como calcular icms substituição tributária
7371 resultados para como calcular icms substituição tributária
-
Acórdão nº 1029375-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E tributário – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO CALCULADO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os créditos de ICMS passíveis de apropriação por intermédio da escrituração fiscal são os relativos ao regime de apuração normal do ICMS (artigos 131 e...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/Importação, Repetição de ... ÊNCIA DE CRÉDITO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... Egrégia Câmara, ... Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de ... sentido que o fabricante de bebida, ao calcular e reter o ICMS devido por substituição ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno ... Como é possível perceber da simples leitura deste ... , acreditam que apenas nos casos de substituição tributária se identifica lei autorizando ou ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
-
ICMS nas operações com energia elétrica
... ͺͺ inovou ao remeter à competência tributária estadual as operações relativas à circulação ... Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ deϐiniu como hipótese de incidência do )CMS o disposto no ... ção de responsabilidade da substituição tributáriaǡ haverá incidência do )CMS nas ... ANEEL n͑ ͶͳͶȀʹͲͳͲǡ deveǦse calcular qual a demanda de potência a ser contraǦ tadaǡ ...
-
Acórdão Nº 5059606-58.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. ICMS. DENUNCIAÇÃO ESPONTÂNEA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO ANTES DE SER INICIADO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. EXEGESE DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A...
... ) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ... de Florianópolis e do Gerente de Substituição Tributária.Alegou que: 1) nos meses de março ... créditos próprios para abater débitos de ICMS, apurados pelo regime de substituição ... espontânea.Assim, adota-se o precedente como razão de decidir, porque há identidade ... ça deve ser reformada.A impetrante, ao calcular o ICMS no regime de substituição ... -
Acórdão nº 50197215320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... , contudo, qualificadas, na inicial, como sociedades localizadas neste Estado, não ... ção em abstrato da legislação tributária. Ora, as Impetrantes sequer descrevem, ... ções realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ... -
Decisão Monocrática nº 50247388820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IPTU. PLANTA DE VALORES. ILEGALIDADE. LEI EM TESE. LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra a lei em tese. Hipótese em que os impetrantes pedem seja reconhecida a ilegalidade da lei que...
... impetrante, nos termos da Lei 6.333/21, bem como, que se se abstenha de praticar quaisquer ... competência ao Poder Executivo para calcular o valor venal dos imóveis, e (IV) houve ... ípio para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, ... DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE ... -
STJ volta a analisar créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
STJ volta a analisar créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
... a crédito sobre a parcela referente ao ICMS-ST ... "Defendo o desconto do Tributária, o que reduziria o montante a que o contribuinte ... , incluindo o valor do ICMS-Substituição Tributária ... A empresa utiliza apenas o valor que paga pelos produtos para calcular o crédito de PIS e Cofins, acrescido do valor do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI ... DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... delitos contra a ordem tributária, assim como o ... período de tempo, o local e a dinâmica ... resultaram na supressão dos valores do ICMS-ST e do ... FECP-ST devidos e incidentes sobre ... essa mercadoria comprada por ela, calcular ... o ICMS de substituição tributária e ... -
Processo nº 0061208-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. Liminar Indeferida. ICMS-ST. Substituição Tributária. Base de Cálculo. Margem de Valor Agregado e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final. Aplicação Do §13, Do Art. 24 Da Lei N.º 2.657/96. Legalidade. Percentual Previsto Na Lei que É Inferior Ao Disposto Na Resolução Do Sefaz N.º 53/2017, que Incide sobre As...
... INDEFERIDA. ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ... base de cálculo do ICMS-ST por outro, conforme se infere ... como" ocorre no §10 do art. 24 da\xC2" ... contribuinte substituto deve calcular" e recolher o ... ICMS devido por\xC2" ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas ... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... çadas” que falseavam o verdadeiro valor do ICMS a recolher, reduzindo-o, em sucessivos ... -dade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo devido, juridicizada pela ... ) nos casos em que for possível a substituição ...
-
Defeitos na estruturação do ICMS
... Como apontamos no primeiro capítulo deste estudo, as ... estados no processo de harmonização tributária. Tal postura permitiu superar as resistências e ... á proceder da mesma forma, ou seja, calcular o valor devido a São Paulo, aplicando sobre a ... , pela importância que assumiu a substituição" tributária, os acordos para submeter opera-\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ... de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão ...
-
Revisão do lançamento tributário
... capítulo anterior, definimos o lançamento como uma norma geral e concreta produzida pela ... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ... da RMIT (critério pessoal); ou (iii) calcular o tributo devido utilizando base de cálculo ou ... : uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... § 6° No caso de substituição do livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ... comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto mensal com base no lucro arbitrado (Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO COM ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ... como a legislação interna das unidades federadas, ao ...
-
Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO COM ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ... como a legislação interna das unidades federadas, ao ...
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... se efetivar a Hermenêutica Jurídico-Tributária no ICMS, mais especificamente no que respeita à ... Nessa medida, como ideal de neutralidade fiscal, do ICMS, por ... previstos constitucionalmente, a substituição tributária repousa sobranceira dentre as que ... dentro do mesmo estabelecimento, como calcular ...
-
A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... 1. Este artigo foi elaborado como resultado do projeto de pesquisa, realizado durante o ano de 2017, junto ... da cadeia e termina arcando com a carga tributária, conseguiria calcular o imposto devido de R$ 18,00. Portanto, o consumidor iria pagar R$ 118,00, ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... como operações internas aos mercados integrados ... respaldo no princípio da eficiência tributária, pois a administração não pode incorrer em ... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... ônico de pagamento a obrigação de calcular e arrecadar o imposto devido. Nesse modelo, o ... ção de terceiros, tais como a substituição tributária: 848 a responsabilização do ...
-
Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ... 69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... ção de uma nova obrigação em substituição a uma antiga, que fica, a partir de então, ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... ICMS, sob o regime de substituição tributária, na forma do §7º, do art. 150, da CF/88, em ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
-
A não-cumulatividade tributária
... eventualmente adotadas pelos Estados (como isenções, outorga de créditos presumidos, et ... ocorre com o “cálculo por dentro” do ICMS. 134 Para além deste, tem-se ainda cumulação ... ção é elemento importante para se calcular o lucro da pessoa jurídica no ano-calendário ... não se confunde com a intitulada substituição tributária para frente ou progressiva, típica ...
-
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... Repercussão geral. Convênios ICMS nºs ... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS ... o imposto retido por substituição tributária” incidente sobre as operações ... distribuidor de combustíveis, como ... tal definido pelo Departamento ... Nacional ... de parâmetros judicialmente fixados, calcular o ... montante de eventual crédito tributário ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de ... Como visto, a “onda de longa duração” instaurada ... , os críticos ao IVA propõem sua substituição por um tributo incidente sobre o fluxo de caixa, ... como critério material da hipótese tributária o fornecimento de alguns serviços ou ... centralizada, ele se vê obrigado a calcular o imposto com base nas alíquotas exigidas no ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... da República, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... Otero, ocorre em virtude de substituição da lei pela Constituição como fundamento ...