiar
.... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... 2.2. c asamentO ciVil . Até dezembro de 1977, a lei civil previa ... antes ou após o casamento, se a título gratuito ou oneroso. Comunicam-se os bens presentes e ...
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Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento", como consta do art. 1.574 do Código Civil. . J\xC3"... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem ...
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Acórdão nº 7009269-20.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Apelação cível. Ação de arbitramento de alugueres. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Advento de novo matrimônio. Extinção do direito. Inexistência. O direito real de habitação é erga omnes, ex lege, vitalício e personalíssimo e tem caráter gratuito, de modo que é incabível a cobrança de alugueres. Se o autor da herança faleceu sob a égide do Código Civil hodierno, o fato de o cônjug
... direito vitalício, incondicional e gratuito de permanecer onde já morava com o falecido, ...casamento com o de cujus, em 7/11/1995 (id. 16809163), não ...A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de ... gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. Dispôs, ainda, que a ...-se de direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusão em razão da ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3"...gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º – Em caso ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ...casamento os filhos: . I – nascidos cento e oitenta ... civil de nascimento, obrigatório e gratuito...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Vejamos: . Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência ... da experiência que se revela, podendo o contrato ser oneroso, gratuito ou benévolo (para fins de autruismo e filantropia) e seus claúsulas hão ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ...Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ... e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso. 2. Os esponsais e o ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ..., nem na Constituição, nem no Código Civil, para o casamento. Essa lacuna não é novidade, ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. . (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... . (D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja ...
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Relatório e Voto com número 5319820-48.2020.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 26-10-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso. I - Partilha. Sub-rogação de bens particulares parcialmente demonstrada. Excluem-se da partilha os bens levados por qualquer dos cônjuges para o casamento e os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações, nos termos da enumeração das situações do artigo 1.659 do Código Civil. Embora afirme que possuía gado à época do casamento, não...
...conforme certidão de casamento com averbação de divórcio colacionada na mov. ...1.658 do Código. Civil, in verbis:. Art. 1.658. No regime de comunhão ...os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações, nos termos da ... -
Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há ... se o vestido de uma noiva chega após o casamento, não se tem simples mora, mas inadimplemento ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...Dos regimes de bens tipificados no Código Civil – 5. Do pacto antenupcia e sua natureza jurídica;; 5.1. Conceito e ... obrigações anteriores ao casamento e os bens advindos a título gratuito", ou seja, por doação ou herança, salvo, neste último caso, exista a cl\xC3"...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...Dos regimes de bens tipificados no Código Civil – 5. Do pacto antenupcia e sua natureza jurídica;; 5.1. Conceito e ... obrigações anteriores ao casamento e os bens advindos a título gratuito", ou seja, por doação ou herança, salvo, neste último caso, exista a cl\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ... para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no ...
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Direito Civil
... . (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... aparentes); B: incorreta, pois o direito real de habitação é gratuito; C: incorreta, pois não há indenização no acréscimo territorial ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ...gratuito, e o ITBI, se a título oneroso.” . manual do itcmd – sp . ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...casamento;. III - para a esposa que voluntariamente ...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades;. III - demonstrar ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3".... (D) o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito. . A: correta, pois de fato os bens dominicais podem ser alienados, uma ...