comissão representativa do congresso nacional
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... 1. Legislação. 2. Comissão Mista de Consulta e Colaboração. 3. Comissão ... promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e ... da empresa ou pela entidade mais representativa em qualquer grau, em conjunto com os atuais ... A proposta dorme no Congresso sem que o governo do Partido dos Trabalhadores ...
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Normatização do Teletrabalho
... liberdade de escolha da entidade representativa e a aplicação do negociado coletivamente como ... Nesta linha, a Comissão Europeia de Modernização das Relações de ... — de acordo com a legislação nacional e contratos — com relação a custos de perdas ... da Câmara dos Deputados, apresentou ao Congresso Nacional argumentaçãodizendoque ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... elementos da democracia liberal representativa com outros que fortalecem os mecanismos de ... 5.378, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - ... /Tecnológica : consiste, segundo a Comissão Europeia (2004), nas questões de ligação dos ... lei, que ainda está em discussão no Congresso" Nacional ... 3.1. Avaliação de Políticas P\xC3" ... -
A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... ção normativa do Conselho Monetário Nacional. Como assinala Guilherme Centenaro Hellwig: ... ência assinalada pela Constituição ao Congresso" Nacional, especialmente no que tange a: I – aç\xC3" ... Da completa e representativa digressão histórica fornecida pelo autor, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do empregado chamado a ocupar cargo em comissão com maior salário. No exercício dessa função ... , as opiniões políticas, a ascendência nacional ou origem social e e) ausência do trabalho por ... atenção de membros das duas Casas do Congresso Nacional. Contudo, até agora, não temos nada em ... empregador com a entidade sindical representativa de classe. Contudo, essa matéria se encontra no ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de ... turno, relatou Ministro Cezar Peluso, a comissão especial de redação da Câmara dos Deputados ... Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão ... Entidade representativa na unidade territorial em que o empregado presta ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... á, apenas, numa recomendação ao Congresso Nacional para que regulamente o correspondente ... dissídio coletivo ser requerida pela Comissão eleita pelos trabalhadores inorganizados em ... ção, ou não, de entidade representativa da primeira reclamada na elaboração dos ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... feita de conformidade com a legislação nacional, com alguma convenção coletiva ou uma sentença ... (366) A comissão composta para a reforma teve por inspiração a ... , dentro do governo nacional: Congresso, Presidente e Suprema Corte são separados (sem ... réu dela, por meio de uma parte representativa. (439) Neste capítulo, será aprofundado o ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... com a Lei Orgânica de Sindicalização Nacional - LOSN (Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de ... 577), revisto a cada dois anos por uma Comissão de Enquadramento Sindical, órgão administrativo ... uma associação profissional representativa de uma categoria e registrá-la no Ministério ... O projeto de lei aprovado no Congresso continha regra que sujeitaria a gestão ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... 110 do Código Tributário Nacional. (RE 116121, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, ... tarifa que for annualmente fixada pelo Congresso Nacional ... III. Será considerado liquido, ... tenham sido publicados os trabalhos da comissão no tocante ao CTN (o relatório citado no item 17 ... pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior ... c) ...
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Família e Trabalho
... nacional, não somente no Paraná. Dessa forma, o IPPMI ... da comissão" de comunicação e eventos ... Relato das Comiss\xC3" ... ataques à democracia representativa nas tentativas de desqualificação ... do ... No dia 22, 23 e 24 ... haverá um Congresso que irá eleger a nova gestão da UBES e dentro ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 49, XVI (competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar em terras indígenas a ... de indígena para prestar depoimento a Comissão Parlamentar de Inquérito em local diverso de ... ão, a declaração consegue ser representativa do consenso a que chegaram os Estados e as ...
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Decisão da Presidência nº 5983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... , argumentando que: Além da legislação nacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre ... 22 de agosto de 2002) e a criação da Comissão Nacional da Biodiversidade destinada a ... de classe de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais ... Insere-se, ... impdo.(a/S) : Congresso ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... íodo, para ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. De acordo com o parágrafo seguinte do ... do termo “exclusivamente”, a Comissão Especial somente o substituiu por “apenas” ... , a tarifação do sofrimento é representativa do processo de desumanização e viola o ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a ... sustentada por economistas na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - ... Contudo, a interação entre Congresso e a Presidência da República trouxe outra ... tribunal a partir de uma amostra representativa e aleatória de 371 casos do universo de 6771 ... -
Organização nos Locais de Trabalho
... Por isto, equivocadamente, o II Congresso Latino-Americano de Direito do Trabalho concluiu ... 1.1. Comissão mista de consulta e colaboração. O sindicato ... promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e ... da empresa ou pela entidade mais representativa em qualquer grau, em conjunto com os atuais ...
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Acesso à justiça diante da reforma trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade e justiça do trabalho
... /2017 foi aprovada em tempo recorde no Congresso Nacional. Além das mudanças nas regras de ... ência da Justiça do Trabalho é representativa do complexo sistema voltado para desmercantilizar ... 2 Conforme Relatório apresentado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... para a educação especial, ou representativa da comunidade das escolas ... públicas estaduais ... com a própria análise técnica do Congresso Nacional ao PLDO federal 2021 2 ... significado, ...
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Do Condomínio Edilício
... Condomínio ... ÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES – ASSEMBLÉIA GERAL – ... ção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... Secundarista) é uma entidade representativa que é o instrumento de luta dos estudantes ...
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Perfil dos suscitantes do incidente de resolução de demandas repetitivas - uma análise empírica
O objetivo central deste artigo é analisar o perfil dos suscitantes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), considerando os incidentes suscitados até 15 de junho de 2018, no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais de todo o país, cujos dados foram coletados pelo Observatório Brasileiro de IRDR`s. Além disso, serão feitas reflexões relacionadas aos desdobramentos dos...
... -91.2017.8.09.0000 (TJGO); Fazenda Nacional: 0017610-97.2016.4.03.0000 (TRF3); Pessoa ... ários), ainda é muito pouco representativa ... Revista Eletrônica de Direito ... REFERÊNCIAS: ... BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas ... -
A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... , exigindo compromissos compartilhados nacional e internacionalmente ... De fato, o direito ... se observa que, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no ... A MP não foi convertida em lei e o Congresso Nacional não observou o disposto na parte final ... um texto formalmente rígido, é representativa de um espaço de luta e de reivindicação pelos ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... ções, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre ... ômica é declarado em todo o território nacional, dadas as circunstâncias extraordinárias nas ... -se a defender a democracia representativa. Na prática, foi um período de alternância de ... , retrocedendo a 2013, ano em que o Congresso da Venezuela aprova uma lei que autoriza o ... -
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... 1 I NTRODUÇÃO ... Em 1988, o Congresso Nacional elaborou uma nova constituição, ... pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ... públicas, aliando democracia representativa à democracia participativa. Assim será ... -
Controle de constitucionalidade
... julgamento icou expresso que uma lei do Congresso, quando contrária à Constituição, carece de ... 37 O Código Tributário Nacional, apesar de editado, na ordem constitucional ... eles William Marbury, o título da comissão, o que lhes impossibilitou de tomar posse do ... ção do modelo de democracia representativa, no cenário atual, funda-se nos seguintes ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... de suas funções), presidiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo ... 6 Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário no Brasil ... A democracia representativa está assentada no ideal do caráter público do ... 7-9. In: CONGRESSO PERU-BRASIL DE DIREITO PROCESSUAL, 1., 2014, ...