Comitês de Bacia Hidrográfica
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... políticas públicas (como conselhos e Comitês" de Bacia Hidrográfica) e na realização de audi\xC3" ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.627, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre o procedimento de instalação e organiz
... ça de representante dos respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica que atuam ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 184, de 15 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
... XI. representante dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica: ... a ...
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Atos administrativos, Resolução FGMC Nº 01, de 19 de dezembro de 2023. Aprova o Regimento Interno da Plenária do Fóru
... XI - um representante dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica ...
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É necessário voltar as atenções à política de recursos hídricos
Larissa Casares: É preciso dar atenção à política de recursos hídricos
... com fins industriais ficou ao cargo dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH). Muito embora ... -
ART. 12
... ínio da União, ouvidos os respectivos comitês de bacia, se houver. Em outras palavras, o ... que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, entre ...
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ART. 21
... , em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica ... Comentário ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 1387353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... § 1º, sobre a forma de composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica no país, estabelece ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... dispensam a manifestação prévia dos Comitês de Bacia Hidrográfica para a atuação do ... -
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... pelo jornalista Sergio Adeodato, 4 a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que fornece o bem ... áfica como unidade de gerenciamento e os Comitês de Bacia como locus social de participação de ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... a Agência Nacional de Águas (ANA), os Comitês de Bacia Hidrográfica, os Estados e o Distrito ...
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DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH Nº 447, 11 de outubro de 2023 Aprova o Enquadramento das águas superficiais de domíni
... Sul da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba ... O CONSELHO DE ... Fase B - Enquadramento, aprovado pelos Comitês de Bacia para serem ... avaliados durante o ...
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Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... Gestão ficou encarregada do apoio aos comitês e da implantação e ... aprimoramento dos ... e Comitês de Bacia) ... IV - As rotinas de vistoria de barragens ... hidrográfica, bem como o rol de competências legais, ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... de planos de recursos hídricos , a saber: Bacia do Rio Doce, Complexo Estuarino Lagunar ... na legislação federal, a Bacia Hidrográfica como unidade de gerenciamento e os Comitês de ...
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O Projeto Produtor de Agua na Bacia Hidrografica do Ribeirao Pipiripau sob a otica da teoria da regulacao responsiva.
[Purpose] The proposed article analyses the implementation of responsive regulation measures by the National Water Agency (ANA) and the Water, Energy and Basic Sanitation Regulatory Agency of the Federal District (Adasa) in the water resources management process of the hydrographic area of Ribeirão Pipiripau, in the Federal District, with the development of the Water Producer Program in the...
... o design regulatório introduzindo o voluntarismo aliado à educação ambiental, à governança baseada em dados coletados pelos Comitês de fiscalização com participação de entes públicos e privados, bem como a aplicação de incentivos econômicos atrelados ao comportamento ... -
ART. 29
... e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; ... IV – os órgãos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001374-27.2016.5.07.0016), 2017-06-10
... as reuniões de alocação de água nos comitês de bacia hidrográfica, a coordenação do ...
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
... , inclusive através da constituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, que podem contribuir para ...
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Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... érica do Sul, por exemplo, tem se desenvolvido uma cooperação na Bacia do Prata (compartilhada por cinco países e na bacia Amazônica ... de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), por intermédio dos comitês de Bacia Hidrográfica, dos conselhos estaduais e Nacional de Recursos ... -
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... hídricos e a configuração natural da bacia hidrográfica como unidade de gestão. Esse ... normatividade às disposições dos Comitês de Bacia elaboradas no Plano de Bacia ... -
SECRETARIAS - EXTRATO - ATAS DOS COMITÊS ESTADUAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (2022)
O Comitê de ... Bacia Hidrográfica dos Ribeirões Várzea Grande e Sapé - COVAPÉ, torna ...
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SECRETARIAS - EXTRATO - ATAS DOS COMITÊS ESTADUAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (2020)
O Comitê de ... Bacia Hidrográfica dos Ribeirões Várzea Grande e Sapé - COVAPÉ , ...
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SECRETARIAS - EXTRATO - ATAS DOS COMITÊS ESTADUAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (2021)
O Comitê de Bacia Hidrográfica dos Ribeirões Várzea Grande e Sapé - ... COVAPÉ , ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... de recursos hídricos são formulados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País 18 ... dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês" de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes p\xC3" ...