como calcular icms substituição tributária
7371 resultados para como calcular icms substituição tributária
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : Superintendente De Administração Tributária Da Bahia - Sat Impetrado: Diretor De Controle De ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... ódigo 49032), pendente de recolhimento, bem como 01 envio eletrônico - Portal de intimação ... pauta fiscal, do ICMS devido por substituição, nas saídas de agua mineral da indústria ... , que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas ... , na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação/restituição dos ... pela administração tributária. Ficando a compensação condicionada ao ... , cumpre ressaltar que o regime da substituição tributária está previsto no art. 150, § 7º, ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... m(s.e.t.c) ] ... Este sintagma ilustra como os elementos do sistema jurídico devem ser ... 152 ... 398. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS cit. , p. 35 ... TÁCIO LACERDA GAMA ... contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE – 2011 – ... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ... (B) ... , pois é possível a chamada substituição tributária “para frente” – art. 150, § ... ção tributária ( an debeatur ) e calcular seu montante ( quantum debeatur ) – art. 142 do ...
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Decisão Monocrática Nº 1000650-94.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2021
... Câmara Criminal ... calcular o custo previsto com a montagem dos computadores, os ICMS ST (substituição ... tributária), dobrado pela ... preste as informações no prazo legal, bem como ... a intimação do D. Ministério Público para ...
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Acórdão Nº 0626116-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. LIMINAR ... CONCESSÃO ... POSSIBILIDADE ... sistemática de substituição tributária, mas sim ... procurou combater a ... que a autoridade coatora passe a calcular os valores ... líquidos do ICMS a recolher no ... 1º da IN ... 46/2015, que prevê como valor líquido a recolher/valor unitário da ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... Nosso objetivo não será o estudo do )CMS como um todoǡ mas tão somenǦ te os aspectos ligados ... ȀʹͲͳͳǡ que trata do regime de substituição tribuǦ tária nas operações internas e ... mecanismo em nada afeta a questão tributária do )CMSǡ pois a incidênciaǡ na maioria dos ... na unidade federada de destiǦ no para calcular o )CMS total devido na operação ou no ...
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Acórdão N° 0706698-76.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/11/2020
... -88.2007.8.18.0140, que havia reconhecido como ilegal o ... crédito tributário que embasou a ... a março/2005; que a cobrança refere-se ao ICMS-ST em virtude da diferença na apuração do ... í, assume a condição de substituta tributária por antecipação de ICMS; que dessa forma é ... responsável por calcular, destacar em nota fiscal, reter e recolher o ICMS ... mercadorias sujeitas ao regime de substituição ... tributária, em virtude de erro de ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... no Projeto BEPS; 1.4 Residência ou fonte como critérios de tributação; 1.5 Negócios ... ços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre ... de delimitação da competência tributária ou norma geral de direito tributário, o rigor é ... para múltiplas jurisdições, e como calcular e fiscalizar esse imposto. Analisaremos esse tema ... ão dos conteúdos de mídia, com a substituição dos filmes e discos em mídia física para os ...
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Acordao N° 1238943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não verificada. Omissão não caracterizada. Mero inconformismo. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à...
... como omisso por divergir das teses apresentadas ... forma de calcular os juros de mora; a origem e a natureza do o (Código 133 – ICMS ... Substituição Tributária – Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS-ST, apenas na condição de substituída, ... , a varejista), agora SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA, tendo em vista, inclusive, que era esta a ... operação final, que se chama de substituição tributária para frente. Ressalte-se que a ... Assim como se dá com o ICMS devido pela operação ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... Com efeito, como a alienação do veículo se operou em ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ... ção do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes, a Lei ... , que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária ...
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Incidência monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Guedes Alcoforado: ICMS nas operações com combustíveis
... de transição do regime de substituição tributária para a incidência monofásica, nas ... (cerca de um real, conforme seu Anexo I), bem como a sua cláusula sétima estabeleceu a previsão ... , é R$ 4,7060 o valor do PMPF para calcular o ICMS ST, na saída de um litro de diesel A S10 ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : Superintendente Da Administração Tributária Do Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Da ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... litisconsórcio passivo (Código 49032), bem como para efetuar o pagamento relativo a 03 envios ... à mercadoria adquirida com substituição tributária, bem como a utilização indevida de ... entender que a empresa tem direito a calcular as perdas decorrentes da Portaria 445/98, o Valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da ... pode reconhecer que, por ser mero trânsito, como definido pelo STF, acertadamente o legislador já ... , cumpre ressaltar que o regime da substituição tributária está previsto no art. 150, § 7º, ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... Substituição ... O administrador judicial, no curso da ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... baseia numa dívida líquida, podendo se calcular qual será o montante do depósito a ser ... trabalho que gera e a arrecadação tributária ... 7.2. Conceito ... Os institutos da ...
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O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, ... 142-150) ... Como já advertimos antes (p. 228) e adiante ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... tributo, tenha ou não ocorrido a substituição legal da responsabilidade, como será examinado ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, respondendo por cerca ... sobre bens e serviços (IBS) em substituição ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ... e intermunicipal e de comunicação (ICMS) de competência dos Estados e do Distrito ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Decisão monocrática Nº 1398061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... 2): ... “APELAÇÃO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - Pretensão de anula\xC3" ... gerador do ICMS sob o regime da substituição tributária é definitivo, não sendo possível a ... ção da base de cálculo presumida, bem como da legitimação passiva para a retenção e ... leitura do exposto, depreende-se que, ao calcular" a substituição tributária, o substituto tribut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ça que denegou a Segurança, que visa calcular as Contribuições Previdenciárias sem a ICMS destacado nas operações de venda de seus ... consentimento do Congresso Nacional, bem como estimativa de impacto orçamentário e previsão ... Ampliar esses custos (ou despesa tributária) é tornar o benefício fiscal inconstitucional , ... ário favorecido e facultativo de substituição da incidência da contribuição previdenciária ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ... /88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... íficos do IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para ... o decisor não está obrigado a calcular todas as variáveis possíveis (complexidade) que ... de econo- mia mista não teríamos substituição ao preço , mas incentivo, este sim ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... n͑ ͳͲʹȀʹͲͲͲǡ estabeleceu como fato gerador a entrada de energia elétrica no ... artigo pressupõe que a carga tributária deverá variar de acordo com a disponibilidade ... )CMSǡ nos Estados que optaram pela substituição tributáriaǡ é o preço praticado na operação ... nessa tarifaǡ reduzidaǡ que se deve calcular o valor do impostoǤ Logoǡ caso se veriϐique em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de ... , compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. ... Negligenciou, ... , seja porque o fenômeno da substituição tributária pode ter exigido antes o recolhimento ... consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ...