código civil brasileiro em inglês
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... As bifenilas policloradas (do inglês polychlorinated ... biphenyls - PCBs) são ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... incorporadas ao sistema originalmente do civil law brasileiro, que, com o Código de Processo ... os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas virtudes e defeitos daqueles ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 48, out./dez. 2011. A Rui ... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... resolução online de conflitos – em inglês online dispute resolution (ODR) –, em que há ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... records ” – EHRs, na abreviação em inglês). 22 ... Recentemente, alguns países ... civil médica no caso de erro de diagnóstico, deve ser ... também encontra balizas explícitas no Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217, de ... íveis e desejáveis no direito civil brasileiro. In: ROSENVALD, Nelson; DRESH, Rafael de ...
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Direito Internacional
... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... , muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ... ficar-se no Instrument of Government inglês (que se opunha à tendência expansionista de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede ... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... (o chamado power of ordinance do direito inglês) determina o alcance da edição de regras pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... , o vocábulo e-mail ( mail , em inglês, ... Art. 413 ... Código de Processo Civil ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... Membro do Instituto Brasileiro" de Direito Processual – IBDP. Membro da Associa\xC3" ... Máquina ou Aprendizagem Máquina, em inglês, Machine Learning , é um ramo ou técnica da IA ... Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ... -
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... ão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law ... do common law em sua origem: o direito inglês. O sistema dos "direitos socialistas", e.g ... mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com o advento do novel Código de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ... , a fim de prevenir algum ataque inglês ao Brasil ... A França napoleônica provocou ...
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Organização do estado brasileiro
... Colônias que se libertaram do jugo inglês, e que, inicialmente, formaram uma Confederação ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... 29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... Por isso, a importância do legislador brasileiro em criar regras, limites e parâmetros para que a ... ífico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de ...
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Bens digitais
... seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... ão vai nenhuma crítica ao ordenamento brasileiro, uma vez que a questão do tratamento aos bens ... que se seguem: a) em 2004, o governo inglês pretendeu colocar chips em criminosos condenados ...
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Direito Administrativo
... objetivos fundamentais do Estado Brasileiro que vem definidos no art. 3º da Constituição ... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16 ... Inclusive, o Código Tributário Nacional – CTN nos arts. 194 a 208 ... administrativo francês, e o sistema inglês ... No sistema inglês, apenas o Poder ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... sobre os precedentes no Direito brasileiro, notamos com facilidade o número cada vez maior ... 1.035 do Código de Processo Civil de 2015), recursos repetitivos ... O Espírito do Direito Inglês e a Jurisprudência Anglo-Americana ... Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... destinados à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida ... Intelectual Relacionados ao Comércio (em inglês Agreement on Trade-Related Aspects of ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... escritos respectivamente en castellano, inglês, francés y portugués que se depositarán en la ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ...
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
O termo sharenting é uma expressão em inglês que reúne as palavras share (verbo ... Na mesma esteira, o Código Civil brasileiro de 2002 disciplina a matéria no ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... No mesmo sentido, o pesquisador inglês Paul Bernal, criticando o nome dado ao direito, ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100577-46.2021.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100577-46.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrido (autor): ESTER ZYLBERSZTEJN Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ... ministro Malan , citando um autor inglês, que, para questões complexas, existem ...
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Corrupção
... na literatura nacional, no pensamento brasileiro", sua relação com a questão eleitoral e seu car\xC3" ... corrupto sofre o risco de invasão, guerra civil e golpes. Foi o que se verificou na queda de ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... O historiador inglês EDWARD P. THOMPSON mostra que o fenômeno é mais ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; (ii) a ... Martins-Costa foi Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal ... 396 do Código" Civil) e, mesmo assim, nem sempre são adequadas \xC3" ... utilizou, reiteradas vezes, o termo em inglês explicitando constituírem “operações de ...
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Nacionalidade
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item ... @@2.2 ... que o menor, por não possuir capacidade civil, não pode adquirir a nacionalidade brasileira ... com a legislação infraconstitucional (o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente), ... IV. O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de ...