casamento civil gratuito
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Direito Civil
... Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo ... – TRT/3ª – 2015 – FCC) Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, ...
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Direitos políticos
... eleitoral não se confunde com o domicílio civil, sendo bem mais amplo, compreendendo o local onde ... a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, direito de antena, na ... reconhece os negócios jurídicos do casamento e da união estável como um direito das pessoas ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Do regime legal supletivo de bens no casamento e na união estável. Da sub-rogaçâo de bens ... 1.639 e ss. e 1.725 do Código Civil. 2 Em tais termos, o regime de bens nas famílias ... qualquer dos parceiros, seja a título gratuito, p. ex., doação ou herança, seja a título ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... O contrato de mandato pode ser gratuito ou oneroso; o contrato de emprego é sempre ... Moraes, “a mesma coisa acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato ...
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Das penas
... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... 5º, XLVI, d ), consiste em trabalho gratuito em entidades, quer em programas fixados pelo ... Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a ...
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Liberdade
... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... casamento forçado e/ou precoce, a escravatura, o tráfico ... , à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... ; 5.1 Bens que não se comunicam com o casamento; 5.2 Bens que se comunicam com o casamento; 5.3 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... Assim, atos, a título gratuito, que impliquem cessão ou uso gratuito dos bens ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou ... ; mas a pretensão jurídica de acesso gratuito ao serviço público de educação básica, vista ... ) ou institutos (privados), tais como o casamento, a propriedade e a autonomia universitária. A ... -
Das espécies de regime de bens
... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes que ... os cônjuges para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ... 2 (dois) anos do artigo 1.240-A, do Código Civil quando há esse vínculo anterior de meação ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. (Lei supressiva de incriminação) ... § 1º A ... IX - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito ou ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) [artigo mantido pelo NCPC, pelo art ... ão apenas a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento ... ência, o ato de sua disposição, gratuito ou oneroso, não configurará em hipótese alguma ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... de realização de negócios jurídicos, celebração de casamento, constituição de família, além do exercício de direitos sexuais e ... à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial ” ... Em: ...
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Dos modelos de escrituras
... V – Casamento: Contraíram matrimônio no dia _____________, ... em ____________________, do Registro Civil das Pessoas Naturais do __________° Subdistrito ... , podendo ceder ou receber, a título gratuito, os quinhões hereditários objetos do ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... Especialista em Direito Civil (Universidade Estácio de Sá, UNESA/RJ) ... casamento 5 ; inventários, partilhas e divórcios ... claro, que o Estado deve garantir acesso gratuito ao sistema de justiça para os hipossuicientes, ... -
Disposições gerais
... feminino passou a ser adotado pelo Código Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em ... órios (posse) ou cedê-los a título gratuito ou oneroso ... 2.3 Características ... -se as regras de regime de bens do casamento e união estável para verificar se o bem era ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... Impetrante é de dois tipos: oneroso e gratuito. Sobre os serviços onerosos (casamento civil, ...
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Santo estêvão - Vara cível
... – Grifos nossos ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... acostada certidão de inexistência de casamento entre o então viúvo Ernesto Gomes da ... , de qualquer origem, inclusive a título gratuito, como no caso da herança por ela percebida, sem ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Segundo ele: ... Quer no Penal, quer no Civil, a sentença é o ato più eminente da ... privilegiada de oferecimento eventual e gratuito (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006). Sendo este ... réu depende da juntada da certidão de casamento, o que não existe nos autos. Resposta. Quanto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... gratuito, custeado pelo Estado, que promoverá a ação ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...
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Introdução
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... 82) Contrato de comodato gratuito. Vínculo de emprego. Não configuração. Para ... b) pelo casamento; ... c) pelo exercício de emprego público ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... 95) Contrato de comodato gratuito. Vínculo de emprego. Não configuração. Para ... b) pelo casamento; ... c) pelo exercício de emprego público ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: ...
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Testamento em tempos de pandemia
... O direito civil, durante a pandemia, tem seus desafios e um deles ... ão admite representação), unilateral, gratuito, solene, com eficácia diferida no tempo e ... autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se ...
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Do Contrato de Trabalho
... pessoa jurídica, ou seja, a associação civil, o clube. Não podendo, portanto, ser pessoa ... ório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) ... g., casamento, adoção) ... A autonomia privada está ...