cidadania portuguesa quem tem direito
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... ; participação feminina na democracia portuguesa; feminismo negro; aborto; e trabalho doméstico ... o reconhecimento formal de direitos e cidadania às mulheres (PASINATO, 2015) ... A primeira ... princípios do Estado Democrático de Direito e da LMP, a qual motivou a qualificação dos ... , os documentos manifestam a força de quem detêm o poder. Não são, portanto, produções ... -
Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... só da doutrina jurídica, em especial de Direito do Trabalho, mas também, e em al-guns pontos ... de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) ... (2) Mestranda em Direito na ... plataformas, o que se dá em prejuízo de quem entrega a comida. Para ilustrar o que aqui se ... Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. p. 490 ... -
Direito Constitucional
... constituição estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e ... do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ... O art. 32, n. 8, da Constituição portuguesa" bem explica o que se entende por prova ilícita: \xE2" ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... soll der Hüter der Verfassung sein? (“Quem deve ser o defensor da Constituição?”), ... de mecanismos capazes de estimular uma cidadania ativa, cujas práticas propiciem a efetiva ... é caroneiro, mas parasita é a palavra portuguesa que melhor reproduz o sentido atribuído por ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... , mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV – ... 10. Não se concederá visto: I – a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto ... III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ...
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Os pressupostos objetivos
... direito das condutas lesivas” em contraponto a um ... I, p. 543-544, nota 1577, para quem não se deve confundir as noções de dano real e ... se verifica na atual tradição portuguesa", por exemplo 45 ... Em ambos, ao que se vê, a noç\xC3" ... Direito e Cidadania, Praia, a. 9, n. 27, 2007-2008, p. 43 e ss ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à ... é unilateral, favorecendo apenas quem detém o poder, na experiência ... gerar, para o uso corrente, na língua portuguesa, a face democrática e combinada ( responsiveness ...
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Direito Constitucional
... Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia ... ário, o 13 – que diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 22; Const. Japonesa, art. 13; Const. Portuguesa, art. 24) b) liberdade (Const. Americana, ... ários fatores: o contexto em que se insere, quem a pratica e quem a defende ou condena. Podemos, ... tem acesso aos bens básicos da cidadania ...
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Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... 38 ... LEÃO. Meio ambiente, cidadania e Ministério Público. Revista da Associação ... ão ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa , p. 457) ... O conceito foi recepcionado ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Carlos III de Madrid; Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... , além de dezenas sobre Língua Portuguesa ... (3) Registre-se que a expressão, entre ... quem sofreu um dano por ricochete, porém esse não ... em patamar nitidamente superior de cidadania e dignidade, em que pese a primazia do trabalho e ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada , Coimbra, 1993, 3a ed., p. 53-54 ... os momentos em que devem ser aplicados e a quem devem ser dirigidos”. Celso Ribeiro Bastos, ... a necessária transparência para que a cidadania ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Numa perspectiva atávica “quem busca a segurança não questiona os meios” ... , podendo ser o germe de uma futura cidadania sul-americana. (grifo nosso) ... 5 PIMENTEL e ... originárias de países de língua portuguesa e naturais de países do MERCOSUL. Como ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... cidadania europeia [ ... ]” 289 ... Diante disso, propõem-se ... Ao analisar a Constituição Portuguesa (também inserida nesse contexto de Estado ... , se bem que não ‘utilizáveis’ por quem quer que seja, constituem um patrimônio de todos ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ... Assim , mesmo para quem não crê que o fenômeno do aquecimento ... e II – Políticas de Cidadania e Resoluções de Co nf lito. 3. Os ... ; c) conter título (na língua portuguesa e inglesa); d) resumo (na língua portuguesa e ... -
Língua portuguesa
... , é legítimo o esforço de tentar decifrar quem é o homem pós-moderno e quais as necessidades ... aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados 19 (respeitada a finalidade ... pela sociedade civil por meio da cidadania ativa, buscando-se o aprofundamento da 19 ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... Revista Portuguesa do Dano Corporal ... ano XXV, n. 27, p. 54. dez ... empregados; c) de dirigir, diretamente ou a quem delegar o encargo, a prestação pessoal dos ... em que o trabalhador não perde sua cidadania ao passar pelas portas da empresa”. 73 Sarlet ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... Rodrigues, em seu “ Viva a língua portuguesa!: uma viagem amorosa, sem caretice e sem ... , na boa companhia de Massaud Moisés, para quem" ‘somente há dois gêneros: a ‘poesia’ e a \xE2" ... (Org.). Direito Empresarial & Cidadania: Questões Contemporâneas ... Curitiba: Juruá, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, ... do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz ... poderá orientar-se pela legislação portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz ... poderá orientar-se pela legislação portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... de conduta, que devem ser observados por quem lida com o Direito ... No processo de ... ou como hoje dizemos direito de cidadania dos trabalhadores, compreende o direito de ... 18, 1, da Constituição da República Portuguesa, e 5 o , § 1 o , da Constituição da República ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... entre a constitucionalização do direito privado e a inclusão da dignidade da pessoa ... 53 MIRANDA, Jorge. A Constituição portuguesa e a dignidade da pessoa humana. Revista de ... , da igualdade, da solidariedade, da cidadania, da justiça etc. 54 ... Assim, a dignidade ... Apesar de parecer óbvio, pelo menos para quem vive atualmente no Brasil, que os homens e as ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 3. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, ... Gomes. Constituição da República portuguesa. Coimbra: Editora Coimbra, 1984. p. 254. 37 ... , não se poderá, com efeito, negar tutela a quem requeira garantia sobre um aspecto de sua ... à informação) ainda mantém com a cidadania o mais vistoso traço de pertinência [ ... ] Um ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... ísica e psíquica, à personalidade, à cidadania, à honra, à imagem, à intimidade etc ... entre as categorias da doutrina portuguesa de Jorge Miranda. Entretanto, ao que este ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... trabalhadores, deu maior importância ao direito" do trabalho ... Vale ressaltar que, em seu pre\xC3" ... , verdadeiramente, garantias da “plena cidadania” (452) ... Tais normas, assim, traduzem as ... eficácia, inclusive em face do Estado, a quem o trabalhador pode exigir uma legislação ...