comissão representativa do congresso nacional
-
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 3 esteve, então, ... nos ambientes de democracia representativa para, na sequência, confrontar com o modelo ... e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo ...
-
Acórdão Nº 6956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... nacional para impugnar a validade constitucional de ... entidade representativa. Manifestação dessa adequação na relação ... que é privativamente outorgada ao Congresso" Nacional (CF, art. 44) ” ... Acrescenta que: \xE2\x80" ... CONSTITUIÇÃO E REGISTRO ... DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PSB DE ... FORMOSA-GO, ...
-
Teoria geral da denúncia anônima
... de 2010, com a chegada à Argentina da Comissão Interamericana de ... Direitos Humanos, em ... externou sua decisão de enviar ao Congresso um conjunto de projetos de lei vinculados com ... Le Chapelier já propusera à Assembleia Nacional Francesa em 1791 a distinção entre o direito de ... do sufrágio, instaurando a forma representativa da democracia a partir do século XVIII ... É ...
-
A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho no ... duas frentes distintas, a saber: (i) no Congresso Nacional e (ii) no âmbito do Grupo de Altos ... ção de representante eleito/a para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); ... , desde a moldagem da estrutura representativa pátria na década de 1940 ... Pela lógica ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... aplicável pela entidade de classe representativa ... da categoria econômica correspondente ... Humanos), de 22.11.1969, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 ...
-
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa ... No contexto argentino, a Comissão de Parques Nacionais e Áreas Protegidas ... Posteriormente, por lei do Congresso da Nação, o parque nacional, a reserva nacional ... objetivo de preservar uma amostra representativa do vale de inundação do rio Paraná, perto do ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... a única evidência da nomeação é a comissão, as duas ações estão interligadas. Sem a ... Mas o ato do Congresso que confere essa autoridade entra em conlito com ... semana se passa sem um tribunal superior nacional em algum lugar do mundo, liberar um importante ... , desempenham também uma função representativa, quando atendem demandas sociais que não foram ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn para a Formação de Seu Patrimonio; Altera as Leis 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, 5.662, de 21 de Junho de 1971, 9.019, de 30 de Março de 1995, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 6.704, de 26 de Outubro 1979, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 5o Será devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo ... Banco Central do Brasil, ou a taxa representativa da remuneração média de títulos de governos ...
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... até a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça a partir da qual restou "vedada às ... já existia um longo caminhar no Congresso Nacional e na jurisprudência ... Este artigo ... em defesa da proposta sistematizada na Comissão de Redação que foi negociada e votada, sendo ... (78) Representativa de toda esta estratégia foi a audiência ...
-
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... da política constitucional nacional. Na terceira seção, são apresentadas as ... qualificar a atuação independente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, ... -se no cargo e evitar as votações na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, utilizando de ... ém os postulados da democracia representativa e participativa, pluralista e que garante a ...
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... até a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional" de Justiça a partir da qual restou ͞ǀĞĚĂĚ\xC4" ... já existia um longo caminhar no Congresso Nacional e na jurisprudência ... Este artigo ... de Direitos e Garantias Individuais da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem ... 78 Representativa de toda esta estratégia foi a audiência ... -
Águas
... Política nacional de recur-sos hídricos : princípios ... 7º Congresso Internacional de Direito Ambiental : Direito, ... ção venha a receber parcela pouco representativa, uma vez que inexiste a vinculação ... Em ... Comissão con-junta com a finalidade de coordenar a ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... está sujeita a auto-rização da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... 2 - A ... 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a Convenção n. 100, OIT, vindo ... ção de estatuto de organização representativa de empregadores ou de trabalhadores que restrinja ...
-
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... aparece atrelado ao papel do magistrado nacional no desenvolvimento do controle de ... [artigos 74 e 75] solicitada pela Comissão IDH e Corte IDH. Opinião Consultiva n. 19, de ... 333 Como jurisprudência representativa do tema, ver Corte IDH. Caso Kimel c. Argentina ... de manifestação favorável do Congresso para terem seus efeitos validados no plano ...
-
P
... na legislação trabalhista, é representativa de um terceiro gênero entre a subordinação e a ... Princípio da continuidade da vontade nacional ... Ver * Princípio do ato contrário ... categoria profissional, em regime de comissão de serviço ou ao abrigo do ius variandi , e se ... Congresso Nacional é obrigatória para a ratificação de ...
-
Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Ao final, a ... comissão de votação paralela verifica se os votos ... na democracia representativa. Assim, a natureza do voto também se ...
-
Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... pertinente do parecer exarado pela Comissão Mista do Congresso ... Nacional sobre a matéria: ... , unilateralidade e precariedade representativa" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
-
Greve
... motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública pode ser expulso de ... Executivo dará anualmente conta ao Congresso da execução da presente lei, remetendo-lhe os ... geral de entidade sindical representativa da categoria profissional interessada na melhoria ... 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade ...
-
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE ... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... DE ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA" ... DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ... V\xC3" ... Relembro que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.675, de 11 ... de ... de Processo Penal, encaminhados pela comissão de Juristas criada ... pela Câmara dos Deputados ...
-
Direito Desportivo Internacional
... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... de apenas uma entidade representativa em cada nível hierárquico organizacional ... do COI a Sessão (assembleia geral), a Comissão Executiva e a Presidência ... A assembleia ... havido deliberação do Congresso Nacional, é perfeitamente cabível, conforme ...
-
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... participação popular na Assembleia Nacional Constituinte, cujo Regimento Interno permitia a ... sugestões encaminhadas à Mesa ou à Comissão. [ ... ] Art. 24. Fica assegurada, no prazo ... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ... , nas perspectivas participativa, representativa e deliberativa, além de possibilitar que outros ... -
Decisão da Presidência nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... deliberação por ambas as Casas do Congresso Nacional (págs. 10-12 do documento eletrônico ... , da Unafisco Nacional, entidade representativa da classe dos Auditores Fiscais da Receita ... de reajustes concedidos a cargos em comissão, funções e gratificações pelos arts. 29 a 32 ...
-
Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... deliberação por ambas as Casas do Congresso Nacional (págs. 10-12 do documento eletrônico ... , da Unafisco Nacional, entidade representativa da classe dos Auditores Fiscais da Receita ... de reajustes concedidos a cargos em comissão, funções e gratificações pelos arts. 29 a 32 ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : ... * “Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública ... 598 A linguagem do parlamentar é representativa de sua visão de mundo. Expressa os recursos ...
-
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... ; democracia semidireta; democracia representativa; democracia deliberativa; democracia ... não recebe muita atenção da doutrina nacional, especialmente na área jurídica 5 ... e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos ... Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ...