casamento civil gratuito
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... 1.790 do Código Civil. Porém, o processo de inventário extrajudicial, ... , na união estável, e os cônjuges, no casamento ... Esse descompasso entre o entendimento ... patrimônio obtido, de modo oneroso ou gratuito, durante a convivência, e até mesmo aos bens ...
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Dos direitos reais
... O Código Civil apresenta vários direitos reais, porém esta ... ção do titular (por exemplo, o casamento) ... Por ser o registro forma de transmissão ... Se a indivisão foi estabelecida por ato gratuito (testamento ou doação), o prazo máximo não ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a hi-giene, as relações de gênero, o casamento, o vestuário, as “men-talidades”, dentre ... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... ão expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratiicados os tratamentos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... COMPROVANTES DA MUDANÇA DO NOME COM O CASAMENTO – EXCESSO DE FORMALISMO – DANOS MORAIS ... ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da ...
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Ordem social
... sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são aquelas acessíveis ... universalização do ensino médio gratuito; ... – Atendimento educacional especializado ... Quanto ao casamento, a Carta Magna dispõe que ele será civil, ...
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Das várias espécies de contratos
... Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos ... ( animus donandi), transfere, a título gratuito, bens e vantagens que lhes pertence ao ... “A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... bens que era do falecido antes do casamento (na comunhão parcial) ou que vieram ao ... as alienações realizadas a título gratuito. Até porque não haverá prejuízo para aquele ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... de uma só vez muitas vagas no ensino gratuito, com a vantagem de se garantir qualidade ... proteção do Estado, prevê que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” 638 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... (como a escolha do regime de bens no casamento), mas que, em certos momentos, podem requerer a ... provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o ...
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Despacho com número 5620441-57.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 17-04-2023
... Ao contrário, a lei civil estabelece a eles tratamento isonômico, de sorte ... viver ou não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º, ... parágrafo único, ... gratuito, porém não lhe sendo permitido explorar ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... ao ofendido que tal direito seja gratuito e proporcional ao agravo (artigo 2º). V eículo ... ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... O Superior Tribunal de Justiça – ... do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário ... adquiridos na sua constância, a título gratuito, por doação, sucessão ou os sub-rogados em seu ...
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Nascimento
... no artigo 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... Gratuito – O registro de nascimento é universalmente ... um paralelo com a regra vigente para o casamento, verifica-se que quando este é celebrado por ...
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Direito do Trabalho
... em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos ... de salário, ou seja, não é gratuito. C: incorreta, pois Paulo é considerado ... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa ...
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O presente: testamento vital
... assinado perante um notário, um oficial civil ou uma testemunha é exigida em apenas sete ... o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia ... § 3º O acesso ao RENTEV deve ser gratuito ...
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União estável
... 4.1. Estado civil: solteiro, divorciado, viúvo e quem teve o ... habilitação e celebração do casamento civil, pois que gratuita somente é esta última, ... , durante a união estável, a título gratuito, serão herdados pelo companheiro sobrevivente ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... mundo escravagista atribuíam ao Direito civil romano a forma de Direito material e ... posteriormente, por exemplo, o tipo de casamento estabelecido por aquela população romana e as ... pequenos agricultores, devido ao fluxo gratuito de cereais das colônias conquistadas, como parte ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... Antes da legislação de 2008, o Código Civil Brasileiro tratava somente da guarda unilateral, ... 5 Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena, ou ... Maria, (2013), “IRAMUTEQ: Um Software Gratuito para Análise de Dados Textuais”, Temas em ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... ção de uma família, seja pelo casamento, seja pela existência de união estável, traz ... 1.639, do Código Civil, ressaltando-se, ainda, a existência do regime ... ou durante o casamento, seja a título gratuito ou oneroso, comunicar-se-á, razão pela qual, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ) na assistência à família, segundo a lei civil; c) em pequenas despesas pessoais; a) se for ... VIII – pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou ...
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A história, a filosofia e o direito
... não querer se declarar favorável ao casamento contrário às leis das Igreja. É o autor de ... das relações do homem com Deus e o poder civil, das relações dos homens entre si em sociedade ... a recursos do fundo partidário e acesso gratuito" ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4\xC2" ...
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Magistratura TJBA 2019
... ês filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de ... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas ... o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos ...