como calcular icms substituição tributária
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... Repercussão geral. Convênios ICMS nºs ... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS ... o imposto retido por substituição tributária” incidente sobre as operações ... distribuidor de combustíveis, como ... tal definido pelo Departamento ... Nacional ... de parâmetros judicialmente fixados, calcular o ... montante de eventual crédito tributário ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... da República, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... Otero, ocorre em virtude de substituição da lei pela Constituição como fundamento ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... intermunicipal e interestadual por meio do ICMS – art. 155, II, da CF; C: correta, ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 145 EBOOK COMO ... INCORRETA: (A) Tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, identificar o ... (B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e ...
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Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ... A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de imposto sobre o volume de negócios ... definição, temos várias formas de calcular o valor agregado ... 172. CARVALHO, Paulo de ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , regra-matriz de incidência tributária , elementos da regra-matriz etc. Por essa ... 195 ... Lembre-se que, como visto no item 1.3, toda norma possui feição ... , tais como a responsabilidade e a substituição tributária. Igualmente o ponto dos “tributos ... todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos em arrepio às regras de aprovação ... , razão pela qual o empresário deverá calcular o impacto deste imposto exatamente como faz com ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... 174 do CTN e de seu parágrafo como regra do direito ... Formularemos novas ... Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de ... o termo inicial da cobrança, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... ção do lançamento de ofício em substituição" à declaração do contribuinte antes da inscriç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0206443-91.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... ICMS sujeito ao regime de substituição tributária. Laudo pericial conclusivo de que ... de funcionar no seu domicílio fiscal, como" já comprovado nos autos. Neste sentido a s\xC3" ... fornecedores deixaram de destacar, calcular ou recolher o imposto em razão de ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos ... Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... do imposto de responsabilidade por substituição tributária", visto que "o PMC divulgado pela ... , que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária ...
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Decisão Monocrática nº 51532031820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SELETIVIDADE. PROVIMENTO GENÉRICO. VIA INADEQUADA. A impetração de mandado de segurança preventivo exige a prova do justo receio da prática do abuso pode poder pela autoridade. Sem a prova de ameaça à lesão a direito, não é cabível o mandado de segurança preventivo. Recurso desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , “a sentença, no mandado de segurança como em qualquer outra ação, deve resolver relação ... a que assenta que a coisa julgada tributária adstringe-se ao exercício no qual restou ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste trabalho, ... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... 7.6.2.3 A multa de ofício e a substituição da multa de mora ... Já dissemos no item ... , II, da Lei 8.137/90) o não recolhimento de ICMS, seja “próprio” ou em regime de ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Tributos diretos e indiretos
... 7 Como ocorre em toda e qualquer classificação (que ... -se no polo passivo da norma jurídico-tributária, que grava um fato ou ato por ele praticado, ... e na nota fiscal será destacado o ICMS de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos) ... do fato de a ciência contábil, para calcular o produto nacional 20 dos países, acrescer ao ... á foi exposto, que o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... como principio el mantenimiento del ‘ne’ debe ... e desproporcionais da carga tributária, que bem caracteriza uma forma de abuso do poder ... , o perito levou em consideração, para calcular a indenização em 100% do salário da vítima, a ... ção de 1988 precisamente em substituição à antiga garantia de estabilidade. Na ocasião, ... ções Financeiras, ao Imposto de Renda e do ICMS e por isso deveria ser rechaçado. 45 A Corte, no ...
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Acórdão nº 2003/0224551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA A SÚMULA - ... que existem abrandamentos à citada Súmula, como também poderia ser o caso de sua ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... 1. Este artigo foi elaborado como resultado do projeto de pesquisa, realizado durante o ano de 2017, junto ... da cadeia e termina arcando com a carga tributária, conseguiria calcular o imposto devido de R$ 18,00. Portanto, o consumidor iria pagar R$ 118,00, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. CABIMENTO ... devidamente atualizados pela taxa SELIC, bem como de eventuais incidências futuras ... 2. Em ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... elementos sadios já existentes, substituição ou mera supressão dos imprestáveis e dos ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Tributário
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO ... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE ... Substituição tributária. Produtos derivados de petróleo ... os bens ou as mercadorias apreendidas, assim como seus valores, se for o caso.” ... Todos esses ... no Estado de Goiás, deixaram de calcular e reter o imposto. A diferença, nos termos do ...
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Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ... 69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... ção de uma nova obrigação em substituição a uma antiga, que fica, a partir de então, ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdãos nº 0004156-28.2011.8.26.0137 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 137.01.2011.004156-8) ANULATÓRIA DE AIIM ICMS. Empresa do ramo de distribuição de ... Cabimento. Substituição Tributária. A maioria das operações ... Vara Única 4 Apresenta-se a autora como empresa distribuidora de bebidas sujeita ... calcular e cobrar a autora o ICMS devido nas ...
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Relatório e Voto com número 5187630-71.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 12-01-2023
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVÊNIOS ICMS E ... PROTOCOLOS ... neste juízo ad quem, como determina o § 11 do artigo 85 do Digesto ... produtos, ou grupo de produtos, a fim de calcular o ICMS que deve ser pago por substituição ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos ... : Superintendente De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... pauta fiscal, do ICMS devido por substituição, nas saídas de agua mineral da indústria ... , que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária, ...
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Direito processual tributário
... como condição de procedibilidade de recurso na ... se dá por meio desse tipo de lançamento: ICMS, IPI, IR, ITCMD, PIS e COFINS, Empréstimos ... ão atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio ... o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação no prazo ... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... ), recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar ratione materiae, 176 não ... ção de mercadoria (fato imponível do ICMS) ... Porém, em outros casos, o fato apto a ... e, no caso de responsabilidade, a substituição tributária (em que somente o substituto pode ... , determinar a matéria tributável, calcular ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 110/07, de 28 de setembro de 2007, e no ... de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão ... no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) ... interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular ... o percentual de cada produto no total das ...