código civil 2002 contrato comodato
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato" ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo disposição legal em contr\xC3" ... II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; ... III - se uma for de coisa não suscetível de ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido; – 6. Considerações finais; – ... , para o fato de que nem toda alusão pelo Código Civil ao termo retenção corresponde ao ... álise dos dispositivos do Código Civil de 2002 tendentes a disciplinar a “retenção” (em ... ilustrativo, na hipótese de contrato de comodato, o manejo do remédio retentório não legitima o ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATOCELEBRADO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... e extinguem o processo ("Derecho Procesal Civil", 3. ed., 1968, Instituto de Estudios Políticos, ... Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ... TST, RR 61.374/2002-900-04-00.3, A T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, ... no instrumento de procuração, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito ... face de não ter sido provado sequer o comodato. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a ...
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Do condomínio em edifícios
... 4.3 Responsabilidade civil do condomínio. Abuso de direito. 4.4 ... 1.336, I do Código Civil). 1 Essa obrigação é a razão da ... O Código Civil de 2002 optou por estabelecer um sistema de multas ao ... a extensão da apólice, uma vez que o contrato de seguro é interpretado restritamente ... será em princípio de locação ou comodato. Há também aspectos condominiais a serem ...
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Acórdão Nº 0302560-47.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... 1.228 do Cdigo Civil de 2002 ao dispor que "o proprietrio tem a faculdade de ... Ainda que tenha existido contrato de comodato entre o autor e os pais da requerida, ...
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Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... as idiossincrasias, ambos terão contrato de trabalho regido pelas regras da Consolidação ... civil, etc ... Por fim, o trabalhador rural ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel ... do parágrafo único do artigo 982 do Código Civil Brasileiro: “[ ... ] Parágrafo único ... ções; e, simples, a cooperativa” (BRASIL, 2002) ... Contudo, não se engane com a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
... o pedido, declarando rescindido o contrato de comodato entre as partes, determinando a ... , conforme regra do artigo 582 do Cdigo Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. ... 2 ed. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 706) Trago colao ainda a lio de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
... o pedido, declarando rescindido o contrato de comodato entre as partes, determinando a ... , conforme regra do artigo 582 do Cdigo Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. ... 2 ed. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 706) Trago colao ainda a lio de ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... envolva tradição da coisa (locação, comodato, algumas garantias, etc.). A chave não está na ... durante o compromisso, compromisso cujo contrato se omite sobre a imissão da posse, tanto não é ... de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002, p. 157 ... 37 A permanência da criança ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... Curitiba: Juruá, 2002. Coautor da obra: Política internacional, ... mundo escravagista atribuíam ao Direito civil romano a forma de Direito material e ... ; é um ato não escrito (não existe contrato de casamento, mas apenas um contrato de dote) e ... o caráter privatístico do nosso Código Civil, priorizador da defesa da propriedade como ... contratos (a compra e venda, o mútuo, o comodato, o depósito, o penhor, a hipoteca) ainda ...
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Contrato de locação
... 1 Artigo 565, do Código Civil ... 2 TJSP – Apelação nº ... ex. comodato), mas não o de locação ... Art. 1º. A ... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”, do Código de Processo Civil ...
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La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... en sentido estricto (las partes del contrato, sus sucesores universales y singulares, las ... comerciales o determinados supuestos de comodato 17 , sean estos de manera autónoma como ... 2002) ... IV. Destinados a consumidores o usuarios ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... influi na normatividade do contrato; (ii) o nexo passa a ser conformado por uma ... , conforme previsão do artigo 945 do Código Civil). Da mesma forma o dano, que, embora ... 128; ITURRASPE, 1999, p. 29; WEINGARTEN, 2002, p. 19; LEONARDO, 2003, p. 138 ... que “apesar do contrato nominado de ‘comodato’ ajustado entre as partes não conter pacto de ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... , verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato ... Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este ... II — se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; ... III — se uma for de coisa não suscetível ...
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Acórdão nº 1.0024.06.058091-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. QUEDA DA COBERTURA DE BOMBAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. CONTRATO GRATUITO. AUSÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. A legitimidade para a causa consiste na aptidão...
... , afirmaram ter firmado com a requerida contrato de parceria para a explorao da atividade econmica ... (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de ... em razo da existncia de contrato de comodato. Com efeito, a preliminar se ... 52 do CC/2002, que aplica s pessoas jurdicas a proteo dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...
... do imvel; b) no h provas do alegado comodato verbal por prazo indeterminado, durante os quase ... judicialmente a reintegrao do imvel (2002), obteve provimento jurisdicional (2005), mas ... surrectio, violando o artigo 422 do Cdigo Civil; m) os juros de mora, quanto s prestaes vincendas ... , na qual invoca o autor ter realizado um contrato de comodato verbal por prazo indeterminado com a ... -
Decisão monocrática Nº 1398920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... , como a dispensa de licitação e o comodato de área pública; c) notória proximidade entre ... , em decorrência de prorrogação de contrato. Em 18/7/2014, mesmo dia em que recebido o ... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2002, p. 05/04/2002) ... 13. Além disso, ... 85 do Código ... 85 do Código de Processo Civil ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários
... Coordenadora Titular da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestre, ... Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato de doação. Elementos essenciais. Espécies – ... Essa orientação foi a adotada pelo Código Civil de 2002, bastando mencionar que o art. 539 ... outros contratos gratuitos, tais como o comodato 14 ou, ainda, contratos que podem ser onerosos ou ...
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Dos Embargos de Terceiro
... de uma maior proximidade com o processo civil. Todavia, é necessário que o direito processual ... 990 e 1.024 do Código Civil), a empresa participante de grupo ... (matrícula no CRI), sendo possuidor de contrato de compra e venda devidamente registrado no ... poder do executado por empréstimo e/ou comodato. A prova testemunhal não é idónea nem hábil ... 1.267 e 1.226 do CC/2002). Essa é a regra. A exceção à regra consiste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002833220178150541), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800283-32.2017.8.15.0541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSIMARIA NASCIMENTO MATEUS ADVOGADO: Icaro Evangelista De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os...
... como filiação, ID nº 7899565; IV - Contrato de comodato do ano de 2016, ID nº 7899573 e V - ... 497, §3°, I, do Código de Processo Civil ... Caso ocorra recurso, ... Ficha de atendimento médico datado de 18/05/2002, em que consta a profissão da suplicante como ... -
Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Mestra em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Considera-se que o casamento é um contrato regido pelas normas do Direito de Família, ... 7 ... O artigo 1.511 do CC/2002 inicia este conteúdo determinando que é ... A exemplo pode-se citar o artigo 1.566 do Código Civil de 2002. BRASIL. Lei 10.406, 10 de janeiro ... ão em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8 – Recurso ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... -se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na ... O Código Civil brasileiro de 2002, ao apresentar os ... ães em grandes cidades, locar ou dar em comodato vagas de garagem ou quartos/dormitórios em suas ... -
Impuesto sobre la renta
... A partir del ejercicio 2002, se considerarán los intereses dev engados a ... ten respecto del monto total del contrato. De 1992 a la fecha, no hay distinción alguna ... términos del artículo 32-H del citado Código deberán informar en el dictamen o en la ... ón entre varios de ellos, la sociedad civil que se constituya al respect o para tales fines ... de que a trav és de la figura del comodato —contrato por virtud del cual uno de los contr ...
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Processo Administrativo por Infrações no Trânsito
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 111 ... 1 GeneRalidades ... as medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito ... Brasileiro são as seguintes: ... 112 STJ - Resp. 337162, 13/09/2002. 113 No mesmo sentido, em relação a ... o veículo for objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou ...